definição psicotropicos e estupefacientes
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Portaria n.º 267/2012
... (MNSRM), incluindo a definição dos recursos humanos ... e técnicos mínimos ... que intervêm no circuito dos estupefacientes e ... psicotrópicos e à fiscalização das ...
- Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2012 . Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
... nacional de saúde, designadamente na definição e execução de políticas dos ... medicamentos ... Unidas, na área do controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; ... m) Desenvolver ... lícito dos estupefacientes e psicotrópicos, nomeadamente no que se refere ao cultivo, ...
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Acórdão nº 946/09.0GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1.- A detenção de substâncias compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/1, para consumo próprio integra a prática de um crime de consumo de estupefacientes, do art. 40º, nº 2, se a sua quantidade for superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias; 2.- Para a determinação do estado de toxicodependência é essencial não só identificar a...
... prática de um crime de posse de estupefacientes para consumo, do art. 40º, nº 2, do D.L. nº ... seu preâmbulo, a importância da «definição prévia dos limites quantitativos máximos para ... ável pela maioria dos seus efeitos psicotrópicos, é o tetrahidrocanabinol (THC) ... -
Decreto-Lei n.º 46/2012
... saúde, designadamente na definição e execução de políticas ... Diário da ... das, na área do controlo de estupefacientes e substâncias ... psicotrópicas; ... m) ... cientes e psicotrópicos, nomeadamente no que se refere ao ... cultivo, ...
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Acórdão nº 511/10.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - Os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, de consumo mais frequente, referidos no mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26 de Março, são definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame...
... crime de consumo de substâncias estupefacientes, p. e p. no art. 40º nº 2 do Dec-lei nº 15/93, ... ável pela maioria dos seus efeitos psicotrópicos, é o tetrahidrocanabinol (TTHC). Então para a ... definição das quantidades médias para consumo individual ... -
Acórdão nº 05P1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - É ilegal a prática de a acusação, e subsequentemente a pronúncia e a sentença, em vez de se cingirem à enunciação de factos que a lei exige - art.º 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - com frequêncioa adoptarem uma postura algo próxima do floreado relato jornalístico, incluindo a transcrição inútil do resultado de escolhidas conversas objecto de escuta telefónica, em vez de, como seria
... deles, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, n.º 1, do ... de produtos estupefacientes e psicotrópicos, e substâncias alucinogéneas, designadamente, ... pelo Supremo Tribunal exige a prévia definição (pela Relação) dos factos provados ... E, no ... -
Despacho n.º 22144/2007, de 21 de Setembro de 2007
... consumo de substâncias tóxicas, estupefacientes e psicotrópicos náo prescritos por ordem ...
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Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, ... no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos e que, pela facilidade de obtenção e ... O presente diploma tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e ...
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Portaria n.º 271/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... parâmetros de prestador-cliente com definição das contribuições e resultados respectivos, de ... que intervêm no circuito dos estupefacientes e psicotrópicos e à fiscalização das ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... com ligação ao consumo de estupefacientes são muito escassas; a emissão de um juízo de ... atenuante da sua culpa (na definição de cada uma das parcelares penas a aplicar) a ... no estado de dependência de psicotrópicos (cocaína) e por causa dele ... 14° - É da ...
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Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho de 2007
... Unidas, na área do controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; m) Desenvolver ... lícito dos estupefacientes e psicotrópicos, nomeadamente no que se refere ao cultivo, ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... com ligação ao consumo de estupefacientes são muito escassas; a emissão de um juízo de ... atenuante da sua culpa (na definição de cada uma das parcelares penas a aplicar) a ... no estado de dependência de psicotrópicos (cocaína) e por causa dele ... 14° - É da ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... pro- duto possa ser abrangido pela definição de medicamento, nos termos do disposto na ... legais que regulam o emprego de estupefacientes e substâncias psi- cotrópicas. 2 - O diretor ... contendo estupe- facientes e psicotrópicos ... SECÇÃO V Preços e comparticipação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... 29.º Incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ... Artigo 30.º ... no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos e que, pela facilidade de obtenção e ... O presente diploma tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com ligação ao consumo de estupefacientes são muito escassas; a emissão de um juízo de ... atenuante da sua culpa (na definição de cada uma das parcelares penas a aplicar) a ... no estado de dependência de psicotrópicos (cocaína) e por causa dele ... 14° - É da ...
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Acórdão nº 207/08.2GDGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... com ligação ao consumo de estupefacientes são muito escassas; a emissão de um juízo de ... atenuante da sua culpa (na definição de cada uma das parcelares penas a aplicar) a ... no estado de dependência de psicotrópicos (cocaína) e por causa dele ... 14° - É da ...
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Despacho n.º 23131/2007, de 08 de Outubro de 2007
... instruçóes vigentes quanto aos estupefacientes, psicotrópicos, derivados do plasma, pedidos de ...
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Acórdão nº 07P4203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - A concretização da obrigação de fundamentação que incide sobre o julgador em sede de motivação da sentença é formulada em termos lapidares pelo Ac. deste STJ de 13-10-1992 quando refere que: «A sentença, para além da indicação dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova deve conter os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos,...
... ática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25° do ... para si os estupefacientes ou psicotrópicos (art. 26. 0) , todos do DL 15/93, de 22 de ... tribunal superior implica uma clara definição de aspectos fundamentais da prova a partir dos ... -
Portaria n.º 810/2007, de 27 de Julho de 2007
... que intervêm no circuito dos estupefacientes e psico trópicos e à fiscalizaçáo das ... no circuito dos estupefacientes e psicotrópicos;c) Inspeccionar farmácias, serviços ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do ... ao artigo 46.º Serviços financeiros Definição. - Entende-se por serviço financeiro qualquer ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do ... ao artigo 47.º Serviços financeiros Definição. - Entende-se por serviço financeiro qualquer ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do ... ao artigo 47.º Serviços financeiros Definição. - Entende-se por serviço financeiro qualquer ...
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Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009
... ável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as ... da Convençáo de 1971 sobre Psicotrópicos ... 9 - As preparaçóes que correspondam a ...
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Decreto-Lei n.º 365/82, de 08 de Setembro de 1982
... assim como são mais numerosos os estupefacientes e os medicamentos psicotrópicos usados ... A definição deste modo de prevenção primária implica uma ...