descanso semanal obrigatório
2137 resultados para descanso semanal obrigatório
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... ção 1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... respetivos limites e dos intervalos de descanso. 5 - O Município está obrigado a afixar o mapa ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acórdão nº 0034874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso None)
I - Cabe à entidade patronal o ónus da prova da existência de acordo, quanto à prática na empresa, de um esquema remuneratório especial contemplando a retribuição, nomeadamente para todo o trabalho suplementar prestado, sob pena de estar vinculada à satisfação nos termos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável. II - A alteração (seja por acordo entre entidade empregadora e...
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Acórdão nº 0034874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - Cabe à entidade patronal o ónus da prova da existência de acordo, quanto à prática na empresa, de um esquema remuneratório especial contemplando a retribuição, nomeadamente para todo o trabalho suplementar prestado, sob pena de estar vinculada à satisfação nos termos do instrumento de regulamentação colectiva aplicável. II - A alteração (seja por acordo entre entidade empregadora e...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 142/2018
... ajustamento dos períodos de duração semanal e diária de trabalho, às reais necessidades e ... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o Domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 389/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
... tempo de trabalho, adotando-se o regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... tempo de trabalho, adotando-se o regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Serviços Administrativos: ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... -se no presente ACEP à adoção do regime semanal do período normal de trabalho de 35 horas, o ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: Secretaria Serviços ... após o dia de descanso semanal obrigatório, salvo acordo do trabalhador em sentido ...
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Regulamento n.º 451/2024
... 1—O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco hor as, distribuídas por ... por um intervalo par a refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas hor ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... de trabalho.3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Regulamento n.º 855/2022
... Princípio do Registo Obrigatório dos Tempos de Trabalho ... 1 — Para controlo do ... ao período normal de trabalho semanal e ... constitui o regime regra de trabalho na ... ário é interrompida por um intervalo de descanso de duração ... não inferior a 1 (uma) hora nem ...
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Regulamento n.º 916/2023
... Princípio do Registo Obrigatório dos Tempos de Trabalho ... 1 — Para controlo do ... ao período normal de trabalho semanal e ... constitui o regime regra de trabalho na ... ário é interrompida por um intervalo de descanso de duração ... não inferior a 1 (uma) hora nem ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... será interrompido por um intervalo de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas ... 4 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Regulamento n.º 832/2018
... Artigo 7.º Semana de trabalho e descanso semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e de descanso complementar correspondem, em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2019
... 1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... de descanso semanal são dois, um obrigatório e outro complementar e serão gozados em dias ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2019
... 1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... de descanso semanal são dois, um obrigatório e outro complementar e serão gozados em dias ...