direito fiscal irs
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... actividade tributária e em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o direito de reclamação e de ...
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Acórdão nº 00906/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 22-04-2015, que julgou improcedente a pretensão ... ção, só se pode concluir que o Recorrente nunca verá o seu direito reconhecido, razão pela qual a sentença a quo, com todo o respeito que ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as alterações decorrentes da ... por motivos de férias custos do exercício a que se reporta o direito" às mesmas, os que se vençam no exercício da entrada em vigor do mesmo C\xC3" ...
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Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, que julgou totalmente procedente a impugnação, ... efectuadas ao seu rendimento, bem como das razões de facto e de direito que fundamentavam tais alterações ... I. Na verdade, se retirarmos de ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... ção do montante do tributo a ser liquidado, a Administração Fiscal deve socorrer-se dum conjunto de princípios previstos na Constituição ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação nos ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... , que, se por um lado o movimento de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem certos ... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ...
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Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... apurados - erro de julgamento de facto - e errada aplicação do direito - erro de julgamento de Direito, tendo violado o disposto nos art.ºs ... Serviço de Finanças do … o processo de execução fiscal n.º … para cobrança da referida dívida (cfr.documentos juntos a fls.3 ...
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Acórdão nº 649/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... fiscal" nº…..-2010/…., a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de C\xE2" ... habitualmente na França, não podem os oponentes exercer o direito de recurso contencioso, como é o caso da presente oposição, sendo a sua ...
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Acórdão nº 07859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1. A lei prevê expressamente o recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea d)) e de acréscimos patrimoniais não justificados (alínea f)), cujos requisitos e pressupostos encontram desenvolvimentos no artigo 89º - A da LGT, 2. Verificada que...
... direito pelo que não poderá manter-se ... Termos em que deverá ser concedido ... Central de Contribuinte um pedido de inscrição no cadastro fiscal em nome da recorrente, como "não residente" (residente na Rússia), onde ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas ... emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de ...
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Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... pelas autoridades fiscais russas; 2-Em matéria de residência fiscal, os recorrentes foram residentes na Rússia nos anos de 2004, 2005 e 2006; ... , do C.l.R.S., devendo ser mantida; 22-Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve negado provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 07885/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, declarando a nulidade por erro na forma de processo, ... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito" ... 8- " Com efeito, é manifesto que o Oponente não efectuou o ...
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Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... pela recorrida, Maria …………………., à execução fiscal nº…………………, processo que corre seus termos no 1º. Serviço ... falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade do direito à liquidação de I.R.S. nº. …………., referente ao ano de 2005 e ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... para o ano de 2001; 4-E o recorrente foi notificado para exercer o direito de audição, nos termos o disposto no artigo 60° da LGT, tendo o mesmo ... n°1 do artigo 45° a LGT, já caducou o direito da administração fiscal poder liquidar a quantia que liquidou no ofício já junto com doc. n°1 e ...
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Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... , a douta sentença fez errado julgamento da matéria de facto e de direito, em discussão nos presentes autos; 3-Nos exercícios de 2007 e 2008 o ... , a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta ...
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Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... , impedindo-o de ficar a saber quais as razões de facto e de direito que levaram à sua prática e porque motivo se decidiu excluir aqueles ... Fiscal junta a fls.58 a 71 do processo instrutor apenso); 2-Em 7/07/1980, foi ...
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Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...
... identificado nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, ação administrativa comum, sob forma ordinária, para ... dos preceitos da Lei das Finanças Locais o reconhecimento do direito a montantes de IRS. Apenas através de decreto-legislativo regional ... -
Lei n.º 27-A/2020
... 2 - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao ... para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 14 000 000 ...
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Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... à AT apenas assiste o ónus de prova dos factos constitutivos do direito, ou seja, a intermediação, o reconhecimento da legitimação para o ...
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Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...
... e E ... dos crimes de abuso de confiança fiscal que lhes eram imputados nestes autos; C)- condenar o arguido A ... pela ... realizou diversas penhoras tendo por objeto (“Bem penhorado) o «Direito de transferência, vulgarmente designado por “pass” conforme Contrato ... -
Regulamento n.º 78/2018
... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja ...
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Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... ter havido distribuição de lucros da sociedade; 3-O direito a lucros numa sociedade depende da vontade dos sócios e decorre de uma ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ção e a formação certificada dos trabalhadores; d ) Assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da com- ... Artigo 25.º Fiscal único 1 — O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de ...
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Acórdão nº 09370/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... ência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito" (Acórdão do STA, processo n° 0338, de 31-10-2007); 11-Assim, perante ... Fiscal. Que perante os indícios recolhidos no relatório de inspecção passou a ...
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Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... ário de recurso hierárquico, consubstanciado na sonegação do direito do exercício de audição prévia imediatamente antes da decisão ... em causa, por tal valor não resultar expressamente da legislação fiscal que regula aquela matéria; 8-Sob pena de serem violados conjugadamente o ...