declaração de inicio de actividade
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Acórdão nº 0840/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC). II - A opção, feita na declaração de início de actividade, pela aplicação do regime geral, releva para os três exercícios seguintes (nº 7 do referido art. 53º).
... No caso dos autos, a Recorrida, na declaração de início de actividade apresentada em ... -
Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... fundamentação, porque; 2-Na sua declaração de início de actividade, a recorrida optou ...
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Acórdão nº 01308/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. A opção pelo regime geral, a que se reportava o nº1 do art. 53º do CIRC, deveria ser formalizada na declaração de início de actividade ou na declaração de alterações referida nos artigos 110º e 111º do CIRC, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime (cfr. nº 7 do artigo 53º do CIRC). II. Efectuada a opção pelo regime geral pelo contribuinte, a mesma era...
... pela própria impugnante da declaração modelo 22, referente ao período de 1/1/2005 a ... Empresas de Coimbra uma declaração de início de actividade, tendo inscrito no quadro 9 da ... -
Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnaç
... Alimentares Lda., havia cessado a sua actividade ... 4º - A compra foi efectiva e o preço pago ... pelo contribuinte F…, L.da, na declaração periódica de IVA do período 0512. Por outro ... -
Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
... assinalou no quadro 19 da declaração de início de actividade a sua opção pelo ...
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Acórdão nº 02882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
1. Tendo, o contribuinte, com a apresentação da declaração de início de actividade, optado expressamente pelo regime geral de tributação, tal opção mantém-se válida por um período de três anos; 2. Não invalida tal opção a circunstância de, no exercício inicial de triénio, ter apresentado um volume de proveitos inferior ao estimado e ao mínimo legal exigido para a sujeição automática ao mesmo.
... conclusões; I- A impugnante iniciou a actividade em 21 de Maio de 2002, tendo ficado, enquadrada, ... ão pelo regime geral no quadro 19 da declaração de início de actividade ... III- Tal opção, ... -
Acórdão nº 01363/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ...
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Acórdão nº 02012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
... "A- Sendo a prova consubstanciada na declaração de início de actividade clara ao referir-se à ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 5 - Constitui receita afecta à actividade da Direcção-Geral do Tesouro a remuneração ... , ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, ... : a) A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser ...
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Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... ência (CPEREF), em vigor à data da declaração de falência da sociedade emitente das facturas ... 22º do CIVA (que tem como epígrafe "início do direito à dedução"), "o direito à ... ços necessários ao exercício da sua actividade no momento em que o mesmo se torna exigível ao ...
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Acórdão nº 336/07.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
... em resumo: O A. exerce a actividade de Técnico Oficial de Contas e encontra-se ... entregou à Administração Fiscal a declaração de alterações indicando a opção da sua ... de que o facto de na declaração de início de actividade, ter indicado um total de proveitos ...
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Acórdão nº 0967/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do...
... do lucro tributável em IRC, se uma declaração de substituição ao inicio de actividade, ... -
Acórdão nº 010/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008
I- A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC. II- A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º),...
... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ... -
Acórdão nº 0205/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ... -
Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... actividade, permitir a suspensão do apoio, por iniciativa ... dos membros do agregado familiar;d) Declaração de IRS relativa ao ano imediatamente anterior ao ... ão social obrigatória;f) Declaração de início de actividade ou contrato de trabalho, nos casos ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... insolvente integre estabelecimento em actividade, o juiz deve proceder à nomeação, nos termos ... dias úteis relativamente à data do seu início ... 2 - A suspensão do exercício de funções ... ) Certificado do registo criminal; d) Declaração sobre o exercício de qualquer outra actividade ...
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Acórdão nº 0733/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC. II - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º),
... Tendo o sujeito passivo indicada, na declaração de início de actividade, um volume total anual ... -
Acórdão nº 0874/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório. II - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos nomeadamente na declaração de início de actividade [alínea a) do n.º 7 do artigo 53.º do CIRC]. III - A opção pela aplicaç
... matéria de facto: 1.º- Na declaração do início de actividade, apresentada em 27 de ... -
Acórdão nº 02140/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008
... declarou nas respectivas declaração de IRC (modelo 22) proveitos nos montantes ... 3° mês do período de tributação do início de aplicação do regime simplificado ... Não ... actividade comercial, industrial ou agrícola; b)- não ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... ários por ele abrangidos que exerçam actividade profissional ou residam no respectivo território ... entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional dos ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou ... ão judicial, acto administrativo, declaração" do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direc\xC3" ... até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o ...
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Acórdão nº 01114/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
... 1º a 4º, a recorrente apresentou a declaração de início de actividade em 12.09.2001, indicando ... -
Acórdão nº 01114/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
... 1º a 4º, a recorrente apresentou a declaração de início de actividade em 12.09.2001, indicando ... -
Acórdão nº 0831/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ... -
Acórdão nº 0831/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.° do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório - sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.° 2 do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa). II - A opção pela aplicação do regime geral...
... Tendo o sujeito passivo indicado, na declaração de início de actividade, um volume total anual ...