defesa em processo contra ordenação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ...
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Acórdão nº 01862/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos
... não seria susceptível de ser punida como contra-ordenação ... 4. O Tribunal a quo, porém, ... processo executivo, para pagamento de um valor que ... referido em 2, a recorrente apresentou defesa escrita onde conclui pelo arquivamento do ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... dos direitos fundamentais de audiência e defesa" do arguido ... Deve, a este propósito, ser tamb\xC3" ... çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel ... 3 - Para os efeitos ... Náo tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n. 2 do artigo 17. e do n. 1 do ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o ... Artigo 49.o ... Direito de audiência e defesa do arguido ... 1 - O auto de notícia, depois de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com ... ção cível deduzido pela recorrente contra os três arguidos, porque os pressupostos do ... que qualquer herdeiro tem o direito á defesa do seu quinhão, da sua quota-parte na herança, ... [[8]] Na ordenação processual viger desde 1961 (Código Processo ... -
Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... DE COMUNICAÇÕES (ANACOM) n o processo de contraordenação n.º SCO0001322017 que a ... ex vi 41.º, n.º 1 do RGCO, o direito de defesa e ao recurso e o direito a um processo ... ência comum, sem outro (ou, neste caso, contra) suporte probatório ... 60.– O Tribunal a ... (regime … dos atos ilícitos de mera ordenação social …) do número 1 do artigo 165.º da ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... de valores patrimoniais; e) A audição e defesa no processo de contra-ordenação fiscal e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... pode opor à massa todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... normativo se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, ... , compete a defesa militar da República contra quaisquer ameaças externas ... Por outro lado, ... Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo disciplinar, ... 3 - A ordenação na lista de antiguidade dos alferes mencionados ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... contra-ordenação muito grave, sancionável com coima ... e por ser proferida no âmbito de um processo não equitativo, deve ser revogada ... II. DA ... , ao princípio das “Três Linhas de Defesa” (tomada de risco nas Unidades de Negócio, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... ção organizada dos investidores em defesa" dos seus interesses, em especial no que respeita \xC3" ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ... instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão ... -se, desproporcionadamente, o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ... Artigo 49.º Direito de audiência e defesa do arguido 1 -- O auto de notícia, depois de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de nacionais de países ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 ... , as organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses dos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... ância para a saúde pública ou para a defesa nacional ... 3 - Considera-se, igualmente, que ... ordenação A instrução dos processos por ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... êm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... deste Tribunal: *** I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo, ... Contra-ordenações Rodoviárias desde 19.01.2015, por ... , a pedido de DS ... , requerimento de defesa em processo de contra- ordenação, identificando ... -
Acórdão nº 3140/21.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-22
I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer...
... Segurança Pública de ... , proferida no processo" de contra-ordenação n.º ... , no uso das compet\xC3" ... por violarem os mais básicos direitos de defesa do arguido em direito sancionatório ... 3. As ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... direito de defesa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... direito de defesa ...
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Lei n.º 35/2014
... a sua audiência e defesa ... 2 — Ao prazo de prescrição da infração ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... 1 - Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... h) Os aerossóis de defesa náo constantes da alínea a) do n. 7 do presente ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 109/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
ACÓRDÃO Nº ... 109/2018 ... Processo n.º 1300/2017 ... Relator: Conselheira Joana ... mera ordenação social, a prescrição do procedimento por ... 4.° ... Ora, o Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n° 433182, de 27 de ... 1, da Constituição (garantias de defesa em processo criminal), quando, ... efetivamente, ...