despedimento tácito

I - Os quesitos devem assumir a forma positiva, ate porque constituiria inutilidade quesitar os factos tambem sob a forma negativa. II - A audição pelo juiz do presidente da Casa do Povo re corresponde ao dever de colaboração das partes, com regime particular para o processo laboral decorrente do n. 1 do artigo 28 do Codigo de Processo de Trabalho. III - A previsão do artigo 552 do Codigo de...

I - Os quesitos devem assumir a forma positiva, ate porque constituiria inutilidade quesitar os factos tambem sob a forma negativa. II - A audição pelo juiz do presidente da Casa do Povo re corresponde ao dever de colaboração das partes, com regime particular para o processo laboral decorrente do n. 1 do artigo 28 do Codigo de Processo de Trabalho. III - A previsão do artigo 552 do Codigo de...

I. A retenção na fonte pode assumir a natureza de pagamento por conta ou ser a título definitivo. II. Quando seja apresentada reclamação graciosa por parte do substituído de atos de retenção na fonte com a natureza de pagamento por conta, é aplicável o regime previsto no art.º 133.º do CPPT, tendo o legislador expressamente afastado a aplicação do art.º 132.º do mesmo código, conforme resulta...

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

I - A caducidade do direito de ação tem de ser aferida considerando o ato que o impugnante indica como sendo o ato impugnado. II - Formando-se indeferimento tácito de uma reclamação graciosa, é considerando tal ficção jurídica que deve ser contado o prazo de impugnação, independentemente do mérito da pretensão do contribuinte vertida nessa mesma reclamação graciosa.

1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

I - Para se concluir pela falta de citação nos termos estabelecidos no n.º1, al. e), do art.º 188.º do CPC não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, sendo também necessário que sejam alegados e provado factos que evidenciem a realidade desse alegado desconhecimento e, concomitantemente, que a sua verificação se deveu a facto que não lhe é imputável....

• Diário da República

I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o direito do trabalhador que propõe em 2018 uma ação com fundamento em créditos vencidos e não pagos e em responsabilidade civil por danos não patrimoniais relativamente a um contrato de trabalho revogado em 2017, sem pagar a taxa de justiça, nem juntar decisão conferindo apoio judiciário, e de forma que careceu de aperfeiçoamento (nomea

É peremptório e insusceptível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado 98º-I/4/a do CPT para apresentação do procedimento disciplinar.

I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., ; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência. II – Se a Ré empregadora logrou provar que o A. desde 02/11/2020 não mais compareceu na sua sede para prestar serviço de transporte internacional mas tendo-se apurando também...

A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como...

A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como...

• Diário da República

Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervisão de comerciais com a categoria de chefe de secção ou chefe de vendas, sem que tal categoria tenha sido alterada durante a vigência do contrato, tem o direito a exercer tais funções que correspondem ao seu genuíno posto de trabalho, para efeitos de uma eventual extinção do posto de trabalho, mesmo que esteja a exercer outras funçõ

I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.