despesas confidenciais
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Acórdão nº 01726/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada...
... ” Ano Depósito Numerário Depósito de Cheques Total Depósitos Despesas ... Numerário Depósito de Cheques Total Depósitos Despesas confidenciais ... -
Acórdão nº 00319/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. Os encargos com cheques-auto não podem ser aceites para comprovação de custos com aquisição de combustíveis, nos termos do artigo 23° do CIRC, uma vez que não titulam qualquer aquisição ao fornecedor de combustível, sendo certo que esta apenas pode ser documentada com as facturas emitidas nos termos legais, devendo mencionar, nomeadamente, o fornecedor, o adquirente. a natureza e a quantidade...
... (linha 14 do quadro 20), o montante de 17.600.000$00, a título de despesas confidenciais e/ou não documentadas, que a Ite havia contabilizado, no ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... de 2001 e 2002) 407 Quotizaçóes para ordens profissionais e despesas de formaçáo profissional (n. 4 do art. 25. do CIRS) 408 Despesas de ... Despesas confidenciais ou náo documentadas - art. 73., n. 1, do CIRS ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... Não consideração como custo do exercício do montante das despesas com reembolso dos encargos relativos à utilização de viaturas ao ... árquica e a acrescer por tributação autónoma de despesas confidenciais - cfr. fls. 3 do processo administrativo em apenso aos autos ... Como ... -
Acórdão nº 00127/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2004
... a douta sentença procedente a impugnação por considerar que as despesas contabilizadas como custos fiscais e relativas à compra de cheques-auto ... ência entre custos indevidamente documentados e despesas confidenciais ou não documentadas” ... C. Em causa está, afinal, a tributação ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
... , as verbas orçamentais dos órgãos e serviços relativas a despesas com o pessoal visam satisfazer os encargos com os trabalhadores que se lhe ... empresarial da região a realização de quaisquer despesas confidenciais não documentadas ... 4 - As empresas participadas estão sujeitas ao ...
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Acórdão nº 05006/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...
... cheques-auto, cujos montantes assim devem ser tributados como despesas confidenciais ... Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos ... B. A ... -
Acórdão nº 00984/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
... a custos incorridos com serviço prestado pelo TOC e com despesas de conservação e reparação; ... Não consta o registo de que a ... que esses fluxos financeiros estão associados a despesas confidenciais ou não documentadas ocorridas na data de movimentos dos cheques / ...
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Acórdão nº 055/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A aquisição de cheques-auto não é um custo fiscalmente dedutível. II - Tal despesa deve antes ser qualificada como despesa confidencial ou não documentada.
... com a conclusão do Acórdão recorrido de que estamos perante despesas não documentadas e confidenciais i) Porque os custos incorridos com a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março de 2007
... devem ser adequadamente formalizados náo podendo ser praticadas despesas" confidenciais ou náo documentadas. Cada empresa deve ter ou aderir a um c\xC3" ...
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Acórdão nº 01366/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
I) - Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II)- O ónus probatório dos pressupostos das correcções a que proceda incumbe à AT,...
... uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade das despesas feitas nos restaurantes." Ainda a Mª Juíza transcreve parte do discurso ... A expressão «despesas confidenciais ou não documentadas», têm vindo a ser utilizadas em diplomas legais, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... do sector empresarial da Região a realização de quaisquer despesas confidenciais não documentadas ... 4 - As empresas participadas estão ...
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Decreto-Lei n.º 192/90, de 09 de Junho de 1990
... Art. 4.º As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
... do sector empresarial da região a realização de quaisquer despesas confidenciais não documentadas ... 4 - As empresas participadas estão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, de 22 de Março de 2011
... do sector empresarial da Região a realização de quaisquer despesas confidenciais não documentadas. 4 — As empresas participadas estão ...
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Acórdão nº 02056/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008
... lucro tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas" de carácter confidencial ... A expressão «despesas confidenciais ou n\xC3" ...
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Acórdão nº 082/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Em sede de recurso por oposição de acórdãos, o que releva é a decisão propriamente dita. II - Inexiste tal oposição, devendo o recurso ser dado por findo, se os arestos em oposição tributam igualmente os cheques-auto como "encargos não devidamente documentados". III - Ainda que o acórdão recorrido os tenha excluído da tributação autónoma ao abrigo do Decreto-Lei n.º 192/90, já que, no...
... os casos de confidencialidade absoluta, insusceptíveis de prova (despesas ditas por natureza não documentadas); - O artigo 4° do DL 192/90, deu abranger as duas realidades, quer as despesas confidenciais quer as despesas não documentadas; - Não é aceitável um sentido ... -
Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...
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Acórdão nº 0649/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... ção no sentido de saber se estaria obrigada a declarar as suas despesas confidenciais em sede de declaração Modelo 22, veio a Administração, ...