dever auxilio

1 - Se qualquer cidadão está onerado com o dever geral de assistência em relação a qualquer pessoa que se encontre em grave necessidade que ponha em perigo a sua vida, integridade física ou liberdade, mesmo que esse cidadão não tenha contribuído minimamente para tal situação, e se sobre aquele que tiver criado ou contribuído para criar, sem culpa, a situação geradora de perigo para bens pessoais,

Com o artigo 219 do Codigo Penal o legislador visou proteger bens juridicos eminentemente pessoais, mediante a criação (neocriminalização) de um tipo de crime de omissão puro-crime de omissão de dever de auxilio.

I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca.

I - O dever de auxílio, no crime de abandono de sinistrado, existe independentemente do auxílio por terceiros II - Não tendo o arguido sido submetido a exame médico-legal, é prematura a conclusão da inimputabilidade, antes do julgamento, quando o Instituto de Medicina Legal, em parecer, admite a inimputabilidade se se vier a apurar que o agente se encontrava em fase maníaca.

I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...

I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...

1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação. 2. O dever conjugal de coabitação envolve a vivência em comum na casa de residência da família, em termos de partilha entre os cônjuges da vida afectiva própria de casados. 3. O dever conjugal de cooperação...

I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

I - Aquele que, no exercício da condução, causou a morte de um terceiro, ocupante de um velocípede com motor e ferimentos no seu condutor, apercebendo-se que, da colisão do seu veículo naquele velocípede, aqueles haviam sofrido graves ferimentos, não lhes prestando auxílio, antes se pondo em fuga, pratica um crime de homicídio por negligência, grosseira, e 2 crimes de omissão de dever de auxílio.

O dever de prestar auxílio a que se refere o artigo 200 do Código Penal surgiu para a arguida quando esta se apercebeu de que o motociclo estava caído à sua retaguarda - não podendo ignorar que tal se devera à sua ilegal e abrupta reentrada na circular - e da probabilidade séria de o seu condutor ter sofrido lesões e ferimentos graves passíveis de o impossibilitar de recorrer, por si próprio, a...

I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, é irrelevante que o arguido nada tenha feito e tenha abandonado o local já após a chegada de uma ambulância.

I - O artigo 200 do Código Penal cria um dever jurídico, de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais - o dever de prestar o auxílio que se revele necessário ao afastamento do perigo. Prestado por outrem, é irrelevante que o arguido nada tenha feito e tenha abandonado o local já após a chegada de uma ambulância.

• Legislação

• Diário da República

I - A declaração de culpa de um ou de ambos os cônjuges está ligada à conduta censurável que dá causa ao divórcio, e apura-se, não por um juízo de censura social, mas por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e à gravidade da ofensa em concreto, perante as circunstâncias em que foram praticados. II - O dever de respeito é...

• Diário da República

1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são...

No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...

No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...

I - A admissibilidade do chamamento à demanda deve ser aferida em função dos termos propostos pela petição inicial, independentemente da posição assumida pelo réu. II - Baseada a responsabilidade do réu em cumprimento defeituoso de contrato com ele celebrado pelo autor, não há lugar ao chamamento à demanda de terceiro com quem o réu tenha contratado a realização de alguma das prestações a que se...

• Diário da República