direito preferencia terrenos confinantes

740 resultados para direito preferencia terrenos confinantes

  • Acórdão nº 279/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
    ... , sendo que os autores pretendem exercer o direito de preferência na alienação pela quantia de ... 384/88 que confere aos proprietários de terrenos confinantes o direito de preferência conferido ...
  • Acórdão nº 768/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. Na hipótese prevista na al. a) do artigo 1381º do C. Civil, para que o exercício do direito de preferência dos proprietários confinantes seja prejudicado com a destinação do terreno a um fim de construção, será necessário, além do mais, que os outorgantes façam no título de alienação – a declaração do destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferên

    ... e F ... pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na compra e venda celebrada em ... – para o efeito bastando que os terrenos confinantes sejam considerados terrenos aptos ...
  • Acórdão nº 0728/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2018
    ... seguintes conclusões: A) A questão de direito que subjaz ao presente recurso prende-se com a ... º 1409 CCivil) Dos proprietários de terrenos ... ) Dos proprietários de terrenos confinantes ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I- Não pode considerar-se nem compra e venda, nem dação em pagamento, o ato pelo qual um sócio (ou futuro sócio) realiza em espécie a sua entrada na constituição de uma sociedade ou no aumento do capital social desta, nomeadamente transferindo para a sociedade, como entrada e de acordo com o originariamente convencionado, um imóvel de que é titular. II- Como tal, em caso de transmissão do...

    ... direito de preferência que assiste aos AA. na ... AA., na qualidade de proprietários confinantes, gozam do direito de preferência legalmente ... de construção e compra e venda de terrenos ... ” 8. Correu termos no Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 1181/13.9TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado...

    ... direito de propriedade de uma fracção correspondente a ... e 5. são confinantes ao longo da sua extensão nascente / poente ... 11. Ambos os terrenos se destinam a cultura hortícola de regadio ...
  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... DD, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição de um prédio ... ou terreno confinante com qualquer dos terrenos"/prédios referidos em 2) - (artigo 13º da petiç\xC3" ... Civil aos proprietários de terrenos confinantes em caso de venda a quem não seja proprietário ...
  • Acórdão nº 0626968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- Para afastar o direito de preferência na aquisição de prédio confinante, basta que o prédio adquirido se destine a construção, não sendo necessário que tal conste da escritura pública, podendo ser demonstrado por qualquer meio de prova, sendo que o respectivo ónus cabe a quem fizer uso da excepção. II- Prova essa que não se contenta com a simples declaração do adquirente, mas deverá o mesmo

    ... acção ordinária para efectivação de direito de preferência, sob a forma sumária, contra: 1 ... n.º 1, do CPC que "os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... mais adequada fixação e graduação do direito de preferência nas transmissões de prédios ... de explorações agrícolas; e) Troca de terrenos e árvores ... Artigo 4.º Emparcelamento ... ção ou arrendamento de prédios confinantes ou próximos de outros integrados nas ...
  • Acórdão nº 814/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I. Quem intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, ou seja, a necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II. Tendo as acções de simples apreciação por objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante uma...

    ... , pedindo que se declare a existência do direito legal de preferência dos AA., ao abrigo do ... de prédios rústicos ou mistos confinantes. " 4.ª A Herdade da C… e a Herdade da Z… ... ódigo Civil, que “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 362/08.1TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
    ... como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e ... aos Autores, proprietários confinantes" do prédio alienado, da referida venda ou condiç\xC3" ... Código Civil: “ Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... aplica-se, ainda, aos terrenos considerados públicos no âmbito de procedimento ... edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e ... As áreas das fachadas da cave confinantes com o espaço privado não estejam mais de um ...
  • Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do...

    ... R.), pedindo que se declare que tem o direito de preferência na venda do prédio descrito na ... últimos proprietários de prédios confinantes ... Por outro lado, a terceira R. concedeu aos ... compradores, pelo que, mesmo que os terrenos confinassem, as macieiras a plantar não o seriam ...
  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - A caducidade de um direito constitui causa de extinção do mesmo, competindo a respetiva prova àquele contra quem o direito é exercido. II - No caso de o direito exercido ser o direito de preferência atribuído pelo artigo 1410º, a prova da caducidade do direito, quer porque foi comunicado o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato e o direito não foi exercido dentro do prazo,...

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência do Autor e, em conformidade, ... interpondo entre os referidos prédios terrenos de outrem, caminhos ou outra forma de ... ; que o preferente é dono de prédios confinantes com o prédio alienado; que os prédios do ...
  • Acórdão nº 1929/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita...

    ... ão: A) Que se reconheça ao autor o direito de preferência sobre o prédio rústico melhor ... de prova de que os prédios são confinantes entre si: 6. Deu o Tribunal recorrido como ... citado artigo, “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... IV - O art. 1380.º do CC refere-se ao direito de preferência entre proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2009
    ... dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe ... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos ... ou mistos confinantes ... 2 — Os proprietários dos prédios ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBNRD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
    ... , e como tal se reconheça aos autores o direito de preferência na venda daquele prédio, ... co-proprietários, nem proprietários confinantes de prédio com área inferior à UC ... 16. Os ... ção é a seguinte: Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

    ... pedem que seja reconhecido aos Autores direito de preferência na compra do prédio rústico, a ... em 1, quer o prédio referido em 4, são terrenos de matos e árvores e apresentam áreas ... “ Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ...
  • Acórdão nº 473/08.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1. São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se houver vários proprietários confinantes com o prédio vendido e a venda tiver...

    ... pedem que se declare que os autores têm direito de preferência na venda do prédio identificado ... quanto à propriedade dos prédios confinantes e às suas áreas, bem como à alegada servidão ... , n.º 1 dessa lei, os proprietários dos terrenos confinantes com um prédio rústico alienado ...
  • Acórdão nº 1060-13.0TBTVD.S1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –Os factos alegados pelas partes devem constar nos articulados legalmente previstos, não podendo ser alegados em requerimentos fora das previsões legais. –Numa acção de preferência com fundamento no artigo 1380º do CC é constitutivo do direito de preferência o facto, que deve ser alegado pela autora que o invocou, de que os réus adquirentes não são confinantes com os prédios que...

    ... º do CC e 18º do DL 384/88 de 25/10 tem direito de preferência na referida venda, sendo ... não eram titulares de prédios confinantes, tendo-o feito expressamente após a petição ... º nº1 do CC que “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 10489/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.

    ... direito de preferência na alienação do prédio ... confinantes ... b) Para o exercício da preferência não ... º 18.º, n.º 1: "Os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Para efeitos do disposto no art. 272º, nº1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta última pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser. II – Tal acontece, designadamente, quando na acção de divisão de coisa comum – causa prejudicial - a decisão ali tomada, de existência...

    ... registado a seu favor e dos 1ºs RR o direito de compropriedade, na proporção de metade para ... , quer como proprietários de prédios confinantes, quer como comproprietários, de acordo com a ... principal, que são proprietários de terrenos confinantes com os que foram objecto dos ...
  • Acórdão nº 97/21.0T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que elas sejam arbitrárias e insindicáveis quanto aos seus fundamentos, jurídicos ou fatuais, tal vício apenas emerge quando inexista totalmente ou por modo que não permita tal sindicância, e não já quando a fundamentação se apresenta escassa ou deficiente. II - Se o réu se limita a impugnar os factos alegados pelo autor...

    ... 00 EUR; c) Declarando que os AA têm o direito de preferir na compra do identificado prédio, ... que o a localização do prédio e os confinantes são divergente em todos os documentos ... XII- ... Código Civil, “os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ...
  • Acórdão nº 60/07.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura); porém, basta que um o seja, uma vez que também em tal hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa tenha área inferior à unidade de...

    ... sem que eles, AA., pudessem exercer o seu direito de preferência em tal aquisição, já que não ... …), sendo, aliás, os únicos confinantes (artº 416º do CC); - A preferência arrimada na ... como direito recíproco, que os terrenos confinantes - quer o terreno vendido quer o do ...
  • Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. II. Se o obrigado à preferência não respeitar essa obrigação (n.º1 do artigo 416.º do Código Civil), prevê o n.º1 do artigo 1410.º do Código Civil que o preferente...

    ... mulher, EE, tendo em vista exercer o seu direito a preferir na venda que os primeiros RR fizeram ... qualquer olivicultor desenvolve nos seus terrenos para manutenção e preparação para a apanha da ... Civil, os proprietários de terrenos confinantes, da área inferior à unidade de cultura, gozam ...

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