declaração compra venda automóvel
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Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...
... possibilitar a aquisição do veículo automóvel, de marca BMW e matrícula ... -..-.., com a ... intensamente conexionado com o contrato de compra e venda, e "reconhecendo a validade declarativa ... respectivo não há qualquer declaração expressa de sub-rogação feita pelo devedor ao ... -
Acórdão nº 877/04.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2010
As alienações de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, realizadas por quem não é dono, são ineficazes, ipso jure, relativamente a este, podendo reivindicá-los a qualquer momento, de quem não possua título que legitime a sua posse, incluindo de quem tem a propriedade inscrita em seu nome.
... o único e legítimo dono do veículo automóvel, matrícula ... -MN, e seja ordenado o ... favor do réu, B., teve por base uma declaração de venda, cuja assinatura do proprietário ... do ano de 2000, o autor adquiriu por compra, mediante contrato verbal, a sua mãe, a viatura ... -
Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...
... R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era proprietário, ... , o R pediu ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter ... áveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda - art. 939º do CC e "Anotado " dos ... -
Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...
... R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era proprietário, ... , o R pediu ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter ... áveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda - art. 939º do CC e "Anotado " dos ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... sempre que precisava de material vai lá comprá-lo, mas no decurso do seu depoimento acaba por ... comum que as empresas que se dedicam à venda de materiais de construção tenham todas telhas, ... com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e referiu que ... fosse aceitar emitir a pretensa declaração de venda das enunciadas viaturas à 3ª Ré e que ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... , por falta de fundamento legal, a declaração de resolução dos executados, mantendo-se ... , dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc ... Todavia, o negócio mais um na prática negocial é o contrato de compra" e venda (artº 874 do Código Civil) ... Na esp\xC3" ... exemplo, pressupõe-se que o veículo automóvel esteja em condições, físicas e jurídicas, de ... -
Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...
... , com processo ordinário, pedindo a declaração de nulidade de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e a condenação da ré ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... , no documento de empréstimo, uma declaração ... -
Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... ,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
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Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... ,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
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Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
... que, declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. condenado ... ência:/- É proprietária do veículo automóvel, matrícula ... -..-LA, marca Nissan, modelo ... - para que a apelante produzisse a declaração de vontade relativamente à compra que efectuou ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ... ) 1 - Entende-se por documento a declaração compreendida num escrito, inteligível para a ... álogas) A importação, fabrico, guarda, compra, venda ou cedência por qualquer título, bem ... de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou ...
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Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...
... em vista da aquisição de um veículo automóvel no proveito comum do casal ... Contestando, os ... alegando que esta faltou ao cumprimento da compra e venda outorgada com o réu marido e que teve ... o contrato de financiamento e a declaração de compra e venda ... 8) O réu levantou o ... -
Regulamento n.º 183/2017
Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de ... empresário em nome individual; d) Declaração comprovativa do cumprimento das obrigações ... de propriedade ou documento único automóvel dos veículos automóveis e/ou reboques ... ou outros documentos comprovativos da compra dos produtos que transportam, nos termos do ...
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Acórdão nº 03B3786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... dação pro solvendo; - resultando, após a venda de tal veículo, a quantia em dívida do crédito ... garantia real, por o negócio de compra e venda ter sido com reserva de propriedade; - ... serviço será comprovada mediante declaração do banco onde esses pagamentos se encontram ...
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... , em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ... Portugal - Declaração de fls. 10 e verso dos autos ... V. Documento ... do estado em que se apresentava no acto da compra e mesmo actualmente, sendo que toda a sua ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... -
Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-09
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... , em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ... - ... Portugal - Declaração de fls. 10 e verso dos autos ... V. Documento ... do estado em que se apresentava no acto da compra e mesmo actualmente, sendo que toda a sua ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... sido entregue ao autor a respectiva declaração de venda com base na qual o veículo foi ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso None)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... sido entregue ao autor a respectiva declaração de venda com base na qual o veículo foi ... -
Edital n.º 1043/2021
... , aquando da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada ... ções, a localização do acesso automóvel ao interior dos lotes, a natureza e localização ... (ver documento original) ANEXO II Declaração ...
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Acórdão nº 4505/21.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-05
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de viatura...
... Requerente relativamente ao Veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca ... , modelo ... , que seja obrigada a emitir nova Declaração de Circulação idêntica à primeira (cf ... -ZA-.., em consequência do Contrato de Venda celebrado com a 2.ª Requerida, ou, quando assim ... - ter adquirido, mediante contrato de compra" e venda, o veículo em causa à sociedade aqui 2.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... utilizador não proprietário; k) A declaração de insolvência; l) [Anterior alínea j).] m) A ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... e regulamentares aplicáveis, e da declaração de titularidade de certificado de classificação ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...
... , a final o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para ... comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao A. a quantia de € 4.000,00 ... ção do prestado em consequência da declaração de nulidade do contrato de compra e venda resulta ...