decreto lei 874 76 28 dezembro
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Relatório 1-S/2007, de 02 de Março de 2007
..., referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 1999. Mercado e envolvente económica. Em 1999 ...76,33%. Lista de presenças na assembleia geral. ...Decreto-Lei n. 118-B/86, Decreto-Lei n. 111/88, ... fornecimento de electricidade, no valor de 2 874 900$;. Aval de livrança do Banco BPI, subscrita ...- 28 716 938. 694 - Perdas em imobilizaçóes ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 2 de Novembro
... n.º 4 do art.º 20.º do Dec-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações oduzidas pelo Decreto"-Lei n.º 887/ 76, de 29 de Dezembro, pela publica\xC3"..., o disposto no art.º 19.º do Dec-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro e o art.º 4.º n.º 1, ...
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Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011
A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...
... à altura em que foi aposentado, em 9 de Dezembro de 2008. 2º - Em virtude das suas funções e ...nº 49.408, de 24.11.1969 (LCT), o D.L. nº 874/76, de 28/12 (regime jurídico das férias, ... O Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro dispunha no ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
...4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental .. 4880-(24) 4.2.2 - ...-(114) 2.2 - Posição da dívida em 31 Dezembro de 1998 .. 4880-(115) 2.2.1 - Dívida directa .. ...28 - As receitas inscritas na Conta da Região, ... igualmente nos 118,4 milhões de contos, sendo 76,7 milhões destinados ao funcionamento e 41,7 ... 1998 provenientes de juros, totalizaram 232 874 contos e foram constituídas pelas seguintes ...
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Acórdão nº 376/06.6TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – As partes podem apor uma condição suspensiva um contrato de trabalho desde que o façam por escrito. II – Tal cláusula em que se mostra prevista a condição suspensiva pode ser revogada posteriormente pelas partes. III – A falta de certificação profissional obrigatória do INAC para as funções de co-piloto, relativamente a uma trabalhadora, implica a nulidade do contrato de
...– RELATÓRIO AA, casada, (…), instaurou, em 28/09/2006, a presente acção declarativa de ...76 e 78. Mostrando-se inviável a conciliação das ... nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2005 e de Janeiro, Fevereiro, Março e até 14 ..., nos termos do n.º 1 do artigo 46° do Decreto"-lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, mediante aviso pr\xC3"... e regida pelos termos do decreto-lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe ... -
Acórdão nº 31156/10.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta de realidade dele passa a competir à parte...
... que lhe subjaz um intuito de lucro (artºs 874 e 875 do Código Civil, 463 e 464 do Código ...(artº 4 nº 7, ex-vi artº 17 do anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro). Mas mesmo ... Em 2006, porém, através do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, o legislador alterou ... pelo Decreto-Lei nº 410/89, de 21 de Novembro[28], do Plano Oficial de Contabilidade (POC) no qual ... -
Acórdão nº 07S736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
1. As faltas dadas pelos trabalhadores membros da direcção da associação sindical, para o desempenho das respectivas funções, são justificadas e não implicam a perda do direito à retribuição de férias nem aos subsídios de férias e de Natal. 2. Configura, todavia, um caso de abuso do direito, a reclamação da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal feita por um trabalhador/diri
... e Ilhas, endereçado à 1.ª Ré, datado de 28 de Abril de 2004, sob o assunto "justificação ...Decreto-Lei n.º 215-B/75 e no art.º 455.º, n.º 1, do ... do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, também concede ao juiz a faculdade de suprir as ...n.º 874/76, de 28 de Dezembro e no D.L. n.º 88/96, de 3 ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à ... Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no ...; n) Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... associações patronais); d) Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
...çóes estabelecidas ao abrigo do Decreto -Lei n. 311/97, de 13 de Novembro, na redacçáo ...do Decreto-Lei n. 28 404, de 31 de Dezembro de 1937, e demais ...66 - 0,005 442. 67 - 0,005 649. 68 - 0,005 874...74 - 0,007 703. 75 - 0,008 115. 76...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
...163 686 022 416,76 163 686 022 416,76. (a) Inclui aplicaçóes, ...60-A/2005, de. 30 de Dezembro, e alteraçóes posteriores. Capítulos. Grupos. ...0,00. 50.236,34 2.656.489,58. 5.348.231,28. 4.275.617.470,47 2.109.161.426,62. ...-308.612,21. 5.241.565,36. 9.116.053,95. 3.874.488,59. PASSIVOS FINANCEIROS. Depósitos, ... dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 ...
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Acórdão nº 003771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995
I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...
...DL 841-C/76 DE 1974/12/07 ART11 N2 C I J N10. CPC67 ART273 N2 ...DL 874-A/76 DE 1976/12/28 ART6. DL 262/83 DE 1983/06/12. ...Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. VIII - Como se vê ... -
Acórdão nº 003771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1995
I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...
...DL 841-C/76 DE 1974/12/07 ART11 N2 C I J N10. CPC67 ART273 N2 ...DL 874-A/76 DE 1976/12/28 ART6. DL 262/83 DE 1983/06/12. ...Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. VIII - Como se vê ... -
Despacho 26515-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...do Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, nos Estatutos ...6,9. 15,42. 10,35. 22,13. 13,8. 28,95. 17,25. 35,58. 20,7. 42,56. Energia activa ...Descriçáo Regulamento Tarifário . Art. 76. . r , 7 % Taxa de remuneraçáo do activo ...ço Universal 171 288 956 6 953 918 178 242 874. EDA 112 564 980 112 564 980 EEM 62 719 008 62 ...
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Relatório 3-C/2007, de 18 de Maio de 2007
...Póvoa de Varzim, 28 de Março de 1994. - A Direcçáo: Joaquim ...Balanço em 31 de Dezembro de 1993. ACTIVOCAPITAL PRÓPRIO E PASSIVO. ...do Decreto-Lei n. 410/89, de 21 de Novembro, explicitados no ...929 088 104 717 - 3 083 76 794 953 928. Equipamento de transporte ...23 748 8 874. Equipamentos - conta 62219 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
...Cláusula 28.ª. Agregado familiar. Aos trabalhadores ... do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 874/76 de 28 de Dezembro. 3 - O direito ...
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Despacho n.º 21396/2002(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2002
... 4.º e 9.º da Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio -, conjugados com ...28 de Outubro, os poderes necessários para a ... Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, e 874/76, de 28 de Dezembro; 7 - Autorizar o gozo e a ...
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Acórdão nº 3034/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
...ão anterior à da revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, estando, em ... desde esta data, e somente em 4 de Dezembro de 2006, comunicou, por meio de documento datado ... 28.ª E quando já conhecia a decisão da Recorrente ...76 cujo teor se dá por integralmente reproduzido. ...éria relativa a faltas estava regulada no DL 874/6 de 28.12 que, no seu art.º 22.º n.º 1 nos ...
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Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979
...873 Outros ferimentos da cabeça. 874 Ferimentos do pescoço. 875 Ferimentos da parede ... com a reprodução e o desenvolvimento (V 20-V 28"): V 20 Supervisão de saúde do bébé e da crian\xC3"...V 76 Triagem (screening) especial para neoplasias ...
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Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho
...Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, diploma que ... . 2,8. . . . . . Ribeira Grande. . . 28 476. . . 11,8. . . . . . Vila Franca do ...4 514. . . 521. . . 75. . . 249. . . 76. . . 7. . . 5 381. . . . . . total. . ...ção, em Conselho de Governo de 30 de Dezembro de 1999, do Plano Estratégico de Resíduos ...Santa Maria. . . 3 714. . . 2 782. . . 874. . . 7 370. . . . São Jorge. . . 1 647. ...
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Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... Em 7 de Dezembro" de 2008, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, Sec\xC3"... — dando como exemplo o caso da semana de 28.01 a 01.02.2008, em que os superiores ... chamados a deslocações imprevistas; 76) Algumas deslocações do A. fora do período ... Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, ... e faltas, contido no Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as alterações ...
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Acórdão nº 07S737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O subsídio de doença previsto na cláusula 86.ª do CCT para a Indústria Química (publicado no BTE, 1.ª série, n.º 28, de 29-07-1977) não tem natureza de rendimento do trabalho, pelo que não lhe são aplicáveis as normas imperativas que negam o direito à «retribuição» em caso de faltas dadas por motivo de doença, constantes do art. 26.º, n.º 2, da LFFF, ou do art. 226.º do Código do Trabalho. ...
... Químicas, publicado no BTE, 1ª Série, n.º 28, de 29 de Julho de 1977; - caso assim não venha ...n.º 874/76, de 28 de Dezembro, quanto o que decorre do ...âmbulo anunciava que "o Regime contido no Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, apareceu ... -
Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) 76 Eulalia Martins da Rocha Largo da Barrosa - Vila ... a) 28 . b) 114 103 Maria Luisa Dias Ferreira da ... a) 874 . b) 14 146 Desenho n.º D3L2-E-202-12-03 ... da Cunha Lugar de Alvre - Rua 1º de Dezembro 4585 Aguiar de Sousa 2068 29734/130-V/B76 Lameiro ...
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Acórdão nº 04002/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2010
... J) - Entre os dias 25 e 28 de Maio de 1995, foi proferida peloa Drª. Marina ... de mora e compensatórios o valor de Esc.: 874 605$00 não tendo acrescido ao quadro 17 da ...º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro). O dever de ...cit. 132º-1702 e de 9/11/76, ob. cit. 184º-210. Em consonância com o ...
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Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
...-se desta forma o n.º 3 do artigo 46° do Decreto-Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, sob pena de ... pelo extraditando na oposição que deduziu; 28" - Ainda assim, em sede de fundamentação de ..., processo 876/97-3ª, de 08-10-1997, processo 874/97-3ª, de 06-11-1997, processos 666/97 e 122/97, ... É do seguinte teor o edital junto a fls. 76 destes autos como documento 2 para instrução do ... Extradição, feita em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, bem como ao Primeiro Protocolo ... -
Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
1.O facto das prestações periódica e regularmente percebidas pelo trabalhador integrarem, em princípio, o conceito de retribuição não significa que linearmente tenham de ser levadas em conta para efeitos de cálculo das prestações cujo montante se encontra indexado ao valor da retribuição, como, por exemplo, acontece com a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal. 2. A retribuiç
... diferenças na retribuição do mês de Dezembro de 2002, na retribuição de férias e subsídio ...; c) a quantia de 3.828,42 euros, acrescida de 76,57 euros de juros de mora já vencidos, a título ... de retribuição de férias a quantia de 1.530,28 euros, em vez de lhe ter processado a média da ...6.° do DL 874/76, de 28 de Dezembro, ao tempo em vigor e a ....º 1 da LCT e do art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27/9, alterar de forma ...