direito preferencia terrenos confinantes
817 resultados para direito preferencia terrenos confinantes
-
Acórdão nº 03A1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003
... os rus a verem reconhecido ao autor o direito de preferncia na venda, referida em 01 e 02, ... na alienao de prdios rsticos confinantes existe, preenchidas que estejam as outras ... possvel evitar o fraccionamento dos terrenos aptos para a cultura em parcelas de rea inferior ...
-
Acórdão nº 76/08.2TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... , dado preferência aos [donos dos] terrenos confinantes, por ausência da prova dos tos desse direito ... 3.º - E que através de um documento de ...
-
Acórdão nº 02A062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Há direito recíproco de preferência entre os donos dos prédios rústicos confinantes, desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo, que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura.
... C, e D, pedindo se reconhea ao autor o direito de preferncia na venda de um prdio rstico feita ... de preferncia, pois ambos os prdios confinantes; o do autor e o dos rus, tm uma rea superior ... 1, dessa Lei, os proprietrios de terrenos confinantes com um prdio rstico alienado gozavam ... -
Acórdão nº 851/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
1. A intenção de afectar o terreno rústico adquirido a uma finalidade diversa da agricultura, designadamente a construção de edifício habitacional, exclui o direito de prelação decorrente, entre o mais, do facto de o mesmo confinar com prédio de outrem, à partida titular desse direito. 2. Essa intenção terá de ocorrer em momento anterior ao negócio, ou seja, haverá de ter sido ela a subjazer,...
... , tendo em vista o reconhecimento do seu direito de preferência na venda do prédio rústico ... de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se destine ... -
Acórdão nº 02A0006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... : a) que se reconheça aos autores o direito de propriedade sobre o prédio identificado no ... de preferência os proprietários de terrenos confinantes ( ... ) quando algum dos terrenos ( ... ) ...
-
Acórdão nº 185-D/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
Não tem qualquer apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1409º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros.
... mandatário, que pretendiam exercer o direito legal de preferência, que lhes assiste enquanto ... ência atribuído a proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 565/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Se o titular dum direito legal de preferência, sem atentar na existência de direitos da mesma natureza e conflituantes com o seu, avançar com uma acção de preferência, poderá ver a sua posição ser posta em causa e ser substituído na titularidade do direito conferido na acção que havia antes proposto, numa outra acção contra ele instaurada, por quem tinha melhor preferência. II - O direito
... 12 - Como tal, é o A. titular do direito de preferência previsto no artº 28º nº 1 do ... ário e os segundos proprietários confinantes ... Nessas duas acções, nem o A. foi ... /88 de 25/10 que "os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência ... -
Acórdão nº 08B2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
O senhorio de um prédio urbano não tem direito de preferência em caso de trespasse de um estabelecimento comercial instalado no prédio em virtude de um contrato de arrendamento, se o trespasse constituir a realização em espécie das entradas dos sócios (arrendatários) na constituição de uma sociedade por quotas.
... fosse "declarado que os autores têm o direito de haver para si o direito ao arrendamento de que ... de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 96B930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
... alegados pelos autores recusando-lhes o direito de preferência ... Os autores ainda ... a propósito desse preceito, que terrenos que constituam partes componentes de prédios ... réus E e F não são proprietários confinantes com o prédio referido em 1; 6º - Em 25-10-93 ...
-
Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ... 1380º C.Civil, os proprietários de terrenos confinantes ... gozam reciprocamente do direito ...
-
Acórdão nº 04A2988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... e I, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio rústico ... compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência ... 2 - O ... Civil, os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
-
Acórdão nº 02B3005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... mulher C, e D e mulher E para exerccio do direito de preferncia na venda do prdio rstico denominado ... pois, de entre os vrios proprietrios confinantes, o vendedor teria sempre o poder discricionrio de ... de preferncia, no que se refere a terrenos confinantes, tal como decorre claramente do art ...
-
Acórdão nº 08B1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...
... JJ disse exercer o seu direito de preferir, na qualidade de comproprietária, ... ência atribuído a proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 0425453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O "fim" que releva para efeitos do art. 1381 alínea a) do Cód. Civil é o que o adquirente pretende dar ao terreno. II - A omissão na escritura de compra e venda do destino diferente a dar ao terreno não é impeditivo de uma prova futura, por qualquer meio, do destino diferente a dar ao mesmo.
... , pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na compra do prédio rústico, ... à preferência de prédios rústicos confinantes, exige que o acto da compra para construção ... de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos se ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro ... 3. É parte ... confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por ...
-
Acórdão nº 187/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
... tempos, tenham previsto o mecanismo do direito de preferência dos proprietários de terreno ... ência na alienação de prédios confinantes só é admissível se ambos tiverem áreas ... ções de venda, dação ou aforamento de terrenos confinantes de área inferior à unidade de ...
-
Acórdão nº 02B3914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... a transmissão para os autores do direito de propriedade sobre o aludido prédio rústico e ... 1, do C.Civil que " os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
-
Acórdão nº 1241/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007
Sumário 1. Se o prédio rústico objecto da preferência for adquirido para fim diverso da cultura, fica excluída a preferência. 2. O fim escolhido pelo adquirente para tal prédio não tem que constar da escritura e pode ser provado por qualquer meio; mas incumbe-lhe a prova de que a finalidade da aquisição é lícita e viável 3. Não é de exigir que, o terreno em causa seja, a breve prazo, logo após
... obter decisão que: - reconhecesse o seu direito de preferência na aquisição do prédio ... sob as alíneas a), b) e c) são confinantes com o referido prédio “Leira das Costinhas na ... c) Os proprietários de terrenos confinantes apenas gozam do direito de ... -
Acórdão nº 99A731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Para que se verifique a existência do direito de preferência dos proprietários confinantes (artigo 1380º do C. Civil) é necessário que tenha sido vendido um prédio rústico com área inferior à de cultura; o preferente seja dono de prédio confinante; e o adquirente não seja proprietário confinante. II - Não assiste aos proprietários confinantes o direito de preferência em caso de alienação de...
... E e mulher; pedindo o reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, ... demandados eram proprietários confinantes do prédio preferendo e suscitaram, ainda, a ... à unidade de cultura da região - terrenos de regadio (árvores e hortícolas) e terrenos de ... -
Acórdão nº 06A3262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Considerando que, como resulta do seu preâmbulo, o DL n.º 384/88, de 25-10, teve em vista potenciar o combate aos minifúndios, como factores de retrocesso ao desenvolvimento agrícola, é de concluir que é requisito do direito de preferência previsto no art. 18.º, n.º 1, desse diploma que qualquer um dos prédios confiantes (alienado ou com ele confinante) tenha área inferior à unidade de...
... gozavam, e gozam, do direito de preferência na aquisição do prédio ... na alienação de prédios rústicos confinantes, sustentando, para tal, que, com a publicação ... n.º 384/88, que: Os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência ... -
Acórdão nº 0625102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto de...
... Pedido a) Que se reconheça o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio rústico ... que "os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... -
Acórdão nº 02B4164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ência dos demais proprietários de terrenos rústicos confinantes com aquele vendido, na qual o respectivo direito lhes foi adjudicado, como melhor consta na ...
-
Acórdão nº 2723/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A Jurisprudência majoritária opina no sentido de ser desnecessário fazer constar na escritura de compra e venda, qual o destino que vai ser dado ao prédio rústico transaccionado. II - A prova quanto ao destino do prédio pode ser feita por qualquer meio.
... ência da acção, reconhecendo-se o direito à Autora de haver para si o imóvel alienado, ... , valor por m2 incompatível com o de terrenos urbanizáveis, nenhum pedido de averbamento, de ... : "1 - Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ... -
Acórdão nº 186/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... único proprietário confinante gozava do direito de preferência na compra da “J………”, ... do prédio alienado não são confinantes com o mesmo e que este tem área inferior à ... a preferência é o agrupamento de terrenos em moldes de tornar rentável uma exploração ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... com servidão legal de passagem ou de terrenos confinantes de área inferior à unidade de ...