despesas confidenciais
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0196/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Ao abrigo do artigo 63.º-B, n.º 2, alínea a) da LGT (na redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro), a Administração Tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se...
... estava no activo da empresa ou se, pelo contrário, foi gasto em despesas confidenciais ou não documentadas ou atribuído em benefício dos ... -
Acórdão nº 04529/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I. Sendo interpostos dois recursos, ainda que um o seja da decisão final e o outro de um despacho interlocutório, e este seja dirigido ao STA, a competência para conhecer de ambos radica-se no TCA, quer porque deve ser único o julgamento final do processo no mesmo tribunal, quer porque o TCA também não deixa de dispor de competência para conhecer de direito. II. O direito à prova é um dos...
... ,00, € 42.500,00 e € 46.488,38, respectivamente, a título de despesas ... C)A administração fiscal inspeccionou o recorrente em relação ... tal regime se aplicar somente a despesas indocumentadas ou confidenciais ... g) Assim, peticiona o impugnante a anulação das liquidações ... -
Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...
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Acórdão nº 85/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2013
... ção autónoma da totalidade dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, ... /90, de 9 de junho, cujo artigo 4.º previa que «as despesas confidenciais ou não documentadas efetuadas no âmbito do exercício de atividades ...
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Acórdão nº 00695/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso None)
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... lucro tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas" de carácter confidencial ... A expressão «despesas confidenciais ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 00695/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... lucro tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas" de carácter confidencial ... A expressão «despesas confidenciais ou n\xC3" ... -
Edital n.º 852/2022
... no programa; ... e) Suportar o pagamento das despesas de transporte dos jovens voluntários no âmbito do ... programa, até ao ... i) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; ... j) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, ...
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Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro de 1998
... :4 - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas pelas cooperativas são ...
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Acórdão nº 01958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial.
... capítulos, supra, em suma falsidade de determinadas facturas, despesas de deslocação em que se não discriminava os beneficiários e despesas m 2002 consideradas confidenciais (250.000 €) foram efectuadas, à matéria colectável, correcções ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das ... dos elementos fundamentadamente identificados como confidenciais ... 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o relatório ...
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Relatório 7-B/2007, de 21 de Junho de 2007
... Imobilizado: ... Imobilizaçóes incorpóreas: ... Despesas de instalaçáo ... 714 734 532 054 182 680 ... 75 000 ... Despesas confidenciais ...
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Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
... ser aceites, como custo, o valor das amortizações referentes a despesas do impugnante com edifícios, tituladas com as facturas da E ... 2.- ... n° 26013 e 20197, respectivamente ... São despesas confidenciais as que não especificam a sua natureza, origem e finalidade ... Tais ...
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Regulamento n.º 993/2021
... da notificação consideradas confidenciais por motivos de segredo de negócio, substituindo-as com ... o termo ... relativa a “Confidencialidades” ... F) Despesas do procedimento ... 21 — Da notificação apresentada deverá constar: o ...
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Acórdão nº 138/04.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. A circunstância de um determinado custo estar suportado por documentos de origem interna não conduz, sem mais, à sua desconsideração enquanto tal, sendo admissível a sua demonstração através de outros meios de prova, designadamente prova testemunhal.
... , os fornecedores ou prestadores dos serviços a que se referem as despesas de representação são entidades não residentes (país terceiro), que ... R) As despesas não devidamente documentadas mas não confidenciais, são susceptíveis de sobre elas ser produzida outro tipo de prova, ... -
Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 25 0 Despesas de desenvolvimento 25 1 Despesas com aplicações informáticas 25 2 ... confidenciais 69 103 Ofertas a clientes 69 104 Multas e penalidades 69 104 0 Multas ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... custo fiscal das amortizações praticadas sobre determinadas despesas relacionadas com trespasses e das amortizações das despesas ... a custos fiscalmente dedutíveis, e o imposto sobre despesas confidenciais inicialmente liquidado sobre as mesmas, por se entender que, não obstante ...