decreto lei 47344 25 novembro 1966

215 resultados para decreto lei 47344 25 novembro 1966

  • Acórdão nº 079158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Não e inconstitucional a norma do artigo 40 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por suposta ofensa do artigo 13 da Constituição, ao fazer recair sobre o advogado as custas a que este tenha dado causa, na medida em que as custas não constituem uma pena ou sanção imposta a quem tenha violado uma norma legal, mas sim a contrapartida exigida pelo Estado as partes pela actividade dispendida com o...

    ... por incompatibilidade com o artigo 3 do Decreto-Lei 47344, de 25/11/66 e 483, n. 2 do Codigo ...47344, de 25/11/1966, que aprovou o novo Codigo Civil. E isto porque, ...
  • Acórdão nº 0001638 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1989

    I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas foram...

    ...CCIV867 ART906 N6. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CCIV66 ART705. DL 32765 DE ... A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, ...47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil, que ...
  • Acórdão nº 0001638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1989

    I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos 906, n. 6. II - Estes diplomas foram...

    ...CCIV867 ART906 N6. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CCIV66 ART705. DL 32765 DE ... A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, ...47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Código Civil, que ...
  • Acórdão nº 079633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Nem o Codigo Civil vigente, nem a legislação que se lhe seguira, designadamente, o Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais são os bens de dominio publico. II - O artigo 3 da lei Preambular do Codigo Civil (Decreto- -Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966) considera que a entrada em vigor daquele Codigo apenas determinou a revogação de toda a legislação relativa as materias nele...

    ...DL 477/80 DE 1980/10/15. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. Sumário : I - Nem o Codigo ...Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais são ... Civil (Decreto- -Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966) considera que a entrada em vigor daquele ...
  • Acórdão nº 075638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988

    I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II -...

    ...DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 37748 DE 1950/02/01 ART1. ... para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II - ...47344, de 25 de Novembro...
  • Acórdão nº 075638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1988

    I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II -...

    ...DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 37748 DE 1950/02/01 ART1. ... para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II - ...47344, de 25 de Novembro...
  • Acórdão nº 411/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ....º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, 15 de novembro (LTC), do acórdão do Supremo Tribunal de ... inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto Lei 47344 de 25 de novembro de 1966”. Encarando ...
  • Acórdão nº 078818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - De acordo com o artigo 362 do Codigo Comercial, são comerciais todos os emprestimos realizados por estabelecimentos bancarios. II - Nem o Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, que, emanado do Conselho da Revolução, decretou a nacionalização da generalidade das instituições de credito, nem o Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, introduziram alterações nas competencias dos...

    ...CSC86 ART97. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 32765 DE 1943/04/29 ...II - Nem o Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, que, emanado do ...47344 de 25 de Novembro de 1966 (Lei aprovadora do Codigo Civil de 1966). ...
  • Acórdão nº 076815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1989

    I - Intentada acção de reconhecimento judicial de paternidade em data anterior a do inicio da vigencia do Decreto-lei n. 496/77 de 25 de Novembro, o direito aplicavel e o anterior, ou seja o das normas constantes dos artigos 1859 a 1866 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966. II - Dado como provado que a mãe da investigante consentiu, pela primeira vez, em...

    ... EM FUNÇÃO DA REDACÇÃO ANTERIOR A DO DECRETO-LEI 496/77 DE 1977/11/25. Área Temática: DIR ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1966/07/19 IN BMJ N159 PAG277. Sumário : I - ...496/77 de 25 de Novembro, o direito aplicavel e o anterior, ou seja o das ...47344 de 25 de Novembro de 1966. II - Dado como provado ...
  • Acórdão nº 076815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1989

    I - Intentada acção de reconhecimento judicial de paternidade em data anterior a do inicio da vigencia do Decreto-lei n. 496/77 de 25 de Novembro, o direito aplicavel e o anterior, ou seja o das normas constantes dos artigos 1859 a 1866 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966. II - Dado como provado que a mãe da investigante consentiu, pela primeira vez, em...

    ... EM FUNÇÃO DA REDACÇÃO ANTERIOR A DO DECRETO-LEI 496/77 DE 1977/11/25. Área Temática: DIR ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1966/07/19 IN BMJ N159 PAG277. Sumário : I - ...496/77 de 25 de Novembro, o direito aplicavel e o anterior, ou seja o das ...47344 de 25 de Novembro de 1966. II - Dado como provado ...
  • Acórdão nº 9341095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - É válida, como doação para casamento, a doação recíproca, efectivada entre noivos, em vista do seu casamento, por escritura pública, no domínio do Código Civil de 1867. II - Uma tal doação deve considerar-se como fazendo parte da escritura antenupcial, mesmo que não seja feita qualquer outra escritura por os cônjuges adoptarem o regime supletivo de bens. III - A uma tal doação é aplicável,...

    ..., por força do que dispõe o artigo 16 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, o regime ...
  • Acórdão nº 065486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1975

    As contribuições para as Caixas de Previdencia não são debitos fiscais, mas sim parafiscais, estando deste modo abrangidas na excepção do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Codigo Civil.

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 47344/66 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART705 A B ...2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que ...
  • Acórdão nº 065486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1975

    As contribuições para as Caixas de Previdencia não são debitos fiscais, mas sim parafiscais, estando deste modo abrangidas na excepção do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Codigo Civil.

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: DL 47344/66 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART705 A B ...2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que ...
  • Lei n.º 31/2019
    ... 79.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.Artigo ...
  • Acórdão nº 064273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1973

    Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos continuam a gozar do privilegio estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não foi abolido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.

    ... Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8. D 45266 DE 1963/09/23 ART167. ... estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não ...47344, de 25 de Novembro ...
  • Acórdão nº 064273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1973

    Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos continuam a gozar do privilegio estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não foi abolido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.

    ... Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8. D 45266 DE 1963/09/23 ART167. ... estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não ...47344, de 25 de Novembro ...
  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
    ... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o C\xC3"...
  • Acórdão nº 063131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1970

    I - Não e justificado o entendimento de que o artigo 15 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei preambular do Codigo Civil), regula o regime de bens, na constancia de matrimonios, ate 31 de Maio de 1967, enquanto o artigo 16 do mesmo diploma, especialmente, rege a mesma hipotese para casamentos celebrados ate aquela data, mas dissolvidos, alem do mais, por divorcio. II - O artigo 1

    ...CPC67 ART474 C. DL 47344 DE 1966/11/25 ART15 ART16. Sumário : I - Não e ... o entendimento de que o artigo 15 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei ...
  • Acórdão nº 065285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1974

    I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes,

    ... Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART8 ART736 ...1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar ...
  • Acórdão nº 065285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1974

    I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes,

    ... Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART8 ART736 ...1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar ...
  • Acórdão nº 0007421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1978

    O art. 7 do Decreto-Lei n. 20285, de 7 de Setembro de 1931, devolvendo a sucessão ao estabelecimento de assistência da Santa Casa da Misericórdia em que se encontra internado o de cujus na data do seu falecimento, quando este não tenha deixado quaisquer parentes sucessíveis nem feito testamento, disciplina uma relação interorgânica do Estado, tendo assim natureza administrativa, pelo que não foi...

    ...DL 20285 DE 1931/09/07. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. Sumário: O art. 7 do ...3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que ...
  • Acórdão nº 0007421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1978

    O art. 7 do Decreto-Lei n. 20285, de 7 de Setembro de 1931, devolvendo a sucessão ao estabelecimento de assistência da Santa Casa da Misericórdia em que se encontra internado o de cujus na data do seu falecimento, quando este não tenha deixado quaisquer parentes sucessíveis nem feito testamento, disciplina uma relação interorgânica do Estado, tendo assim natureza administrativa, pelo que não foi...

    ...DL 20285 DE 1931/09/07. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. Sumário: O art. 7 do ...3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que ...
  • Acórdão nº 069995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1982

    I - O artigo 503 do Codigo Civil ("ex-vi" do artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966) veio revogar (ao menos parcialmente) o artigo 56 do Codigo da Estrada, de modo a resultar alargado o conceito de "acidente de viação" (como gerador do dever de indemnizar), por forma a ser dispensado o requisito de "ocorrencia na via publica", assim como o de "transito do veiculo". II - Os...

    ...CCIV66 ART503. DL 47344 DE 1966/11/26 ART3. CPC67 ART199 ART202 ART206 ... do Codigo Civil ("ex-vi" do artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966) veio ...
  • Acórdão nº 069995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1982

    I - O artigo 503 do Codigo Civil ("ex-vi" do artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966) veio revogar (ao menos parcialmente) o artigo 56 do Codigo da Estrada, de modo a resultar alargado o conceito de "acidente de viação" (como gerador do dever de indemnizar), por forma a ser dispensado o requisito de "ocorrencia na via publica", assim como o de "transito do veiculo". II - Os...

    ...CCIV66 ART503. DL 47344 DE 1966/11/26 ART3. CPC67 ART199 ART202 ART206 ... do Codigo Civil ("ex-vi" do artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966) veio ...
  • Acórdão nº 069763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1982

    I - Na réplica, pode o autor ampliar a causa de pedir, invocando o mútuo subjacente para além da mera relação cambiária, dado o disposto no n. 1 do artigo 273 do Código de Processo Civil, funcionando aquela na hipótese desta sossobrar. II - Mau grado a circunstância de o mútuo em causa não configurar as características do "empréstimo mercantil" tal como se mostra definido pelo artigo 394 do...

    ...CCOM888 ART102 PAR2 ART362 ART394. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. DL ...IV - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, o preceito ...

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