Acórdão nº 96S051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 ART34 N1 N2 ART35 ART36. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. CCIV66 ART298 N2 ART343 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/14 IN CJSTJ 1993 TII PAG265.

Sumário : I - Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato...

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