despacho normativo 31 2000
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... 2000/M, de 12 de janeiro, ... na redação dada pela ... 2 — Do despacho de recusa da admissão da alínea q) do n.º 1 e ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 31.º ... Competência quanto às reuniões ... mento normativo"; ... f) Referência aos contributos das associaç\xC3" ...
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Despacho n.º 2621/2018
... ões introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... (ULisboa), constantes do Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no ... de 1 de outubro de 1999 a 7 de maio de 2000.Técnica de Controlo e Contabilidade no Banco ...
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Portaria N.º 100/2009 de 14 de Dezembro
... de governação e do enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca 2007-2013, ... Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, publicado no Jornal Oficial, II ... e do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio, onde se desenvolvem actividades ...
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Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... , na redacção que lhe foi dada pela Lei 25/2000, de 23/08, e consequentemente a pagar aos AA. os ... ços do Exército a requerimento dos AA, até a 31 /12/2009, ascendem a € 80.171,52 (€ 36.217,75 ... Ministro da Defesa Nacional, proferiu o despacho nº 152/MDN/2000, que, sob a epígrafe «Nova ... …) Atentemos, antes do mais, no quadro normativo invocado, procedendo ao seu respetivo ... -
Despacho n.º 10504/2018
... no artigo 2.º do Anexo I ao Despacho normativo n.º 1-A/2016, de 01 de março, que aprova os ... 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril e ... ão do deporto, concluída a 30 de junho de 2000".Pós-Graduação em Marketing do Desporto, conclu\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M , de 19 de julho, fica o Governo Regional ... os procedimentos identificados naquele normativo sejam promovidos por aquela Direção Regional e ... Governo, nos termos a regulamentar por despacho do respetivo membro do Governo. 12 - É nula a ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... É no âmbito deste contexto normativo e político que importa aprovar um novo ... de validade, tendo termo em 31 de dezembro as que tenham validade anual, salvo o ... º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000", de 22 de ... dezembro. Na ausência de publicaç\xC3" ... e de compensação são decididos por despacho ... do Presidente da Câmara Municipal, com ...
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Aviso n.º 13660/2017
... Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos (31/TA/2017). Nos termos do disposto na alínea a) do ... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de ... - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do ... normativo das instituições de I&D Bolseiros de ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... segue: - DL nº 165/85 de 16 de maio; - Despacho Normativo n.° 88/89 de 12.09.1989; - Despacho ... 18 de junho; - Despacho Normativo n.° 42-B/2000 de 20.09.2000; - Portaria n.° 799-B/2000 de 20 ... 11.º e 12.° do Código do Trabalho ... 31 - Quer a fixação de local onde a formação foi ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Política de Justiça), foi criado por despacho dos membros do Governo das áreas das finanças e ... , aprovado pela Lei n.º 50/2007 , de 31 de agosto, na sua redação atual. No entanto, o ... intervenções feitas, tanto no plano normativo como nas dimensões de organização e de meios, ... da Europa (GRECO) foi lançado no ano de 2000 e versou sobre a independência, especialização ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M
... a dar cumprimento ao disposto no citado normativo, através ... da alteração à orgânica da ... 130/99, de 21 de agosto, e ... 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do ... convocatórias são definidas por despacho do diretor regional ... N.º 7 10 de janeiro de ... 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/M
... pela Declaração de Retificação n.º 31/2013 , de 24 de julho, e alterado pelos ... , devem ser remetidos para instrumento normativo de grau inferior, permitindo introduzir, com uma ... Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, na sua atual redação, o ... das taxas a estabelecer, através de despacho conjunto das entidades ali referidas, desde que ...
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Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do...
... mês decorrido entre o dia 13 de Janeiro de 2000 até entrega efectiva do imóvel, perfazendo até ... admitido o pedido reconvencional e, em despacho saneador adfrede elaborado, concluiu-se além do ... õe o acórdão proferido pelo STJ, datado de 31"/03/2009, que: \"I - A novação consiste na conven\xC3" ... em lugar daqueloutra, como deflui no normativo inserto no artigo 857º do CCivil: «Dá-se a ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 ... de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000 , de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000 , de ... pela área da economia a adoção, por despacho, das medidas referidas no número anterior, ... do presente regime, sempre que um ato normativo ...
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Parecer n.º 19/2016
... -Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro, e no artigo 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da ... apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo ... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Senhor Ministro da ... (49) empregue no parecer n.º 37/98, de 16-6-2000, em que se sublinhou, seguindo aquele autor, o ...
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Despacho n.º 10638/2023
... Joana Aguiar dos Santos, irá cessar no dia 31 de outubro ... de 2023, a pedido da própria; ... dos pelo Despacho Normativo n.º 62/2008, publicado no Diário da República, ... 2000 — Pós-Graduação em Contabilidade e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado ... à data em que o ... tal despacho não contém fundamentação de facto nem de ... N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 31 ... Diário da República, 1.ª série ... Se ... P1.S1; de 9/3/2000 ...
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Parecer n.º 2/2021
... ónomas), que impõe a sua apresentação até 31 de maio de cada ano. No decurso da execução ... do artigo 20.º da LFRA, cujo conteúdo normativo impõe o cumprimento do teto da despesa por ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro. De acordo com a Conta, em ... Pelo Despacho n.º 79/2020-GP, de 26 de novembro foi designado ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... ário da 1.ª Instância de Lisboa, de 06/12/2000, no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, ... instância em 12/10/2009, foi proferido despacho saneador a julgar improcedente a exceção de ... de Vila … proferiu despacho designando o dia 31 de maio de 1994, pelas 11h00, para efetivação ... pois, conforme referido na nota 1, este normativo refere-se à redacção anterior à da reforma de ... -
Acórdão nº 75/04.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, da LGT (na redacção dada pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho) a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição, sendo que, até à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12 (em 01/01/2007), a paragem do processo por período superior a um ano, por facto não...
... se conclui que a prescrição ocorreu em 31/12/2006, porquanto houve apenas uma interrupção do prazo prescricional de 24/05/2000 a 23/03/2001, o qual continuamente decorria com ... penhora do imóvel supra referido, e por despacho do Chefe de Finanças datado de 04/01/2007, ... Determina este normativo que «a lei que estabelecer ( ... ) um prazo mais ... -
Acórdão nº 821/13.4BELR de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
O cálculo do montante do complemento da pensão a pagar ao Recorrido no período compreendido entre Setembro de 2000 e 02/07/2004, data em que completou 70 anos de idade, deve ser efectuado de acordo com o disposto no art.º 9.º, n.º 1 do DL 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, que determina que se deve atender ao valor da remuneração da...
... de pensão, a contar do mês de setembro de 2000 até ao momento que perfez 70 anos (em ... ário trazido pelo igualmente ilegal despacho 86/MDN/92, de 24.06 do Ministro da Defesa ... n.º 236/99, de 25.06, efectuada por normativo com valor formal superior por resultar da ... Em 31/12/1992 o Autor transitou antecipadamente (da ... -
Despacho n.º 5982/2018
... n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... de 1972II - Habilitações Académicas:2000 - Pós-Graduação em Gestão e Controlo de ... ção-Geral do Tribunal de Contas;Quadro Normativo das Parceiras Público Privadas com enfoque nos ...
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Despacho n.º 5982/2018
... n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... de 1972II - Habilitações Académicas:2000 - Pós-Graduação em Gestão e Controlo de ... ção-Geral do Tribunal de Contas;Quadro Normativo das Parceiras Público Privadas com enfoque nos ...
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Parecer n.º 1/2016
... º 51/2005, de 30 de agosto, alterou o artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, passando a estabelecer-se ... pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou ... ória [ ... ] E não se argumente que este normativo não se aplica às comissões de serviço do ... No quinquénio anterior a 2005 (anos de 2000 a 2004), as atualizações salariais na função ...
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Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...
... ção da Câmara Municipal de ( ... ), de 31.08.2004, que declarou a nulidade do licenciamento ... ção de um edifício em ( ... ), no ano de 2000, e em consequência, a condenação do Réu no ... Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente o erro na forma ... CC, sendo pacificamente aceite que este normativo legal consagra a vertente mais ampla da teoria da ...