direito regresso do avalista

I - Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610.º, al. a), do CC). II - Porém, sendo a acção intentada por um co-avalista – e não pelo Banco titular da

I – Aplicando às livranças as disposições relativas ao aval (art.s 77º, 30º a 32º da LULL), face à lei cambiária é verdade que, sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe a um avalista subscritor de livrança que a pague, em relação a outro ou a todos os demais avalistas. II – A função do aval, na livrança, consiste em garantir o seu pagamento, o direito de crédito...

1.- A LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados na cadeia de responsáveis cambiários, nada prevendo quanto ao eventual exercício do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado. 2.- O direito de regresso entre os avalistas opera

1. No art. 236º, nº 1, do CC (e art. 10º do regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no DL 446/85, de 25.10), consagra-se a teoria da impressão do destinatário, apelando-se a um declaratário medianamente instruído para compreender o texto ou conteúdo da declaração e diligente para recolher todos os elementos que coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade do declarante,...

I. Nas relações entre os co-avalistas de letra, ou livrança, o que satisfizer o direito do credor tem direito de regresso contra o outro co-avalista mas apenas na quota-parte que a este compete, situação que pode inclusivamente conduzir à discussão da medida de responsabilidade de cada um deles. II. E tanto mais assim será se o co-avalista pagar voluntariamente a letra ou livrança, pois que...

I - As relações e responsabilidades dos vários avalistas entre si regem-se pelo direito comum e não pelo direito cambiário. II - O avalista que paga voluntariamente, sem ter sido judicialmente demandado, a totalidade da dívida, só tem direito de regresso contra os seus co-avalistas, se houver previamente excutido todos os bens do devedor principal, salvo se houver convenção dos co-avalistas...

I - O co-avalista que pagou uma livrança não tem uma acção cambiária contra os outros co-avalistas; II - O aval, sendo uma garantia, não é rigorosamente uma fiança. III - Entre os avalistas vigoram, porém, as regras de direito comum, designadamente as do regime jurídico da fiança, como mais afins, onde se presume a comparticipação em partes iguais na dívida. IV - O modo de regular as relações

O facto de um incêndio provocar a destruição das instalações de uma empresa e levar à cessação da sua actividade comercial, não integra, por si só, impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação do pagamento das suas dívidas. Nas relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança, na falta de alegação e prova de qualquer facto de que possa resultar diferença entre eles quanto à...

I - Só quem é credor de outrem pode requerer o arresto dos bens, provados os demais requisitos legais. II - Sendo o requerente (cautelar) avalista, tal como o requerido, de um empréstimo contraído por terceiro, se vencida a obrigação garantida, nenhum deles nada pagou, não pode considerar-se que qualquer deles (avalistas) seja titular de um direito de crédito, sobre o outro garante. III - Só

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

I - Sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe (face à lei cambiária) a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, relativamente a algum bem co-avalista. II - E isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados cambiários para com este em virtude do título. III -...

I - Não é de exigir o protesto contra o avalista do aceitante de uma livrança, para exercer o direito de regresso contra aquele, pois ambos respondem pela mesma obrigação.

I - Não é de exigir o protesto contra o avalista do aceitante de uma livrança, para exercer o direito de regresso contra aquele, pois ambos respondem pela mesma obrigação.

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.

I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

I - Os avalistas de livrança são solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, pelo que o avalista que for demandado pelo portador para pagamento da sua totalidade não pode opôr o benefício da divisão. II - O avalista que pagar a totalidade da livrança, para além de ficar sub-rogado nos direitos do credor, fica com direito de regresso contra cada um dos outros avalistas pela parte que a este

I - Os avalistas de livrança são solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, pelo que o avalista que for demandado pelo portador para pagamento da sua totalidade não pode opôr o benefício da divisão. II - O avalista que pagar a totalidade da livrança, para além de ficar sub-rogado nos direitos do credor, fica com direito de regresso contra cada um dos outros avalistas pela parte que a este

I - A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O aval não pode enquadrar-se na fianç

I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.

I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.

I - A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". II - Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. III - O aval não pode enquadrar-se na fianç

• Diário da República

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.