direito processual penal
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Acórdão nº 040818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)
I - Para efeito do artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Codigo de Processo Penal, o processo considera-se instaurado no momento em que a participação inicial e apresentada. II - Sendo aplicavel a determinado processo penal o Codigo de Processo Penal de 1929, pode ter lugar a "reformatio in pejus" prevista no seu artigo 667 paragrafo 1 n. 2. III - Sendo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO ... 2. III - Sendo autonomo o direito" processual penal em relação ao direito penal, n\xC3" ... -
Aviso n.º 24068/2021
... de formulário-tipo para o exercício do direito de participação dos interessados ... (Anexo B) ... processual, coadjuvando as autoridades judiciárias, com rita ... observância das leis penal e processual penal; ... d) Subordinação à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso extraordinário para fixação ... relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, o recurso é ... princípio fundamental do direito processual penal como resulta do legislador a ter agora ...
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Acórdão nº 06P1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...
... 26º do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão e, pela prática de ... - O Tribunal "a quo" aplicou devidamente o Direito aos factos; - Ponderou adequadamente as questões ... -de-direito» (Figueiredo Dias, Dt.º Processual Penal, I) ... O princípio da presunção de ... -
Acórdão nº 039923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1989
I - Em direito processual penal, a pratica de um acto fora do prazo estabelecido por lei apenas e permitida se se provar justo impedimento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 107 do respectivo Codigo. II - Se fosse intenção do legislador acolher o expediente da prorrogação do prazo, consagrado na lei do processo civil- - artigo 145, ns. 5 e 6 -, te-lo-ia dito, pois não ignorava que o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... Sumário : I - Em direito processual penal, a pratica de um acto fora do ... -
Acórdão nº 08P1879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - Numa situação em que o arguido foi condenado, na 1.ª instância, em 31-01-2007, por tribunal singular, pela prática de crime de denúncia caluniosa, na pena de 90 dias de multa e ainda no pagamento de uma indemnização de € 4000, e respectivos juros de mora, à assistente (que tinha deduzido pedido de indemnização civil reclamando do arguido a quantia de € 5000, acrescida de juros de
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Acórdão nº 040013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1989 (caso None)
I - Não tendo sido contenciosamente impugnada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que delega nos presidentes dos tribunais colectivos da Região Autonoma dos Açores a competencia para designar os outros juizes necessarios a constituição daqueles tribunais, e não competindo a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal deliberação, a composição do tribunal colectivo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO ... II - Não existindo em direito processual penal o onus da prova formal, nos ... -
Acórdão nº 040013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1989
I - Não tendo sido contenciosamente impugnada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que delega nos presidentes dos tribunais colectivos da Região Autonoma dos Açores a competencia para designar os outros juizes necessarios a constituição daqueles tribunais, e não competindo a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal deliberação, a composição do tribunal colectivo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... II - Não existindo em direito processual penal o onus da prova formal, nos ... -
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... dos fundamentos de facto e de direito do pedido de extradição formulado pela ... artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal Suíço, por factos praticados entre 2 de Maio de ... - Acrescente-se que o direito processual penal suíço e português permitiriam que o ... -
Acórdão nº 07P4729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - É praticamente uniforme neste STJ o entendimento de que para conhecimento do recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação. II - A reforma do CPP operada pela Lei 48/2007, de 29-08, não alterou esse entendimento. III - A actividade probatória consiste na produção, exame e...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de ... norma viola o principio constitucional do direito penal do “bem jurídico” e da necessidade ... positivação perante a material e a processual normatividade constitucional, obedece, ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das ... por isso tal prova contida em ato processual que, enquadrando-se no artigo 356°, n.° 1, al ... Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ...
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Despacho n.º 5086/2017
... nas áreas da Segurança Alimentar, Direito comunitário, Direito penal, Direito processual ...
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Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
... (Secção penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José ... suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constituída, a seu pedido, como arguido ... -se com a definição da posição processual e do estatuto do arguido ... Ora, subjacente ... -
Despacho n.º 11211/2022
... Direito da Universidade Lusófona do Porto ... Nos ... 175 T-45; TP-30 7 ... Direito Processual Civil I ... DIR Semestral ... 150 TP-60 6 ... Direito Penal I ...
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Acórdão nº 1920/14.0TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
... º 6 do CPP não tem natureza meramente processual, a sua natureza é de norma processual material ... do art.º 328 n.º 6 do Código Processo Penal nos autos, aplicou a mesma retroativamente, ... , nomeadamente, uma limitação do seu direito de defesa; ou b) Quebra da harmonia e unidade dos ...
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Acórdão nº 95/12.4GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 95/12.4GTPNF.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... realização de artroplastia do joelho direito e €2.000,00 para realização de fisioterapia e ... in casu, uma subversão do regime processual instituído para o efeito ... 15. O documento ... -
Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... Art.º 125.º do Código Penal, na interpretação que é realizada pelo ... sustenta o processo penal num Estado de Direito. Assumido como uma dos ... princípios ... Figueiredo( ... ), Direito Processual Penal , ... 1981, pp. 215) ... No caso ...
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Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... I ... jurídica e/ou Princípios Gerais do Direito e/ou Direitos Constitucionais, mormente in dubio ... sentença”, em Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... sobre a mesma questão fundamental de direito, qual seja: A de saber se a competência material ... érito, não consta(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... sobre a mesma questão fundamental de direito, qual seja: A de saber se a competência material ... érito, não consta(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do ...
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Despacho (extrato) n.º 15343/2016
... ções académicasLicenciatura em Direito" pela Universidade Autónoma de Lisboa.Pós-gradua\xC3" ... penal e direito processual penal.Representante do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ...
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Despacho (extrato) n.º 4219/2017
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada, concluída em ... Judiciários, em Direito Civil/Direito Processual Civil, Direito de Família, das Crianças e s, Direito Penal/Direito Processual Penal; e outras em ...
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Despacho n.º 6422/2018
... ção Académica: Licenciatura em Direito.Experiência Profissional:Advogado entre 1992 e ... ;Formador da PJ para as matérias do Direito Penal e Direito Processual Penal.Membro de Júri de ...