direito processual penal

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção

I - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão. II - A pena...

I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na interpretação e aplicação dos seus normativos. II. A existência de uma fase administrativa não o torna direito administrativo. A vizinhança com o direito administrativo limita-se à definição orgânica de

I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

I – A estrutura acusatória do direito processual penal português, assente na dignidade da pessoa humana e na garantia constitucional dos direitos de defesa, impõe «que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução». II – Por isso o requerimento para abertura de...

I  -   Nos termos do art. 449.º, n.º 2, do CPP, só o despacho judicial que tiver posto fim ao processo é que pode ser objecto de recurso de revisão. No âmbito do direito processual penal, estão nesse caso o despacho de não pronúncia, o despacho de não recebimento da acusação, o despacho de arquivamento e a decisão sumária do relator. II - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena

Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...

I – No processo administrativo autónomo visa-se apenas produzir uma ordem de cassação da carta de condução, após verificação da ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular – art.º 148º, nº 10, do Código da Estrada (CE). Ou seja, uma decisão que é proferida após, apenas e por causa da verificação da soma negativa dos pontos correspondente ao somatório das contraordenações...

I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...

I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “

- A imputação de uma contraordenação ao agente acarreta a censurabilidade do facto (cfr. artigo 1.º do RGCO), sob a forma de dolo ou negligência (cfr. artigo 8.º do RGCO), devendo a culpa ser excluída se o agente atuar sem consciência da ilicitude do facto e o erro lhe não for censurável (cfr. artigo 9.º, n.º 1, do RGCO). - Esse juízo de censura característico do direito contraordenacional não...

I - A regra geral a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância é aquela que no art. 427.º, do CPP estabelece que os recursos são interpostos para o tribunal da relação ao qual cabe conhecer de facto e de direito (art. 428.º, do CPP). Excepcionalmente consagra a lei a possibilidade de recurso directo para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

I - O pedido de realização de audiência em Processo Penal não constitui um direito processual potestativo, mas um direito sujeito a um ónus. II - Assim, se quiser que a audiência tenha lugar, o recorrente tem de o requerer com a interposição do recurso, sujeito ao ónus de especificação das questões, levadas às conclusões, que pretende ver debatidas. III - Especificar, significa indicar, com a...

I - Após o trânsito em julgado de sentença proferida nos autos em que, na fase de inquérito foi apreendido um veículo automóvel, pertença de terceiro, não tendo o Tribunal declarado perdido o mesmo a favor dos Estado ou mantendo a apreensão a titulo de arresto preventivo, haverá que ser restituído nos termos do disposto no artigo 186.º do Código de Processo Penal. II - A “quem de direito” na...