despesas confidenciais

984 resultados para despesas confidenciais

  • Acórdão nº 00289/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. A sentença é nula por falta de fundamentação quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (art. 668º/1b) do CPC - correspondente ao art. 615º/1,b) do NCPC e 125º do CPPT). 2. É nula por omissão de pronúncia quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devia conhecer (art. 668º/1-d) do CPC e 125º/1 do CPPT), o que acontece nos casos em que o...

    ... No que concerne às despesas com cheques-auto e ao pagamento à agência de viagens, têm estas suporte ... por lei exigidos, não consubstanciando por isso despesas confidenciais" - porque se conhece a sua origem e destino - nem indocumentadas - porque t\xC3" ...
  • Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial...

    ... ários e dado a sua confidencialidade foram consideradas como despesas confidenciais e desconsideradas como custos e tributadas autonomamente no ...
  • Acórdão nº 0977/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - Para efeitos de recurso por oposição de julgados é imprescindível oposição de soluções jurídicas relativas a situações fácticas substancialmente idênti­cas. II - Não podem considerar-se substancialmente idênticas, para este efeito, a situação em que se apurou que cheques auto foram efectivamente utilizados com a aquisição de combustíveis que foram necessários às diversas deslocações em...

    ... provimento, sendo negado provimento quanto à questão das despesas com a aquisição de cheques auto e à liquidação de juros ... , que como tal foram considerados pela impugnante: - Despesas confidenciais e/ ou não documentadas (artº 41º, nº l, alínea h) no valor de ...
  • Acórdão nº 00521/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. Se no decurso do processo se tomar conhecimento que a liquidação que se pretende impugnar padece de vícios diferentes dos alegados, dever-se-á cumprir o contraditório chamando a AT a pronunciar-se. 2. A omissão dessa notificação constitui preterição de uma formalidade que influi no exame e decisão da causa, nos termos do Art. 195º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ção de custos diversos e por tributação autónoma de despesas confidenciais – de resto, quanto aos referidos vícios já se formou ...
  • Acórdão nº 182/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... despesas confidenciais ou as compensações a gerentes, e nenhum dos ...
  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... ção, constituindo o seu produto um fundo para o pagamento de despesas confidenciais ou não documentadas, para apropriação particular, ou para ...
  • Acórdão nº 0481/06.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ício (…) g) Os encargos não devidamente documentados e as despesas confidenciais” (redacção anterior à introduzida pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01486/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... de custos e respectivos documentos de suporte, e não as despesas efectivamente suportadas, não se justifica sequer a junção aos autos de ... , do artigo 81.° do CIRC é, apenas e só, que "As despesas confidenciais ou não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50% ( ... )", ...
  • Acórdão nº 69/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019

    1. O depoimento de parte, enquanto modalidade de procedimento probatório que pode consubstanciar uma confissão, adquire um efeito desfavorável para aquele que produz a declaração, traduzindo-se essa confissão como representativa de um estado objectivo cuja realidade contraria o interesse subjectivo do confitente (cfr.artºs.452 e 463, do C.P.Civil; artº.352, do C.Civil). 2. Apesar do acabado de...

    ... foi inspeccionada tendo sido corrigidos valores quanto a despesas de T ... , telefone que estava em nome do gerente e não da impugnante e ... considerados como despesas não documentadas e despesas confidenciais, uma vez que não comprovam se foram efectuadas no interesse da ...
  • Acórdão nº 00991/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I – Por força do n.º 1, do artigo 75.º, da LGT que apenas fruem da presunção de veracidade e de boa fé (1) as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei e (2) os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando organizadas nos termos da legislação aplicável. II – Se as faturas não constam da contabilidade da Recorrente, só poderiam ser admitidas...

    ... por objeto as correções efetuadas à Embarcação “X” e às despesas não devidamente documentadas (ponto 2.1. e ponto 2.4 da sentença). Para ... em cujo texto se recorda que «devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou ...
  • Acórdão nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
    ... a uma taxa de 35%, que pode chegar a 45%, exclusivamente despesas suportadas com remunerações (variáveis e por cessação de funções) ... a tributação autónoma começou por se reportar a despesas confidenciais e não documentadas (artigo 4.º do DL 192/90, de 9 de junho), passando ...
  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ... ser de proceder a impugnação na parte em que se refere às despesas relativas a ofertas de pequenos valores, tituladas pelas facturas emitidas ... não vislumbra como estes custos podem ser qualificadas como confidenciais; kkk) Sendo conhecido a natureza e finalidade do custo, não estamos ...
  • Acórdão nº 1074/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. Declarada a parcial nulidade da sentença recorrida, há que indagar, sobre a aplicação do disposto no artigo 665.º, n.º 1 do CPC, o qual consagra a regra de substituição do Tribunal ad quem ao tribunal recorrido, uma vez que a anulação da decisão não tem como efeito incontornável a remessa imediata do processo para o Tribunal a quo, devendo o TCA proceder à apreciação do objecto do recurso se...

    ... a impugnante contabilizou no exercício de 1999 como custos, as despesas inerentes à produção da Revista F ... n.°s 33 a 38, não obstante ter ... de pagamento, estamos perante custos não documentados ou confidenciais, sendo aplicável o artigo 4.º do DL 192/90 de 9 de Junho. Seria ...
  • Acórdão nº 26/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. Inexistindo quaisquer liquidações adicionais de imposto, para além das já oportuna e regularmente notificadas pela AT, não há que proceder a qualquer outra notificação de liquidação. II. A dívida exequenda de um determinado processo de execução fiscal pode abranger certidões de dívida relativas a distintos impostos.

    ... dos exercícios de 1999 e 2000, por tributações autónomas de despesas qualificadas como “confidenciais”, nomeadamente aquilo que se designa ...
  • Acórdão nº 026/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, mas não deve ser admitido se, não obstante a existência...

    ... na demonstração da natureza exclusivamente empresarial das despesas autonomamente tributadas? 3.º O presente recurso por oposição deve ser ... confidenciais ou não documentadas a tributação autónoma de 10% em sede de IRS e IRC, ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas devidamente comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins ... 31-12-93, DL n.º 420/93, de 28/12 - Campo 331; 16. Despesas confidenciais e ou não documentais (artigo 41.º, n.º alínea h) - Campo 332; 17. ...
  • Acórdão nº 01040/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... resulta, de forma clara e inequívoca, que foram contabilizadas despesas como custos da actividade desenvolvida pela impugnante (despesas ... A expressão «despesas confidenciais ou não documentadas», têm vindo a ser utilizadas em diplomas legais, ...
  • Acórdão nº 03632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2010
    ... e da efectividade dos custos em questão, uma vez que todas as despesas estão documentadas, ainda que de forma incompleta, recorrendo-se a ... l e 2) ... 3.2.1.1.5 Despesas Confidenciais — artigo 42° n.° l alínea g) do Código do IRC (CIRC) — 2.439,126 O ...
  • Acórdão nº 02999/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2009

    I) -O facto de se sustentar a desnecessidade da inquirição das testemunhas arroladas não significa que o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova não esteja sujeito a controlo já que sempre esse juízo poderá ser sindicada em sede do recurso interposto da sentença, como sucedeu. Aí, não só a impugnante a entidade demandada podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o...

    ... do conceito, segue-se um catálogo exemplificativo de várias despesas susceptíveis de o incluir. E, de acordo com a formulação daquele ... A expressão «despesas confidenciais ou não documentadas», têm vindo a ser utilizadas em diplomas legais, ...
  • Acórdão nº 03546/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I. Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre tal custo e os proveitos da empresa, tendo em conta as normais...

    ... ária e Aduaneira ter desconsiderado como custo fiscalmente as despesas apresentadas pela Impugnante a título de viagens e referentes a contrato ... beneficiários, pelo que foram consideradas despesas confidenciais, não dedutíveis nos termos do disposto no art.º 42.º n.º 1 g) do ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ... Artigo 11.o ... Despesas confidenciais ... Aos gestores públicos é vedada a realizaçáo de ...
  • Acórdão nº 306/17.0T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- No recurso, em sede de impugnação da matéria de facto, impõe-se o cumprimento rigoroso do ónus de especificação ( art.640 nº2 CPC), sob pena de imediata rejeição, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento, visando-se impedir que a impugnação se transforme numa mera e genérica manifestação de inconformismo. 2.- O art.186 do CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº2

    ... 2) A Liga suportava as despesas e encargos mensais com receitas provenientes da comparticipação familiar ... e outras omissões de tributação autónoma de despesas confidenciais ou não documentadas em 2012 a 2014 49) Tendo sido levantado auto de ...
  • Acórdão nº 02213/04.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... corrigido por se referir a documentos não apresentados, logo despesas confidenciais, têm uma tributação autónoma de 30%, nos termos da Lei ...
  • Acórdão nº 01726/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada...

    ... ” Ano Depósito Numerário Depósito de Cheques Total Depósitos Despesas ... Numerário Depósito de Cheques Total Depósitos Despesas confidenciais ...
  • Acórdão nº 00319/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. Os encargos com cheques-auto não podem ser aceites para comprovação de custos com aquisição de combustíveis, nos termos do artigo 23° do CIRC, uma vez que não titulam qualquer aquisição ao fornecedor de combustível, sendo certo que esta apenas pode ser documentada com as facturas emitidas nos termos legais, devendo mencionar, nomeadamente, o fornecedor, o adquirente. a natureza e a quantidade...

    ... (linha 14 do quadro 20), o montante de 17.600.000$00, a título de despesas confidenciais e/ou não documentadas, que a Ite havia contabilizado, no ...

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