Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 2 de Novembro
S.R. DO TRABALHO
Portaria de Extensão Nº SN/1979 de 2 de Novembro
PORTARIA DE EXTENSAÕ
PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DO COMERCIO DE PONTA DELGADA E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ESCRITÓRIO E VENDAS DAS ILHAS DE S. MIGUEL E SANTA MARIA, PUBLICADAS NO JORNAL OFICIAL., II SERIE N.º 27 (SUPLEMENTO) DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Escritório e Vendas das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria foram acordadas as alterações ao C.C.T. em vigor, publicadas no «Jornal Oficial», I I Série, n.º 27 (Suplemento) de 16/8/79.
- Considerando que as alterações ao C.C.T. em vigor, apenas se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre a Associação patronal outorgante e trabalhadores inscritos no organismo sindical signatário
- Considerando a existência, no sector, de empresas não filiadas na associação patronal celebrante, que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na Convenção
- Considerando ainda a existência, quer nas empresas filiadas, quer nas não filiadas na associação patronal outorgante, de trabalhadores que, por não estarem inscritos no sindicato signatário, não beneficiam de regulamentação de trabalho actualizado;
- Considerando, finalmente, a necessidade de alcançar a uniformização legalmente possível das condições de trabalho dos profissionais dos sectores de actividade de escritório e vendas, na área abrangida pela convenção;
Cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do Dec-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 887/ 76, de 29 de Dezembro, pela publicação do aviso para portaria de extensão no «Jornal Oficial», II Série, n.º 27 (Suplemento) de 16/8/79 e não tendo sido deduzida qualquer oposição;
Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Dec-Lei n.º 243/ 78, de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 20.º do Dec-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Dec-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro, pelos Secretários Regionais do Comércio e Indústria e do Trabalho:
Artigo 1.º
As disposições constantes das alterações ao C.C.T. celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais de Escritório e Vendas das llhas de 5. Miguel e Santa Maria publicadas no «Jornal Oficial» , II Série, n.º 27 (Suplemento) de 16/8/79, são tornadas extensivas:
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A todas...
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