declaração compra venda automóvel

2646 resultados para declaração compra venda automóvel

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... proceder à adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da ... administrativos (estampilha); 66 - Declaração escrita dada pelos conservadores e notários dos ... autorizado a equiparar a oferta pública de venda de acções à emissão por subscrição pública ... de 1987 os incentivos fiscais dirigidos à compra ou subscrição de acções, certificados de ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... liquidação do ativo da insolvente, para venda dos bens elencados (quando localizados) e ... Em 2018 não entregou qualquer declaração de IES ou IRC – modelo 22 -, não obstante ter ...., Lda.”, NIPC .., tendo junto faturas de compra de 30/07/2015, 22/10/2014 e de 30/12/2016. 56) ... da Insolvente: Verba 1 – Viatura automóvel de marca .., com a matrícula .-.-PQ; Verba 2 – ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ... na minuta escrita de "Requerimento - declaração para Registo de propriedade "(contrato verbal de ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, para além da diferença entre o preço da compra e o da venda (cfr. o Ac. do STJ de 24/10/2001, ...úncia, reclamando-se a sua expressa declaração com todas as legais consequências. «BB. ... nos proventos do negócio de mecânica automóvel do pai e da actividade da mãe no departamento de ...
  • Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ... que, declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. condenado ...ência:/- É proprietária do veículo automóvel, matrícula .-.-LA, marca Nissan, modelo ....., o ... - para que a apelante produzisse a declaração de vontade relativamente à compra que efectuou ...
  • Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...

    ... em vista da aquisição de um veículo automóvel no proveito comum do casal. Contestando, os ... alegando que esta faltou ao cumprimento da compra e venda outorgada com o réu marido e que teve ... o contrato de financiamento e a declaração de compra e venda. 8) O réu levantou o veículo ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...) 1 - Entende-se por documento a declaração compreendida num escrito, inteligível para a ...álogas) A importação, fabrico, guarda, compra, venda ou cedência por qualquer título, bem ... de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou ...
  • Regulamento n.º 183/2017
    . Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de ... empresário em nome individual; d) Declaração comprovativa do cumprimento das obrigações ... de propriedade ou documento único automóvel dos veículos automóveis e/ou reboques ... ou outros documentos comprovativos da compra dos produtos que transportam, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...

    ..., em síntese, que comprou um veículo automóvel ao réu e que este o informou que o mesmo se ...-.. Portugal - Declaração de fls. 10 e verso dos autos. V. Documento esse ... do estado em que se apresentava no acto da compra e mesmo actualmente, sendo que toda a sua ... intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando um ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ..., aquando da celebração da escritura de compra e venda. 3 - Em caso de desistência apresentada ...ções, a localização do acesso automóvel ao interior dos lotes, a natureza e localização ... (ver documento original) ANEXO II Declaração...
  • Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...

    ...ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... sido entregue ao autor a respectiva declaração de venda com base na qual o veículo foi ...
  • Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...

    ...ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... sido entregue ao autor a respectiva declaração de venda com base na qual o veículo foi ...
  • Acórdão nº 03B3786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

    ... dação pro solvendo; - resultando, após a venda de tal veículo, a quantia em dívida do crédito ... garantia real, por o negócio de compra e venda ter sido com reserva de propriedade; - ... serviço será comprovada mediante declaração do banco onde esses pagamentos se encontram ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... utilizador não proprietário; k) A declaração de insolvência; l) [Anterior alínea j).] m) A ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

    ... considere válido e eficaz um contrato de compra e venda de um bem imobiliário não formalizado ... a entrada na propriedade de um automóvel ligeiro - resposta ao artigo 6° da base ... Há aqui que cindir a declaração de vontade, o negócio pretendido e a forma que a ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...

    ..., a final o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para ...comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao A. a quantia de € 4.000,00 ...ção do prestado em consequência da declaração de nulidade do contrato de compra e venda resulta ...
  • Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... incumprimento pelo Réu de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel com ele ...condenado a entregar ao A. a declaração de venda do Mercedes e a indemnizar o A., em ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... e regulamentares aplicáveis, e da declaração de titularidade de certificado de classificação ..., em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
  • Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Obrigação genérica é aquela em que a prestação se encontra determinada apenas por referência a uma certa quantidade, peso ou medida de coisas dentro de um género, mas ainda não está concretamente determinado quais o espécime daquele género que vai servir para o cumprimento da obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-

    ..., nos arts 17º a 49º (factos atinentes à compra e venda de coisa genérica) e 88º a 107º ..., será específica «a entrega do automóvel comprado em segunda mão», será já genérica a ... a compensação tem como requisito a declaração de vontade de compensar. Uma última palavra ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ... de operação de loteamento, uma declaração conjunta de constituição da equipa técnica ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica. 4 - As ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3"...
  • Regulamento n.º 950-B/2020
    ... de Tondela as Condições Gerais de Venda de Terrenos, contudo, tais Condições Gerais ... o concorrente for pessoa coletiva ou declaração de início de atividade, se o concorrente for ... a celebração de contrato-promessa de compra e venda e indicar os fundamentos para justificar ... e estacionamento 1 - A circulação automóvel e o estacionamento de veículos no interior das ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ...declaração de mera comunicação prévia e da autorização ...
  • Em vigor Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
    ... tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, ... das empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, tivessem lugar com maior ...ível com pena superior a 3 anos; c) Declaração, nos últimos 15 anos, da entidade ou dos ...

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