direitos reais limitados
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Acórdão nº 06A499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
I. Reconhecendo-se aos autores um direito de propriedade a determinada água nascida em prédio dos réus, ficam estes - como toda a gente -, automaticamente sujeitos à obrigação passiva universal de se absterem de perturbar o exercício daquele direito à água. II. A formulação do pedido de condenação dos réus a absterem-se de perturbar o exercício do mesmo direito é, por isso, inútil e,...
... reconhecerem e respeitarem os indicados direitos ... b) A não construírem, no seu prédio que ... dos pedidos principais, substanciais ou reais, não encontramos nenhum que transcreva ... outros direitos reais de gozo que ficam limitados com as citadas restrições ... Estão, aqui, ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ência, na convicção de que não lesava direitos de outrem, de modo contínuo e ininterrupto, à ... , exceto em caso de recurso, nos termos limitados dos arts. 425º e 651º, n.º 1 do CPC, que ... nacional, nos termos do qual nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ável das operações incide sobre taxas direitos e impostos à excepção do próprio IVA, ... Contrato é a cobrança de portagens reais nas Vias Portajadas (cfr. Nº 62.1 do contrato de ... não obstante os tribunais não estarem limitados na apreciação jurídica das questões às ...
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Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...
... , ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de Hipoteca, pertencentes ao ... ção de Coimbra, a prestação de garantias reais por uma sociedade a outra sociedade em relação ... n.º 1 do CIRE); “ficam eventualmente limitados na titularidade de certos direitos reais de ... -
Acórdão nº 4027/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. Os limites materiais da propriedades de imóveis estão definidos no n.º1 do art. 1344º do CC, ou seja, espaço aéreo e subsolo correspondentes à superfície, mas logo ressalvando a segunda parte desse artigo tudo aquilo que esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico. 2. A Constituição contém limitações ao espaço aéreo e subsolo ( alíneas b) e c) do art. 84º 3. As limitações...
... ão individualista, nos termos do qual os direitos reais são concedidos às pessoas não para que ... qualquer outro direito subjectivo, são limitados, genericamente, pela boa fé, pelos bons costumes ... -
Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... de política fiscal, encontram-se limitados por este princípio, devendo a sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... limitados, e regulamenta-se não só a sobrevivência como ... , está longe de corresponder, em termos reais, aos 5000$00 exigidos na versão original da Lei ...
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Acórdão nº 06B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo ... a Jurisprudência que: "( ... ) os direitos reais são concedidos às pessoas não para que estas ... qualquer outro direito subjectivo, são limitados, genericamente, pela boa fé, pelos bons costumes ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dos prazos procedimentais, tanto reais quanto legais ... Por fim, o CCP acolhe a quase ... concursos públicos ou nos concursos limitados por prévia qualificaçáo cujo anúncio náo ... , o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentaçáo das ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... Artigo 140.o ... Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data ... da ... — Tais direitos podem ser extintos ou limitados por ... deliberação dos sócios tomada nos ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... reais necessidades das vítimas. Tal está de acordo ... corporal, não estando os tribunais limitados nem vinculados aos valores indemnizatórios ali ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... da outra Parte não prestem serviços limitados por reservas que a Parte tenha estabelecido na ... deve, em função das suas necessidades reais, dar tempo suficiente aos fornecedores para ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... ou comercializam, não devendo estar limitados aos depósitos estruturados criados ou ... º; b) Créditos que beneficiem de garantias reais; c) Créditos de instituições de crédito e de ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... limitados aos depósitos estruturados criados ou comercia- ... b) Créditos que beneficiem de garantias reais; ... c) Créditos de instituições de crédito e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... ; h) Taxas e encargos razoáveis, limitados ao custo do serviço prestado no quadro de uma ... os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... cuidados mais do que condicionamentos limitados, que se justificam em razão do bem-estar da ... a avaliação prudencial de tais riscos - reais e que não se vê minorados no contexto social ...
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Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... às coisas imóveis e correlativos direitos reais de gozo. Só a administração pública pode ... ível de revogação, salvo pressupostos limitados (35). A ter sido prestada, há menos de um ano, ...
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Credor
... a participação de credores com garantias reais sobre os bens penhorados e para exercício dos reitos limitados a essas garantias ... Bibliografia: ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , que assim o pretendam, exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na ... » (Manuel Henrique Mesquita, Obrigações Reais e Ónus Reais, Coimbra, Almedina, 1990, pág ... de urbanizar, lotear e edificar, quando limitados ou afetados por licenças administrativas, planos ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... É um património autónomo que inclui os direitos patrimoniais privados penhoráveis do Insolvente ... mesmos não se encontravam onerados ou limitados por qualquer ónus ou encargos e, nesse estado, ... o verdadeiro litígio e de pacificar os reais litigantes ... Da noção e regras relativas à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... (Revogado.) Artigo 140.º [ ... ] Os direitos reais" de gozo ou de garantia que, à data da transforma\xC3" ... 2 - Tais direitos podem ser extintos ou limitados por deliberação dos sócios tomada nos termos ...
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Parecer n.º 26/2017
... nos CAE procuraram refletir os custos reais de produção, garantindo, a sua cobertura, ... ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu ... severamente restringidos, estando limitados ao exercício obrigatório da atividade produtiva ...
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Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... , mas, porque esta matéria respeita a direitos a de ... natureza análoga à dos direitos ... deste tribunal estão limitados à apreciação da norma que a decisão recorrida ... apenas a proprietas rerum , os direitos reais menores, a ... propriedade intelectual e a ...
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Aviso n.º 2245/2018
... quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre ... e as edificações a licenciar ficam limitados pelas características dos edifícios vizinhos ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ... privados (designadamente todos os direitos reais menores, a posse, os direitos materiais de autor, ... vados, ou muito limitados, (d)os respetivos lucros), promover o ...