Direito dos Transportes
19321 resultados para Direito dos Transportes
-
Aviso n.º 19360/2021
... necessários para a implementação de um Sistema Municipal de Transportes Urbanos na cidade de Pombal, tendo por objetivo a prestação de um ... Município de Pombal, em modelo aprovado por este, que confere o direito à utilização da rede do serviço público de transporte local de ...
-
Acórdão nº 00168/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... de modo razoavelmente plausível, quer em termos de facto quer de direito, a probabilidade da procedência da sua pretensão principal ... V) ... elementos no quadro referente a Valadares e definido como: «Transportes» / Assistente operacional ... (fls. 53 e 54 autos) F) O Requerente é ...
-
Despacho n.º 1525/2017 de 19 de julho de 2017
... pelo perodo do meu mandato no cargo de Secretria Regional dos Transportes e Obras Pblicas, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a ...
-
Acórdão nº 743/23.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho impõe ao empregador o dever de concretizar, de forma objectiva e detalhada, os reais motivos que determinam a transferência do trabalhador do seu local de trabalho. 2. As sucessivas ordens de transferência, porque podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve ser
... 1. Declarar que à Requerente deve ser reconhecido o direito de exercer a sua função no âmbito da sua categoria e no estabelecimento ... para o local de trabalho, em face do actual, pela ausência de transportes colectivos aptos à deslocação da Recorrida, e pela existência de ... -
Despacho n.º 1530/2017 de 19 de julho de 2017
... pelo perodo do meu mandato no cargo de Secretria Regional dos Transportes e Obras Pblicas, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a ...
-
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... prédios rústicos, concedendo-lhes, nas transmissões onerosas, o direito de preferência. Assim, o Governo responde positivamente às ... , baias de estacionamento de veículos e de paragem de transportes públicos e faixas arborizadas anexas; b) Áreas públicas livres ...
-
Declaração n.º 24/2022
... cobertos pelas edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e estacionamentos e serviços ... f) Estacionamento lateral interdito; ... g) Paragem de transportes coletivos sempre fora da faixa de rodagem ... 3 — São as seguintes as ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... Reafirmando a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o ... seu desejo de promover o progresso ... transportes, educação e cultura, ambiente e recursos naturais, saúde e ...
-
Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Transportes Aéreos Portugueses, SA, pedindo que seja considerado ilícito o seu ... ça recorrida, na parte respeitante à exceção da caducidade do direito de ação, invocada pela R.; b) Julgar procedente essa exceção e, em ...
-
Despacho n.º 12055/2018
... - Portuguesa.2 - Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990).3 - ... :Técnica Superior na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (de dezembro de 2017 a novembro de 2018);Perita Nacional Destacada na ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE ... Foi ... ínea f).] i) [Anterior alínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, ...
-
Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... direito de reunião, com as seguintes especialidades: ... de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes ... 1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas ...
-
Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...
... Natal, não tendo, no que toca a trabalho suplementar, conferido o direito ao inerente descanso compensatório ... * Foi agendada data para a ... ção mediante fusão na federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações; 2.º - O Autor foi admitido ao serviço da Ré, para ... -
Regulamento n.º 935/2021
... em março de 2020, teve um impacto significativo no sistema de transportes, quer no volume ... de passageiros transportados, quer ao nível da ... adotadas (diferencial entre os montantes a que tem direito e os impactos financeiros). Em todo o ... caso, o Acordo deverá ...
-
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... do limite para as garantias a conceder por pessoas colectivas de direito público Para efeitos de controlo do cumprimento do limite má- ximo para ... pelas áreas das finanças, da administração local, dos transportes, e da educação. 4 — ...
-
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... direito dos cidadáos a serem informados pela Administraçáo sobre o andamento ... têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicaçóes nos termos previstos para o cargo de ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... comissões de trabalhadores; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de pessoas colectivas públicas Ao ... ção de veículos automóveis, propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições deste ...
-
Deliberação (extracto) n.º 252/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... /2007 de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT) e pelos respectivos Estatutos, aprovados pela ... nos grupos de peritos e comits da Unio Europeia responsveis pelo direito comunitrio dos transportes de mercadorias perigosas, desde 1991; ...
-
Aviso n.º 2353/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a ais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como, as condições a que ...
-
Aviso n.º 8561/2019
... pelo Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a ais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como, as condições a que ...
-
Acórdão nº 4222/06.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - Tendo o autor alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação do réu a pagar-lhe, a este propósito, uma determinada quantia global, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá e dos transportes para lhe aceder, relegando o tribunal para...
... que a autora carecerá, durante toda a vida, e dos custos dos transportes para lhe aceder, tendo confirmado a decisão recorrida, quanto ao pedido ... * Tudo visto e analisado, ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir ... As questões a decidir, na ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de negociação até à sua ... e avaliar as políticas de ambiente, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, ... mobilidade, clima, ...
-
Acórdão nº 1466/22.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2023
... de 15/8/1997, por ter então completado 3 anos de vínculo ganhou direito a uma diuturnidade a partir de julho de 2018 no valor mensal de €12,92 ... “motoristas internos” da ré, que apenas procedem a transportes de mercadorias dentro da área do concelho ... , não têm autonomia na ...
-
Acórdão nº 1398/22.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... termos supra expostos, impõe-se subsumir a mesma à matéria de Direito, permitindo o conjunto dos factos dados como provados concluir pela ... transportes (passe social); - 50,00 € em consultas de psicologia ... De Janeiro de ...
-
Acórdão nº 1398/22.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I – Resumindo-se o património da requerente/devedora e do seu marido, para além de um direito de crédito, no montante de € 36.596,92, sobre o qual incide uma penhora, ao salário mensal que auferem do trabalho – respetivamente, € 709,46 (ilíquidos), acrescidos de subsídio de alimentação (€ 4,77 por dia), e € 3.474,29 (ilíquidos), acrescidos de compensação por despesas de representação no montante...
... termos supra expostos, impõe-se subsumir a mesma à matéria de Direito, permitindo o conjunto dos factos dados como provados concluir pela ... - 22,50 € em transportes (passe social); ... - 50,00 € em consultas de psicologia ... 11. De ...