Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ...
A omissão da notificação ao executado do despacho que designa a data, valor base, modalidade e local da venda, por ser susceptível de influir na decisão da causa, constitui uma nulidade processual.
... desinteresse pela célere satisfação do direito do credor que os autos expressa. − em 26-09-200... de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituir-se-...
... que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo...g) Depósitos e levantamentos;. h) Remição, caducidade e actualização de pensões;. i) Revi...
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
... - Venda extrajudicial / Direito de remição . I. O direito de remição é aquele que a lei ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
... uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos. Com efeito, a informação constant... depositado quando o direito de remição seja exercido depois desse momento, com o acrésc...
_O tribunal administrativo é competente para conhecer acção em que se visa exercer o direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes de Trabalho, relativamente a quantias pagas a funcionária pública, subscritora da Caixa Geral de Aposentações por esta ter sofrido um acidente de serviço. 2_A causa de pedir consubstancia-se não só no contrato de seguro por acidente de trabalho mas também na ocorrência de um acidente de serviço regulado pelo DL 503/99 de 20/11, que se pressupõe e está na base do pedido formulado, pelo que a causa de pedir é complexa. 3_ O tribunal competente para a questão fundamental adquire, verificados certos condicionalismos, competência para conhecer das questões conexas.* * Sumário elaborado pelo Relat...
... 6.618,14, correspondente ao capital de remição que se viu obrigada a pagar à referida P…, para...
Se o trabalhador sinistrado, laborando embora a tempo parcial para a empregadora e auferindo em média a retribuição diária de € 25, mas estando a responsabilidade emergente do acidente transferida para a seguradora, com base na retribuição diária de € 39 e por tempo integral, para se encontrar a retribuição devida para cálculo da pensão não há necessidade de recorrer a qualquer remuneração ficcionada, designadamente encontrada através da equidade, dado que a garantida através do contrato de seguro, por ser superior à auferida e quiçá determinável com base na equidade, é a que deve prevalecer. II. Na verdade, quando a retribuição declarada para efeito de seguro de acidente de trabalho for superior à realmente auferida pelo sinistrado, é com base na última que as prestaç...
..., com a consequente exclusão do direito da Autora à reparação devida por acidente de tr... f) Mais deverá decretar-se a remição da PAV, por tal ser legalmente obrigatório, receb...
Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste - Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
... instalaçóes que lhe estejam afectas e direitos conexos a uns e outras, bem como das obras por si ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... de tributação em que os respectivos direitos ou opções sejam exercidos, pelas quantias liqui... de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, com as ...
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