descanso semanal obrigatório
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Lei n.º 24-D/2022
... de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório. e complementar e trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
...ção1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... esse facto.Cláusula 4.ªIntervalo de descanso e descanso semanal1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acórdão nº 1291/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
1. O Código Penal não resolve a correspondência que deve existir entre os dias de multa e os dias de trabalho em substituição da pena de multa, mas parece que o critério se há-de buscar no n.º2 do art. 490.º do CPP, ou seja, os dias de trabalho hão-de ser fixados em função da remuneração correspondente ao trabalho a prestar em substituição da multa, embora esta equivalência não deva ser...
... diário quando prestado nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2019
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Regulamento n.º 61/2021
... limites, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Em função da natureza das suas atividades, ...2 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... direito a 1 dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de 1 dia de descanso semanal ...
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Acórdão nº 001534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1987
I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do direito ao descanso semanal stricto sensu, de modo imperativo e rigido, não sendo, por isso, juridicamente admissivel a sua ampliação ou alongamento por fonte inferior a lei. II - O descanso complementar...
...CCIV66 ART9. Sumário : I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do ... -
Regulamento n.º 216/2018
...Artigo 7.º Semana de Trabalho e Descanso Semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
...2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ...3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2021
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2020
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
...Cláusula 6.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 356/2016
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 388/2016
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 357/2016
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 349/2016
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do dispostos ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2019
...Cláusula 5.ª Intervalo de descanso e descanso semanal 1 - Sem prejuízo do disposto ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...