decreto lei 874 76 28 dezembro

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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
- Diário da República
... 3.º do Decreto Le- gislativo Regional n.º 28 -A/2001/M, de 13 de Novembro. Artigo 5.º ... pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro". Artigo 19.º Incidência objectiva A contribuiç\xC3"... de 1961, 46 798, de 30 de Dezembro de 1965, e 76/71, de 18 de Março, e da Resolução do Governo ....867 03 Direcção Regional de Informática 874.563 04 Direcção Regional de Estatística ...
Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

...288"/97, da extinta ..ª Vara Criminal do ..) na pena \xC3"...-se o presente acórdão — processado em 76 laudas com os versos em branco - na secretaria ... artigos 11º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/94, de 11 de maio, e 313.º, n.º 1, ... de factos: i) Em Dezembro de 2001, por forma não apurada, o arguido entrou ...874 do processo principal, referente à conta ...
Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

...e p. pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação ...ário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, ... n.º 673/97; de 08-10-1997, processo n.º 874/97; de 15-10-1997, processo n.º 589/97, sendo os ...76/7; de 13-02-1997, processo n.º 40/96, SASTJ, ...
Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
- Diário da República
...Sáo revogados:. a) O Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ...Artigo 76. Salários por salvaçáo ou assistência de ...Artigo 874. Fixaçáo do prazo para a prestaçáo. 1 - ...
Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
- Diário da República
... do ano e em especial no mês de Dezembro. Evoluçáo da Sociedade. No ano de 2007, e após .... . . . . . . . . . . . . 180 318 0 180 318 763 733. Aplicaçóes em instituiçóes de crédito .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 666 289 3 874 499 . Total do Passivo . . . . . . . . . . ... de Crédito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ...
Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

... a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 19.502,28 (dezanove mil, quinhentos e dois euros e vinte e ... de €1.332,33, pelo montante de €173,76 a título de diuturnidades, a que tudo acresce um ... férias, feriados e faltas, previsto no Decreto"-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com as altera\xC3"...
Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
- Diário da República
...da Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro). A situaçáo financeira da Universidade, ...60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n. ... a maior percentagem de alunos diplomados, com 28% dos alunos, seguido pela Escola Superior de ..., que apresentava um valor global de 52 808 769 euros, verifica-se que foi executado 53 985 ...30 226 943 3 191 667 (998 263) 34 416 874. Os valores de regularizaçóes que aparecem ...
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
- Diário da República
... 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2001/M, de 13 de Novembro. CAPÍTULO III ... de 1961, 46 798, de 30 de Dezembro de 1965, e 76/71, de 18 de Março, e da Resolução do Governo ... -- Escola Secundária Jaime Moniz 1.180.874 Fundo Escolar -- Escola Básica dos 1º, 2º e ...
Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

... de indemnização civil (PIC) em 11 de Dezembro de 2014, conforme consta de fls. 225 a 232, e em ...Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, até integral ...742 a 856, do volume 3.º, que remata com 281 conclusões, requerendo a realização de ...874, a admissão do recurso da sentença interposto ... 76. Mesmo que assim não fosse, o lesado (Instituto ...
Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019
I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de créditos...

... de € 165.849,56; d) A diferença de € 4.286,81 relativa à indemnização por cessação do ... o disposto nas normas do artigo 6.º/l do Decreto-lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, do artigo ...
Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2013
I – Tendo o trabalhador sido prescindido pelo empregador em 2009-06-29, ato equivalente a despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, os créditos daquele estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Art.º 337.º, n.º 1, do CT2009. II – A figura da caducidade existe apenas para aquele conjunto de casos a que for aplicável o processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B ss. do...

...fls. 874]: “Os factos 8 a 13 do articulado superveniente ..., admitido por despacho de 06 de dezembro" de 2010, considerou sujeito a discussão, na audi\xC3"... 28 - A R. fiscalizava e coordenava o trabalho da A., ... despedimento ilícito, rectius, desde o Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de julho, que criou esta ...76...
Acórdão nº 192/10.0TTVNF.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013
1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

...841 a 874). * C. Ambos os Processos Em ambos os processos, ... a rectificação da resposta ao quesito 76). Aos 07.10.2011, foi proferida sentença (fls. ...1. 1.289,17 euros relativos à acréscimo de remuneração ..., na versão que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo ... CK) A A. AA recebeu em Dezembro de 2008 as quantias ilíquidas de 5.650,00 euros, ...
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
- Diário da República
...Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Custódia Maria ...ência negativa, com o IBEX 35 a cair cerca de 28% em 2002, os volumes negociados a reduzirem-se ...2 764,3 2 088,0 676,3 32,4. O BES Investimento encerrou ...7 143 874 11 643 132 231 166 880. a) De emissores públicos ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015
I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

...282,42 - De 01.08.1992 a 30.11.1992 € 445,93 - De ... 1.04.1995 a 30.11.1995 € 540,70 - Em Dezembro de 1995 € 560,00 - De 1.1.1996 a 31.12.1996 € ...,25 - De 1.01.2003 a 31.12.2003 € 736,50 € 76,41 - De 1.01.2004 a 31.12.2004 € 757,90 € ... de retribuição ao longo dos regimes do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 ), do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28/12, Decreto-Lei n.° 88/96, de 3/7, do ...
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Diário da República
... próxima na entrada da China na OMC em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ...263 539 281 642 358 921 27,4. Resultados líquidos (a) ...2 842 3 767 5 859 55,5. Comissóes totais ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ...31 647 28 560 28 874 25 550. Compromissos perante terceiros:. ...
Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

... Em 28 de Julho de 2014 proferida sentença que terminou ...(fls. 765 e ss.), defendendo a improcedência deste e ... nos termos do disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei 874/76 de 28/12, com a redacção que lhe foi ....º do Decreto-Lei n.° 684/76, de 28 de Dezembro no que diz respeito às férias vencidas em 2003 ...
Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
- Diário da República
... Organizaçáo Mundial do Comércio, em Dezembro de 2001, mas que é uma tendência de fundo desde ...51 287 384 - 287 384 592 464. 02 - Disponibilidades ...10 43 099 76 43 023 84 237. 07 - Participaçóes ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ...31 647 28 560 28 874 25 550. Compromissos perante terceiros:. ...
Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
- Diário da República
...28 976-(4)Carteira sob gestáo saudável. Assim ...Em 31 de Dezembro de 2006, os activos líquidos da sociedade ...5 3 548 688 (2 753 922) 794 766 967 614. Activos por impostos correntes ...6 78 874 88 566. Outros passivos ... de crédito, de acordo com o disposto no Decreto.-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ...
Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
- Diário da República
... e de garantias bancárias atingiu, em Dezembro de 2006, o montante de cerca de 63,3 milhóes de ...18 2 251 013 - 2 251 013 2 286 013. Outros activos tangíveis ............... 22 1 005 760 561 478 444 282 553 933. Activos intangíveis ...(2 874) - - (2 874). Títulos de negociaçáo ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. No exercício ...
Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
- Diário da República
...Está conforme. Porto, 28 de Abril de 1998. -- A Segunda -Ajudante, Susana ...A. Dezembro: Reformulação dos negócios de Private Banking, ...46 949 54 769 Situação líquida ........................ 2 ...50 875 594 ) 46 018 070 ) 1 143 747 ) 44 874 323 ) 17 -- Contas de regularização ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ...
Acórdão nº 07877/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico...

..., tendo violado as disposições do Decreto-Lei 294/94 (…), bem como o art. 219º do ... Decreto-Lei nº 319-A/2001, de 10 de Dezembro” (cfr. doc. nº 2 junto aos autos pala Autora ... Ora, conforme se lê no acórdão do STA de 28/05/2015, proc. nº 123/14, “A nulidade prevista ...76, nota 101) autor que considera que «a chamada ...874) que, a propósito, escreve: “Nos contratos de ...
Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequên

...ão nos autos é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio. Conforme ...28 a 29 da decisão recorrida): «(…)Nos presentes ..., o qual foi objeto de aditamento, em Dezembro de 2003, estimando o volume estimativo de ...76, nota 101) autor que considera que «a chamada ...874) que, a propósito, escreve: “Nos contratos de ...
Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
- Diário da República
...O capital próprio, em 31 de Dezembro de 2004, situava-se em 14 864 000 euros, contra ... de contas, registado na CMVM, o montante de 28 180 euros por serviços de revisáo legal de ...- -. 76 Outros proveitos operacionais ................... ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...1 874 253 (249 797). Saldo final ...
Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2017
I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e de subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente dos C.s Trabalho. II – Sendo de prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos termos do artº 799º, nº

...em vigor; 7) A quantia de €762,19 (setecentos e sessenta e dois euros e dezanove ...é Novembro de 2003, a LCT, aprovada pelo Decreto Lei 49.408, de 24/11/1969, o Decreto Lei n.º /76, de 28/12 (quanto à remuneração de férias e ...ções constantes do Decreto – Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro[6] e do Decreto – Lei ...
Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2015
I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não tem uma tão grande...

...….1780; e - com os números …….42, …….76", …….10, …….00, …….33, …….63, …\xE2\x80"...titulada pelo arguido B… no Banco «K…»; 28) A 1 de Junho de 2012, foi creditado um cheque no ... de pelo menos oito quilos); 78) A 16 de Dezembro de 2013, o B… informou um indivíduo de ...584 a 874 e 1628 e segs. dos presentes autos, relatos de ...Decreto-Lei 15/93. Vejamos quanto ao resto. Começando ...