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Despacho n.º 21396/2002(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 396/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 9.º da Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio -, conjugados com os artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no gestor da iniciativa comunitária INTERREG III, licenciado José Mariano dos Santos Soeiro, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2001, de 28 de Outubro, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos no âmbito desta iniciativa comunitária: 1 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro99 759,57; 2 - Celebrar os contratos de financiamento no âmbito da Iniciativa Comunitária INTERREG III; 3 - Estalecer relações com outros serviços e organismos da Administração Pública e com entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras, no âmbito da gestão da Iniciativa Comunitária INTERREG; 4 - Celebrar os contratos de trabalho a termo a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, caso tenha sido reconhecida a excepção prevista no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio; 5 - Autorizar a adopção dos horários de trabalho mais adequados ao funcionamento da estrutura de apoio técnico, observados os condicionalismos legais; 6 - Justificar e injustificar faltas, de acordo com o disposto nos Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, e 874/76, de 28 de Dezembro; 7 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual; 8 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença; 9 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio; 10 - Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo das Leis n.os 116/97, de 4 de Novembro, 4/84...

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