decreto lei 64 a 89 27 fevereiro
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Acórdão nº 9940436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 T ART12 ... dos artigos 9 ns.1 e 2 alínea i) e 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 96S244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - São requisitos da coacção moral: ser essencial ou principal (o dolus incidens também pode levar à anulação), intenção de extorquir a declaração e a ilicitude da ameaça. II - A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, a qual, como estes, há-de ser bilateral. No fundo, é ainda uma manifestação da autonomia da vontade. III - O n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de...
... D 8/88 DE 1988/05/02 ART3 N1 ART11 N2 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2 N2 C ART3 N2 B ART4 ART7 ... III - O n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro estabelece uma ... -
Acórdão nº 9810552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4 ... Sumário: I - ... ção estabelecida no n.4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( Regime ...
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Acórdão nº 9740307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - É fundamento bastante para a validade de contrato a termo celebrado na vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, dizer-se que " o motivo subjacente à celebração do contrato se prende com novos negócios diferentes da actividade principal da empresa que não sabemos se terão futuro ". II - Tendo a trabalhadora, empregada de escritório, sido admitida em 1 de Outubro de 1994 e não...
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 E. CLAUS38 DO CCT ... a termo celebrado na vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, dizer-se que " o ... -
Acórdão nº 9510558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995
I - Se uma empresa suspendeu um trabalhador sem a correspondente notificação da nota de culpa, comete a infracção prevista no artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, punível nos termos do artigo 60 do mesmo diploma.
... 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11 N1 ART60 ... Sumário: ... 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, punível nos ... -
Acórdão nº 9940436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 T ART12 ... dos artigos 9 ns.1 e 2 alínea i) e 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ...
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Acórdão nº 96S244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - São requisitos da coacção moral: ser essencial ou principal (o dolus incidens também pode levar à anulação), intenção de extorquir a declaração e a ilicitude da ameaça. II - A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, a qual, como estes, há-de ser bilateral. No fundo, é ainda uma manifestação da autonomia da vontade. III - O n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de...
... D 8/88 DE 1988/05/02 ART3 N1 ART11 N2 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2 N2 C ART3 N2 B ART4 ART7 ... III - O n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro estabelece uma ... -
Acórdão nº 004401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996
I - Se o trabalhador dirigiu à ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual lhe comunicou que rescindia o contrato de trabalho, rescisão a produzir efeitos a partir do 10. dia após a expedição da carta, como esta foi expedida no dia 4 de Setembro de 1992, parece evidente ter o autor comunicado à ré que a rescisão operaria seus efeitos a partir do dia 14 de Setembro de 1992. II - Foi,...
... DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART36. LCCT89 ART6 ... III - O Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no seu artigo ... -
Acórdão nº 004401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso None)
I - Se o trabalhador dirigiu à ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual lhe comunicou que rescindia o contrato de trabalho, rescisão a produzir efeitos a partir do 10. dia após a expedição da carta, como esta foi expedida no dia 4 de Setembro de 1992, parece evidente ter o autor comunicado à ré que a rescisão operaria seus efeitos a partir do dia 14 de Setembro de 1992. II - Foi,...
... DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART36. LCCT89 ART6 ... III - O Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no seu artigo ... -
Acórdão nº 0076924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992
O artigo 5 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica aos casos de reforma ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor já que no mencionado diploma legal nada se dispõe sobre a sua aplicação retroactiva.
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART5 ... Sumário: O artigo 5 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica ... -
Acórdão nº 9940805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
... Legislação Nacional: LCT69 ART31 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 ART11 ART12 N3 ... enunciadas no artigo 12 n.3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, vedado é ao ...
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Acórdão nº 9810552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4 ... Sumário: I - ... ção estabelecida no n.4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( Regime ...
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Acórdão nº 0076924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
O artigo 5 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica aos casos de reforma ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor já que no mencionado diploma legal nada se dispõe sobre a sua aplicação retroactiva.
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART5 ... Sumário: O artigo 5 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica ... -
Acórdão nº 9740307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - É fundamento bastante para a validade de contrato a termo celebrado na vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, dizer-se que " o motivo subjacente à celebração do contrato se prende com novos negócios diferentes da actividade principal da empresa que não sabemos se terão futuro ". II - Tendo a trabalhadora, empregada de escritório, sido admitida em 1 de Outubro de 1994 e não...
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1 E. CLAUS38 DO CCT ... a termo celebrado na vigência do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, dizer-se que " o ... -
Acórdão nº 96S011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...
... , nos termos do artigo 12, alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e o consequente ... -
Acórdão nº 96S011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso None)
I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...
... , nos termos do artigo 12, alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e o consequente ... -
Acórdão nº 96S051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. II -...
... 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a ... -
Acórdão nº 96S051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. II -...
... 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a ... - Acórdão nº 9911191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9911191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9910850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 004362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito invocado pelo Autor e que o mesmo pretende fazer valer. II - Tendo o trabalhador recorrido intentado a presente acção com base na ilicitude do seu despedimento, cuja declaração é pressuposto necessário de indemnização, é manifesto que o conhecimento de tal questão não podia ser objecto da apreciação da Comissão Arbitral, por...
... de futebol e só subsidiariamente o Decreto-Lei 64-A/89 - daí que a indemnização ... 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro e da alínea 5 do C.C.T. aplicável ... -
Acórdão nº 004362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito invocado pelo Autor e que o mesmo pretende fazer valer. II - Tendo o trabalhador recorrido intentado a presente acção com base na ilicitude do seu despedimento, cuja declaração é pressuposto necessário de indemnização, é manifesto que o conhecimento de tal questão não podia ser objecto da apreciação da Comissão Arbitral, por...
... de futebol e só subsidiariamente o Decreto-Lei 64-A/89 - daí que a indemnização ... 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro e da alínea 5 do C.C.T. aplicável ... -
Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 A ... Sumário: I - ... na alínea a) do n.1 do artigo 35 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. V - ...