decreto lei loteamentos
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Edital n.º 566/2007, de 09 de Julho de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital (extracto) 179/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 509/2007, de 20 de Junho de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital (extracto) 180/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 22/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 359/2007, de 04 de Maio de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 360/2007, de 04 de Maio de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se
... refere à utilização dos solos tem sido a legislação sobre loteamentos urbanos, tendo esta como propósito geral impedir o aproveitamento ... º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis na data da celebração da ... -
Acórdão nº 05306/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. As áreas de estacionamento situadas em cave integram áreas para efeitos de cálculo de área bruta de construção a que se refere o artº 2º, nºs 3 e 4 do Regulamento de Taxas sobre Obras Particulares, Loteamentos e de Compensações Urbanísticas da Câmara Municipal da Figueira da Foz, não podendo ser consideradas "espaços livres de uso público". 2. As taxas por realização de infra-estruturas...
... ao abrigo do Regulamento de Taxas sobre Obras Particulares, Loteamentos e de Compensações Urbanísticas, no montante global de 632.571.096$00, ... de urbanização" a que se refere o artigo 3.°, alínea b) do Decreto-Lein.°448/91. Deste modo, ao contrário do que se entendeu na sentença ... -
Acórdão nº 682/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023
I. A construção de uma edificação no terreno a destacar é o momento definidor da constituição/aquisição do direito à divisão do imóvel e do cumprimento dos respetivos condicionalismos legais vigentes nesse momento. II. A descrição predial não tem o efeito jurídico de determinar, constituir, estabelecer ou restringir, seja de que forma for, a relação jurídica pré-existente concernente à autonomizaç
... disposto no artigo 1376.º do Código Civil e ao regime do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12), o que não se verificou, pois nunca foi pedida ... 46 673, de 29-11-1965, aprovou a primeira disciplina legal dos loteamentos urbanos, a que seguiram, sucessivamente, o Decreto-Lei n.º 289/73, de ... -
Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...
... ), contra a liquidação de contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante de EUR 2.950,64, formulando as ... -Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o regime dos loteamentos urbanos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 0025011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem
... 27 n. 1, do Decreto Lei n. 289-73, de 6 de Junho. 5 - A alegação e prova de obtenção do ... a legislação portuguesa procura obstar a que se proceda a loteamentos de terrenos para construção urbana, sem que os nomes sejam precedidos ... -
Acórdão nº 0025011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem
... 27 n. 1, do Decreto Lei n. 289-73, de 6 de Junho. 5 - A alegação e prova de obtenção do ... a legislação portuguesa procura obstar a que se proceda a loteamentos de terrenos para construção urbana, sem que os nomes sejam precedidos ... -
Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... processos de licenciamento previstos nas Subsecções III e IV do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram ... excluído deste conceito normativo e bem assim do regime dos loteamentos" urbanos as situações em que, fundamentalmente, não há lugar à formaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.
... ), 5.º, 53.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis ... -
Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...
... ), 5.º, 53.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis ... -
Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... de taxas, emolumentos e licenças pelas construções imobiliárias, ocupação de vias públicas, do subsolo e do espaço aéreo, pelos loteamentos e pela colocação de estaleiros de obra, bem como outros direitos semelhantes que seriam devidos nos termos dos regulamentos municipais em vigor a ...
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Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç
... refere à utilização dos solos tem sido a legislação sobre loteamentos urbanos, tendo esta como propósito geral impedir o aproveitamento ... º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis na data da celebração da ... -
Aviso n.º 18864/2008, de 27 de Junho de 2008
... e da alnea b) do n. 1 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado admi- ... nistrao local com as ... 59/99 de 2 de Maro; ... j) Obras particulares, loteamentos, planeamento e ordenamento urbanstico - Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de ...
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Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...
... de 2004, vigorava o Plano Rodoviário Nacional estabelecido pelo Decreto-lei nº 222/98, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei ... loteamentos urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 448/91, de 29/11, foi revogado pelo ... -
Declaração de Rectificação n.º 23/92, de 31 de Março de 1992
... rectificação n.º 23/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 448/91, publicado no Diário da República, n.º 275, de 29 de ...
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Aviso n.º 14197/2007, de 06 de Agosto de 2007
... Municipal da Lous, torna pblico que, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... horas s 16 horas e 30 minutos, na Seco de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos da Cmara Municipal da Lous, sita na Rua do Dr. Joo Santos, ...
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Acórdão nº 4724/18.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – A afectação à utilidade pública, conducente à integração de um bem no domínio público, pode resultar de um acto de administração e não tem de ser material, podendo ser só jurídica, podendo resultar, designadamente, do acto administrativo de autorização de loteamento. II – As cedências obrigatórias ao domínio público ou ao domínio privado dos municípios têm, em grande medida, como justificação
... que sucedia antes da entrada em vigor do regime jurídico dos loteamentos urbanos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, ... -
Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , nulas por violação do normativo legal que vem regulando os loteamentos urbanos desde 1965 ... 11 - Da análise da Sentença em crise ... n.° 02/49/1998, cumprem os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - Ainda que artigo 6.° da Lei ...
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Despacho normativo n.º 78/85, de 21 de Agosto de 1985
... Nestes termos, tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho, e o preceituado na alínea g) do artigo ... ; Plano geral e parcial de urbanização; Plano de pormenor; Loteamentos urbanos ... 2 - Os loteamentos especiais (Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 ...