decreto lei 47344 25 novembro 1966
- Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
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Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ...
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Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ...
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Lei n.º 85/2019
... º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A ...
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Assento n.º 13/94, de 19 de Agosto de 1994
... Decreto-Lei n.° 262/83, de 16 de Junho, ao n.° 3 do ... acidente de viação, ocorrido em 10 de Novembro de 1982, decidiu-se ser o momento da citação ... do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 408/79, de 25 de Setembro, que regulou novamente o regime de ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção: ...
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Assento n.º DD42/87, de 28 de Maio de 1987
... (artigo 150.º da OTM, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, artigo ... no CC pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro ... E afigura-se ser mais uma ...
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Acórdão n.º 2/97, de 30 de Janeiro de 1997
... em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que reviu o ... a publicação do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, que veio novamente rever o Código ... , de 19 de Janeiro de 1984 e de 19 de Novembro de 1988, no Boletim do Ministério da Justiça, ...
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Assento n.º 5/94, de 24 de Março de 1994
... Acórdão deste mesmo Tribunal de 10 de Novembro de 1992, proferido no processo n.° 82 295, em ...
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Assento n.º 15/94, de 12 de Outubro de 1994
... do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 236/80, de 18 de Julho (o ... e sancionada pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (que o aprovou), ficaram ...
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Assento n.º 11/94, de 14 de Julho de 1994
... VI A promulgação do Código Civil de 1966 não alterou este estado de coisas, como resulta ...
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Assento n.º 7/94, de 28 de Abril de 1994
... Porém, o acórdão recorrido, de 25 de Junho de 1987, decidiu que a limitação ... órios de Vaz Serra para o Código Civil de 1966 que reside a fonte imediata dos vários preceitos ... Novembro de 1987 (processo n.° 75 191, da 2.' Secção); ...
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Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio de 1993
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e que entrou em vigor, na ...
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Assento n.º 3/94, de 19 de Março de 1994
... entender, vem já do Assento de 21 de Novembro de 1979, no qual se estabeleceu que 'o disposto ...
- Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994
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Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro de 1997
... em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. António Manuel de Oliveira Guterres - ...
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Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; g) ... ódigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, da Lei n.º 46/85, de ...
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Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25" de Novembro de 1966, passa a ter a seguinte redac\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... pelo Decreto-Lei n.° 397/83, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 26.° - ...
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Acórdão n.º 12/96, de 20 de Novembro de 1996
... dois casos, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro ... Estamos, ... 3 - Entretanto, o Código Civil de 1966, na secção que trata das convenções ...
- Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
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Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... da propriedade resolúvel; durante mais de 25 anos procedeu ao pagamento das prestações ... ) só veio a ser criado em 1987 (pelo Decreto"-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro) ... Quanto \xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de Novembro de 1966, que no seu artigo 34.º dispõe sobre a ... disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 [diploma que aprovou o ...
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Acórdão nº 99A1019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
A lei 17/86, de 14 de Junho, rege apenas o não pagamento do salário aos trabalhadores que o recebam em Portugal por empresas que laborem no país, o que não sucede com os tripulantes estrangeiros de um navio estrangeiro. O privilégio creditório concedido pelo artigo 12 da Lei 17/86 respeita somente aos créditos dos trabalhadores que hajam rescindido o contrato ou suspendido a prestação do...
... o navio supra referido no dia 28 de Novembro de 1997; Esta execução foi sustada por despacho ... Com a publicação do decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que ...