decreto lei 47344 25 novembro 1966
215 resultados para decreto lei 47344 25 novembro 1966
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Acórdão nº 688/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... de Justiça, por acórdão de 27 de Novembro de 1997, negou a revista ... inconstitucionalidade do artº 10º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, disse, por entre o ... o artº 8º do Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 - o Decreto-Lei nº 512/76, ...
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Acórdão nº 285/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... 1817.º, do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro), quando ... do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966) no texto do artigo ...
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Acórdão nº 528/08.4TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
... 1817.º, do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro), quando ... do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966) no texto do artigo ...
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Acórdão nº 870/10.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
O prazo estabelecido no artigo 447º nº 8 do Código do Trabalho de 2009 é um prazo meramente indicativo e não um prazo de caducidade.
... , tendo, por despacho deste tribunal, datado de 25.11.2010, sido absolvida a Ré da instância ... vigência do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, ... -
Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... válido; 3) O artigo 28.º do Decreto-lei n.º 385/88 (Lei do Arrendamento Rural) não ... no artigo 3.º do decreto-lei 385/88, de 25 de Outubro, que disciplinou o regime geral do ... , e artigo 2.º, n.º 1, do decreto-lei 47344", de 25 de Novembro de 1966, que o aprovou) ... \xC2" ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código ... ódigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a ...
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Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966), ... -
Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
Portaria n.º 100/87 de 12 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, relativo ao ... que, nos termos do n.º 3 do artigo 25".º daquele mesmo diploma legal, compete ao Minist\xC3" ... conformidade com o parecer n.º 85, de Novembro de 1974, emitido pela Auditoria Jurídica do MESA ... ódigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 ... Nota. - Contêm ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... válido; 3) O artigo 28.º do Decreto-lei n.º 385/88 (Lei do Arrendamento Rural) não ... no artigo 3.º do decreto-lei 385/88, de 25 de Outubro, que disciplinou o regime geral do ... , e artigo 2.º, n.º 1, do decreto-lei 47344", de 25 de Novembro de 1966, que o aprovou) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 086237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...
... moral, e à identidade pessoal (artigos 25, n. 1 e 26, n. 1, ambos da Constituição ... de filhos incestuosos desapareceu com o Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro (n. 32 do seu ... 47344, de 25 de Novembro de 1966) como no caso, uma vez ... -
Acórdão nº 086237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...
... moral, e à identidade pessoal (artigos 25, n. 1 e 26, n. 1, ambos da Constituição ... de filhos incestuosos desapareceu com o Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro (n. 32 do seu ... 47344, de 25 de Novembro de 1966) como no caso, uma vez ... -
Acórdão nº 073284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso NULL)
São publicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do publico.
... , conjugado com o artigo 1, alinea g), do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, resulta ... No Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Codigo ... -
Acórdão nº 648/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado de Autarquia Local, previsto na Lei nº 54, de 16 de Julho de 1913, é aplicável quer para a aquisição do direito de propriedade, quer para a aquisição de direito real menor, como uma servidão de passagem.
... (art. 25° da base instrutória) ... EE) Tendo de ... Artigo 2º. Continua em vigor o decreto de 1 de Setembro de 1899 e fica revogada a ... 3º do Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 «desde que principie a vigorar o novo ... -
Acórdão nº 160/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2000
... º do Código de Processo Civil e 11º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, reclamar o ... artigo 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, interpuseram o presente recurso, pelo qual ... a publicação do Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 (diploma que aprovou o ...
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Acórdão nº 193/02 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2002
... Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Novembro" de 2001, \"por no mesmo se ter recusado a aplicaç\xC3" ... as normas constantes do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 512/76 e 11º do Decreto-Lei n.º ... a publicação do Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 (diploma que aprovou o ...
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Acórdão nº 363/02 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2002
... ública e 82º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, requerer a declaração de ... "normas constantes dos artigos 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, e 2º do ... a publicação do Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 (diploma que aprovou o ...
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Acórdão nº 0524564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- A prova testemunhal não será admissível como único elemento probatório para comprovação do acordo simulatório. II- Mas já poderá ser utilizada se existir qualquer documento que, só por si, torna verosível a existência da simulação e com ela se tiver em vista interpretar e/ou completa a prova documental. III- A impossibilidade da nulidade da simulação contra o terceiro de boa fé tanto vale
... versão inicial do diploma, publicada no Decreto-Lei nº 47344, em 25 de Novembro de 1966; 18- Ao ... -
Acórdão nº 96A407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
Salvo a existência de norma em contrário, o regime de bens de um casamento é o do tempo em que este foi celebrado.
... dizer quando já vigorava o Código Civil de 1966 com as alterações decorrentes da reforma de ... desaparecido com a reforma emergente do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, a mesma ... foi aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. E, especialmente, as ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), pelo Acórdão nº 11/2005 (Paulo Mota ... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)[24], ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), pelo Acórdão nº 11/2005 (Paulo Mota ... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)[24], ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), pelo Acórdão nº 11/2005 (Paulo Mota ... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)[24], ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), pelo Acórdão nº 11/2005 (Paulo Mota ... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)[24], ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), pelo Acórdão nº 11/2005 (Paulo Mota ... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)[24], ... -
Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição
... artigo 79º-D da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro), pelo Acórdão nº 11/2005 (Paulo Mota ... versão inicial do Código Civil de 1967 (Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966)[24], ... -
Acórdão nº 96/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
... 8º da Lei Preambular do Código Civil (Decreto-Lei nº. 47344, de 25 de Novembro de 1966); ...