curso psp
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Portaria n.º 938/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000
... 36.º, que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes, de entre agentes principais habilitados com curso de formação adequado ministrado pela Escola Prática de Polícia, pela ordem de classificação obtidas no respectivo curso, ao qual poderão ser ...
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Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...
... , modelo Travelmate TM 2303 LM, com o valor de € 1.000,00; 1 anel em ouro amarelo com brilhantes, com o valor de € 600,00; 1 anel de fim de curso, com uma pedra laranja, com o valor de € 225,00; 1 PSP (Playstation Portable) com o valor de € 300,00; 1 telemóvel de marca Nokia, modelo ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... s) Desse modo, dando, em conjugação de esforços, curso ao propósito que os animou, os arguidos, no período temporal compreendido entre Junho de 2013 e Dezembro de 2014, descontaram, mensalmente, no ... -
Despacho (extracto) n.º 19936/2008, de 28 de Julho de 2008
... 19936/2008 ... De acordo com as vagas fixadas pela Portaria n. 768/2003(2. Srie), de 23 de Junho, para a frequncia do curso de Formao a Oficial de Polcia (CFOP) e por terem concludo com aproveitamento o respectivo curso, por despacho de 30 de Junho de 2008 do Director ...
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Despacho (extracto) 21537/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Formao especfica: ... Maro de 2006 - curso de direitos das contra-ordenaes, minis-trado pelo Instituto Nacional de Administrao Pblica (INA) ... Abril de 2004 - curso de auditoria e controlo ...
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Despacho n.º 2554/2018
... órica de tiro, na área de formação de manuseamento de armas de fogo e para a área de formação de tiro com armas de fogo, a aprovação em curso promovido por entidade competente, com a duração mínima de 30 horas;c) Poderão ainda ministrar a formação nas áreas referidas na alínea ...
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Acórdão nº 05632/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... eficácia do despacho do Director Nacional da PSP, de 22/4/2009, que homologou a lista de classificação final do concurso de admissão no 4º Curso de Formação de Subchefes, foi indeferido pela sentença recorrida por não verificação do requisito do “perigo na demora” referido no artº ...
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Decreto-Lei n.º 391/77, de 16 de Setembro de 1977
... pelas disposições até agora vigentes, independentemente do que vier a ser consagrado na reestruturação da PSP, cujos trabalhos estão em curso; O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 59.º do Estatuto da ...
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Despacho (extrato) n.º 10833/2016
... Colaborou nos estágios de curta duração realizados na DGRSP, destinados aos Auditores de Justiça do 30.º curso, em formação no distrito Judiciário de Lisboa - Centro de Estudos Judiciários (2014). Apresentou a comunicação subordinada ao tema "A Prisão ...
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Portaria n.º 224/2017
... 6 - Durante as deslocações a mercadoria deve ser sempre acompanhada da documentação exigível para a operação em curso. 7 - O depósito dos contentores nas estâncias aduaneiras é feito em local indicado pelo seu chefe ou responsável, que tomará em conta as ...
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Acórdão nº 185/18.0GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2021
I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Se o examinando se encontrava já no interior de uma ambulância a receber assistência, deitado, imobilizado, e com um colar cervical colocado, ao que se somava o seu estado desorientado, o que impossibilitava a realização de prova por pesquisa de álcool no ar...
... 21. É agente da PSP, recebendo mensalmente a quantia de € 1.000,00 ... 22. Encontra-se inscrito no curso de engenharia civil, na universidade H… ... 23. Não tem antecedentes criminais ... - Quanto ao pedido de indemnização civil apresentado por ... -
Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua ... -
Despacho (extrato) n.º 697/2018
... com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 do artigo 148.º - salvaguarda de regimes -, que aos subcomissários não habilitados com o Curso de Formação de Oficiais de Polícia ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, que tenham mais de 12 anos de ...
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Despacho (extrato) n.º 697/2018
... com funções policiais da PSP prevê, no n.º 2 do artigo 148.º - salvaguarda de regimes -, que aos subcomissários não habilitados com o Curso de Formação de Oficiais de Polícia ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, que tenham mais de 12 anos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Os cinco CCPA funcionam em permanência, estando todavia em curso uma otimização do regime de funcionamento dos Centros. As entidades nacionais presentes são a GNR, a PSP, a PJ, o SEF e a AT, podendo outras ...
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Acórdão nº 1619/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
i) Somente podem ser recusados os meios de prova requeridos pelo arguido quando estes se mostrem impertinentes ou desnecessários, nomeadamente por os factos por si alegados na sua resposta já estarem provados – vide art. 84.º, n.º 1 do RD/PSP. ii) Entre tais diligências enumeram-se aquelas que são essenciais para que o acusado possa demonstrar cabalmente a sua inocência e o facto de não...
... para juntar ao processo disciplinar em curso” ... PA fls. 22 10. Nesse mesmo dia a sobredita participação foi junta ao processo disciplinar ... 11. No dia 9 de Junho de 2004 o agente da ... -
Despacho n.º 5996/2022
... Queirós em Lisboa ... Habilitações profissionais: ... De novembro de 2009 a julho de 2010, Curso de Promoção a Chefe da Polícia de Segu- ... rança Pública; De outubro de 1999 a julho de 2000, Curso de Agentes da Polícia de Segurança ...
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Portaria n.º 273/2013
... triais, laboratoriais ou medicinais bem como das moedas ... de metal precioso de curso legal; ... ii) Relógios de uso pessoal com caixas de metal precioso ... de toque não inferior a 375 ‰, adornados ou não com ... pedras, pérolas ...
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Despacho n.º 7994/2019
... da Esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia.(2010-2011) - Chefe da Secretaria da Direção de Ensino do ISCPSI.(2009-2010) - Comandante de Curso no Corpo de Alunos e formador de técnicas de intervenção policial e tiro do ISCPSI.(2008-2009) - Integrado na Missão EUPOL-RD CONGO, no âmbito ...
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Despacho n.º 11724/2023
... É licenciada em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e possui o Curso de Direção e Estratégia Policial. Frequentou o 3.º Curso de Pós -Graduação em Ciências Criminais, no Instituto Superior de Ciências da ...
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Despacho conjunto n.º 663/2002, de 28 de Agosto de 2002
... 21 de Janeiro de 1939, em Ílhavo; É casado e tem quatro filhos; Fez os estudos secundários no Liceu Nacional de Aveiro; Concluiu em 1963 o curso de Infantaria da Academia Militar; Frequentou no ano lectivo de 1979-1980 o curso geral de Comando e Estado-Maior no Instituto de Altos Estudos ...
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Despacho n.º 91/2022
... redação, e respetiva regulamentação: a ) Autorizar entidades formadoras e aprovar os respetivos cursos; b ) Autorizar a acreditação do curso de coordenador de segurança; c ) Autorizar a acreditação do curso de diretor de segurança; d ) Autorizar entidades prestadoras de serviços de ...
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Despacho n.º 91/2022
... a) Autorizar entidades formadoras e aprovar os respetivos cursos; ... b) Autorizar a acreditação do curso de coordenador de segurança; ... c) Autorizar a acreditação do curso de diretor de segurança; ... d) Autorizar entidades prestadoras de serviços ...
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Despacho n.º 2924-A/2020
... de Polícia, Lisboa, em 1995, Estágio de Ordem Pública, no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública, Lisboa, em 1989, Curso de Informações, no Comando-Geral da P. S. P., Lisboa, Curso de Matérias Classificadas, Gabinete Nacional de Segurança, Lisboa, em 2001, Curso de ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... , passar a permitir ao assistente a prática dos actos de acusação, requerimento para abertura de instrução e recurso cujo prazo esteja em curso à data da constituição de assistente. Foi isso mesmo que sucedeu nos autos, pelo que, por força de norma expressa, há que considerar que a ...