dever conservação imovel arrendado habitação
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... o contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, com início no dia de ... vencessem até à entrega efectiva do arrendado, e dos respectivos juros de mora, calculados à ... de quantia certa, pedindo a entrega do imóvel arrendado e o pagamento da quantia de € 1 ... de uma obrigação e o correspondente dever de cumprimento. Para que possa ser usado como ... aqueles que se destinam a prover a conservação de bens ou a promover a sua frutificação ...
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Acórdão nº 0051266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...
... o qual este lhe cedeu para sua habitação o gozo do segundo andar do prédio urbano sito na ... em virtude dos muitos anos de uso do arrendado, levado a cabo pelo Autor e seu agregado ... , são qualificadas como obras de conservação extraordinária, determinando, nesses termos, que ... completamente quanto ao cumprimento do dever imposto pela norma da alínea c) do n.º 2 do ... ções ditas urgentes que mandou fazer no imóvel locado, bem como se lhe é devida indemnização ... -
Acórdão nº 0051266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...
... o qual este lhe cedeu para sua habitação o gozo do segundo andar do prédio urbano sito na ... em virtude dos muitos anos de uso do arrendado, levado a cabo pelo Autor e seu agregado ... , são qualificadas como obras de conservação extraordinária, determinando, nesses termos, que ... completamente quanto ao cumprimento do dever imposto pela norma da alínea c) do n.º 2 do ... ções ditas urgentes que mandou fazer no imóvel locado, bem como se lhe é devida indemnização ... -
Acórdão nº 7372/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
1 - A regra é a de que a coisa locada deve ser restituída no estado em que foi recebida pelo locatário, ressalvadas as assinaladas deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, devendo, em todo o caso, ser ainda relevado as pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade, e que devem ser reparadas pelo...
... Para ser possível o uso do arrendado, torna-se necessária a realização de obras em ... nunca fez quaisquer obras de conservação do local arrendado durante todo o tempo em que o ... ão do andar, visando destiná-lo para habitação, a Autora necessita de despender quantia que não ... ao locatário o gozo da coisa, mas sim o dever jurídico de assegurar ao longo da locação o ... bom senso, entre as deteriorações do imóvel correspondentes a uma utilização normal, ... -
Acórdão nº 3018/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Sobre o locador recai a obrigação de fazer as obras necessárias à manutenção e conservação da coisa, atento o seu fim. 2- O locatário só poderá efectuar obras, com direito a reembolso, quando o senhorio se encontre relativamente à sua realização em mora e em causa estejam obras de reparação ou outras, que pela sua urgência se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial. 3-...
... residência permanente dos R, no local arrendado e decretado o despejo imediato ... Como ... de 2.400$00 mensais, com destino a habitação não permanente, com início em 01. 05.1967 ... por ser decretada por violação de um dever do inquilino que ao caso se não aplica: a ... escoamentos e esgotos dentro do imóvel, dado que é público e notório que sem o ... obras necessárias à manutenção, conservação da coisa, atento o seu fim ... Também em ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ílias, as empresas, a construção e habitação e as cidades, e ainda pela conclusão dos ... 9 - No que respeita à conservação da natureza, as principais medidas dirigem-se à ... entre privados e a Administração, dever-se-á continuar no reforço do investimento em ... em fase final as obras de construção do imóvel do Museu de D ... Diogo de Sousa e foi ... à recuperação do parque habitacional arrendado de modo a responder da melhor maneira às actuais ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... único e exclusivo objectivo privar a habitação vizinha de vistas, estética, equilíbrio e ... , tendo por base concepção de "coisa imóvel" que abrange a auto-estrada no seu conjunto, ou ... de águas), e já que sobre ela recai o dever de manter a auto-estrada em bom estado de ... tem como correspectivo a cedência do arrendado e não também a obrigação de nele fazer ... da casa de banho por deficiente conservação, nos termos do art.° 493.° do CC ... II ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
... 14.08 e n.º 79/2014, de 19.12, que no arrendado funciona ... um estabelecimento comercial ... atípico, o intérprete tem o poder e o dever de indagar sobre a teleologia da ... norma, ... está condicionada pelo valor do imóvel (exceto no caso do art. 35) sendo de fixação ... arrendamento para habitação (art. 30.º e ss do NRAU), permitindo que se diga ... independentemente do nível de conservação.», ... explicando-se no artigo 53.º, a forma ...
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Acórdão nº 0432156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
Para que exista um contrato de arrendamento não é necessário que a renda seja equivalente ao gozo do prédio.
... mal dá para pagar as despesas de conservação do prédio e contribuições inerentes, e ... da cedência do uso e fruição do arrendado e a renda fixada ... Conclui por dever a ... é, que com ele vivia há 8 anos, uma habitação após a sua morte, em detrimento dos demais ... F) O imóvel" objecto desse contrato, e que constitui a verba n\xC2" ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... ção não for cabal afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se peio menos duas pessoa ... com o cônjuge e o filho, estando a habitação, adquirida pelo casal com recurso ao crédito ... , não sabemos o estado de conservação da arma não sabemos o modo de funcionamento da ... de VVVVV e de sua mãe, arrendatária do imóvel, XXXXX, os seguintes bens e objectos: ... um ... residia com a companheira num andar arrendado, em Leça da Palmeira, contudo decidiram deixar ... -
Acórdão nº 047104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... da deterioração, com risco de ruína do imóvel por eles arrendado e onde residiam desde 1 de ... passagem constante junto à referida habitação de camiões carregados de materiais que ... ónoma de Estradas o Instituto de Conservação Rodoviária ... 1.5 - A Autora A ... provada o evento danoso não se ficou a dever a qualquer conduta ou omissão de agir dos ...
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Acórdão nº 0220038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
A fiança pelas obrigações do locatário extingue-se pelo decurso do prazo de cinco anos sobre a primeira prorrogação, a menos que então o fiador renove a convenção da fiança ou se, logo na convenção inicial de fiança, tiver sido afastado aquele limite de cinco anos.
... causou danos no arrendado cuja reparação está orçada em 1.753 410$00 ... 1.043º do Cód. Civil é seu dever manter e restituir a coisa no estado em que a ... no pagamento dos prejuízos existentes no imóvel, a existirem, e computados no valor real ... 19 ... deu de arrendamento à chamada, para habitação, a fracção autónoma designada pela letra "D", ... a parte arrendada, em bom estado de conservação e com todos os vidros, chaves e tudo o mais que ... -
Acórdão nº 5457/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2006
As providências cautelares não se destinam a dar imediata e directa realização ao direito substancial, mas tão só, a assegurar a eficácia da providência futura destinada a essa realização. (APB)
... ária da Requerente e da sua neta com habitação que reúna as referidas condições de ... da cozinha e a realizar obras de conservação ordinária no tecto da casa de banho da ... as condições de habitabilidade do imóvel deterioram-se gravemente ... A final foi ... nos falar em «fundado receio», de onde se dever concluir que o perigo de insatisfação do ... senhorio impende o dever de efectuar no arrendado as obras de conservação ordinária, nos termos ... -
Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1037º/1 CC, no local arrendado, o senhorio está obrigado a repor as ... entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a ... património da freguesia e à sua conservação (art. 27º/1 h)) ... Constituem actos de ... do arrendatário – contrato para habitação: art. 26º/2, 28º e 57ºdo NRAU; (…) - ... Recai sobre o locador o dever de proporcionar ao arrendatário o gozo ...
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Acórdão nº 00185/10.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2010
1. A execução da ordem de realização de obras de reparação cria uma situação de facto consumada perante os efeitos duma eventual sentença de anulação. 2. A tutela cautelar existe para se garantir a “tutela de conteúdo repristinatório” emergente da sentença de anulação e não para acautelar a indemnização dos danos (danos emergentes e lucros cessantes) que se produziram na pendência do...
... a realização de obras num prédio arrendado aos contra-interessados ... Nas alegações, ... daqueles em realizar as obras de conservação que lhes cabiam. Sustentam assim que, não sendo ... (erradamente) aos ora recorridos o dever de executarem todas as obras indicadas no «Auto ... o pressuposto de reavaliação fiscal do imóvel – que, por si só, acarretará para os ... g) Reparação de escada de acesso à habitação, de ligação entre a porta situada na Praça ... -
Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... considerar, como o direito de uso e habitação, o crédito de alimentos, o arrendamento não ... ção do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, aquele será executado ... , se indique o seu estado de conservação e valor aproximado e se refiram as obrigações e ... do auto; b) se o prédio não estiver arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar, ... c) se um imóvel impenhorável estiver ocupado gratuitamente, ... -
Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
... pessoas e bens, no mesmo estado de conservação em que lhes foi dado de arrendamento ... O ... deram de arrendamento aos réus, para habitação destes, o rés do chão do prédio urbano sito no ... -se no mesmo local e é contígua ao arrendado; o mesmo integra-se num conjunto de outros ... entrega de coisa certa, ou entrega de imóvel arrendado, e assim fazer valer os seus direitos, ... contrária, feita na decisão sob censura, dever-se-á a lapso. Mas, ainda assim, ocorre a ... -
Acórdão nº 1552/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... aos dois compartimentos destinados a habitação situados a poente e todo o primeiro andar) sem ... a efectuarem obras de conservação no prédio ... Na audiência preliminar, os RR ... da renda relativos à totalidade do imóvel e/ou casa ... e) Vêm agora os apelados, ... reivindicado e um outro que se encontra arrendado aos RR. e que não é objecto da acção. A ... se arroga sobre a coisa, contestar o seu dever de a restituir a este. Para lograr evitar a sua ...
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Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... e apetrechado para servir de habitação com tracção própria ou reboques adaptados á ... definida, prédio urbano próprio ou arrendado, no todo ou em parte, e que se destina ... á estar sempre em bom estado de conservação. 2 -- O pavimento da rede secundária e local ... que não disponham de parqueamento no imóvel" que habitam e: ... a) Sejam proprietários do ve\xC3" ... Artigo 58.º Cumprimento do dever omitido Sempre que a contra -ordenação resulte ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...
... locatário, no prazo de três meses, do imóvel ao estado anterior ao da realização de obras ... prazo a fixar pelo julgador do local arrendado no estado anterior àquele em que se encontrava ... , no decurso de amplas obras de conservação" do local arrendado, duas alterações (eliminaç\xC3" ... - Responsabilidade contratual da Brisa / Dever de vigilância da Brisa / Acidente provocado por ... com fundamento na necessidade do habitação do senhorio ou do seu filho ... IV. A ... -
Acórdão nº 08A2259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
... tem direito, por obras que efectuou; O arrendado, que é uma construção muito antiga e frágil, ... e o da renda mensal, o certo é que o imóvel chegou ao estado em que se encontra devido ao ... no seu dever de manter a coisa locada em condições de ser ... nome CC, tomou de arrendamento para habitação, pelo prazo de um ano prorrogável, à então ... de trabalhos de reparação e conservação; 28 - A instalação eléctrica é antiquada, ...
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Acórdão nº 3021/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
A lei não consente na aquisição, fundada em usucapião, de que resulte o fraccionamento de um lote de terreno devidamente aprovado em operação de loteamento.
... em usucapião, sobre o prédio de habitação denominado "Vivenda " e respectivo logradouro, ... mantém arrendado e com o restante logradouro ... A posse ... decorrentes da sua manutenção e conservação ... Foi o R. quem construiu em parte desse ... como arrendatária ou como utilizadora do imóvel por mera tolerância ... VI. Os RR tinham o ... como proprietários pagando, como era seu dever, as respectivas contribuições prediais e ... -
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... e verificação do coeficiente de conservação ... Decreto-Lei n.° 157/2006, de 8 de ... e, no caso de arrendamento para habitação, condiciona a possibilidade de actualização ... da realidade do património urbano arrendado ... Para esse efeito, o presente ... 2 ... Os elementos do imóvel locado a avaliar para efeito do previsto no ... Aqui, não basta enunciar o dever de conservação, é necessário criar os ... -
Acórdão nº 040581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
... da C.RP., artigo que, de resto, consagra um dever geral do Estado de reparar os danos que a sua ... consistência jurídico- patrimonial do imóvel e o princípio da boa-fé que legitima uma forte ... possui licença de utilização para habitação emitida pela Ré em 10/XII/87 (E); - Por si e ... abandonou esse arrendado (75º); - A renda mensal paga pelo inquilino a ... cuidados devidos na construção, conservação ou sinalização da estrada. São imputáveis, ...
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Acórdão nº 085507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1994
I - Não poderá o inquilino exigir do senhorio a eliminação de qualquer defeito de que a coisa padeça se de tal defeito sabia ou deveria saber na altura em que fez o contrato. II - Se é certo que a alínea b) do artigo 1032 do Código Civil impõe ao locador a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa para o fim a que se destina, não é menos certo que o artigo 1036 não lhe impõe a obrigação
... de 1972 arrendatária de uma casa, de habitação de rés-do- chão, com quintal e casa de arrumos, ... a penetração da humidade no local arrendado danificando, por isso, as paredes, os rodapés, ... no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no n. 2 do artigo 660 do Código de ... urgentes necessários para a conservação" do arrendado. Mas se o prédio não tinha condiç\xC3" ... pois são indispensáveis para manter o imóvel em estado de corresponder ao seu destino ...