direito prazo preferencia
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Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...
... reporta à falta de conclusão das obras no prazo fixado, mas à aprovação do projeto de ... considerou ter existido violação do direito de audiência prévia, mas sem razão, como se ... -
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... os quais existam vagas deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da aprovação no estágio ... parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos ...
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Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
... áo de acçóes preferenciais sem voto, o direito ao dividendo prioritário a que se refere o ... ou supressáo do direito de preferência, o prazo para o seu exercício no âmbito de aumentos de ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção ... Artigo ...
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Acórdão nº 081669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992
I - A caducidade prevista no artigo 416, n. 2 do Código Civil é a que se verifica quando o titular do direito de preferência o perde por não responder tempestivamente à comunicação a que se refere o n. 1 do mesmo artigo. II - Para que possa dar-se, esta caducidade implica a verificação cumulativa de dois elementos: a) Ter o vendedor comunicado ao titular do direito o projecto de venda e as...
... e comprador do andar, para exercerem o direito de preferência, como tais e pelo preço ... , ou declarado que o queriam exercer, no prazo legal quando, antes da celebração da venda, o ... -
Assento n.º 2/95, de 20 de Abril de 1995
... Moreira, pedindo lhes fosse reconhecido o direito de haver para si, já que eram locatários ... ário enquanto não tiver decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência ou ...
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Acórdão nº 068452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1980 (caso None)
I - O direito de preferencia a que alude o artigo 1380 do Codigo Civil não depende da identidade de cultura dos terrenos confinantes. II - A acção de preferencia deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da data em que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais do negocio, cabendo ao reu o onus de provar que a acção foi instaurada apos o decurso desse prazo.
... Sumário : I - O direito de preferencia a que alude o artigo 1380 do ... acção de preferencia deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da data em que o autor ... -
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... , devendo remetê-las no mais curto prazo ao Ministério Público ... 2 - Sempre que tal ... Artigo 11.º Livre trânsito e direito de acesso 1 - Os funcionários envolvidos em ...
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Decreto n.º 5/2023
... em conformidade com o prazo estabelecido ... (6) AAdministração pode ... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ...
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Acórdão nº 0534769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. II - Não correspondendo o preço declarado no contrato de venda ao preço real, o direito de preferência só pode ser conferido se o preferente pagar o preço real, pois a correspondência
... , pedindo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na alienação à segunda Ré ... alienada, contando que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve ... -
Acórdão nº 068452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980
I - O direito de preferencia a que alude o artigo 1380 do Codigo Civil não depende da identidade de cultura dos terrenos confinantes. II - A acção de preferencia deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da data em que o autor teve conhecimento dos elementos essenciais do negocio, cabendo ao reu o onus de provar que a acção foi instaurada apos o decurso desse prazo.
... Sumário : I - O direito de preferencia a que alude o artigo 1380 do ... acção de preferencia deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da data em que o autor ... -
Anúncio n.º 7681-GO/2007, de 12 de Novembro de 2007
... da sociedade, à qual é reservado o direito de preferência, direito que se devolverá aos ... ser feita pelo titular do mesmo direito, no prazo máximo de oito dias a contar da data em que ...
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Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... dos prédios, já se encontrava esgotado o prazo das reclamações de créditos, não lhe tendo ... Juíza de Direito indeferiu os requerimentos ... É ...
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Anúncio n.º 7929-ANH/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 3 - Sob pena de caducidade, o prazo para os accionistas exercerem o respectivo ... da notificaçáo para exercício de direito de preferência e (ii) ao accionista transmitente ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... , o Ministro da República poderá, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção, ... ou da Assembleia Regional, exceder o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando ...
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Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto
... em consequência do alegado exercício do direito de preferência de que era beneficiária a 2ª ... BB havia fixado para o efeito o prazo de 8 dias a contar da data da receção da carta ... -
Contrato de Sociedade N.º 1947/2005 de 31 de Outubro
... restante de mil euros ser realizado no prazo máximo de um mês ... Artigo 6.º ... A ... quotas, mas a sociedade reserva-se o direito de amortizar a quota cedida nestes termos se ...
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Decreto n.º 3/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... , a pedido do município de Odivelas, o direito de preferência previsto no n. 1 do artigo 27. do ... /76, de 5 de Novembro, sem dependência de prazo, até à extinçáo da referida ACRRU, face ao ...
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Anúncio n.º 7929-AP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... subscritas e realizadas, todas elas com direito a um voto da mesma categoria ... 2 - O capital ... , devendo o referido rgo pronunciar-se, no prazo mximo de 60 dias aps ter tomado conhecimento do ...
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Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e
... Ré a: i) reconhecer e a respeitar aquele direito de propriedade e a abster-se da prática de ... ção que faz parte do prédio urbano, pelo prazo de um ano, renovável, com início em 1 de ... -
Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... Juiz de Direito do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da ... sobre a insolvência deve reclamá-lo no prazo fixado na sentença declaratória daquele estado ...
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Acórdão nº 2710/11.8TBVCD.P1.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A oposição jurisprudencial justificativa da interposição do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência exige que seja verificada a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo na sua base idêntica factualidade. II. A contradição dos julgados, não implica que o Acórdão...
... 15 - As questões de direito em contradição são idênticas e essenciais às ... ção de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do ... -
Anúncio n.º 6260/2007, de 14 de Setembro de 2007
... judicial (que no seja levantada no prazo de 30 dias aps a sua constituio), bem como as que ... estranhos socie-dade fica sujeita ao direito de preferncia dos accionistas no transmitentes, ...
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Acórdão nº 00353/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 822º do CPC, salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II- Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos – Cfr. artº 865º-1
... Nestes termos, nos melhores de direito e com o douto suprimento de V. Exas., deve ... ) 1 - Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de remir na aquisição do imóvel vendido na ... prazo de cinco anos; C- errando assim a douta sentença ...