regulamento admissão curso subchefe psp
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... principal, chefe, subchefe principal e subchefe, nos seguintes termos: ... anterior é dispensada a frequência do curso de formação específico previsto no ... artigo ... no n.º 1 encontram-se previstos no Regulamento" de Utilização dos Meios Coercivos dos ... Servi\xC3" ... admissão, procedimentos de seleção e colocação e ...
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Acórdão nº 035694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
I - Não são permitidos, pelo nosso ordenamento jurídico, regulamentos autónomos, no sentido de regulamentos desprovidos de fundamento legal específico, ainda que independentes, pois devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definam a competência subjectiva para a sua emissão - cfr. ns. 6 e 7 do artigo 115 da Constituição da República - dado que todos estão sujeitos ao...
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Decreto-Lei n.º 3/2014
... categorias de chefe principal, chefe, subchefe principal e ... subchefe, nos seguintes termos: ... dispensada a frequência do curso de formação específico ... previsto no artigo ... -se previstos no Regulamento" de Utilização dos Meios ... Coercivos dos Servi\xC3" ... admissão, procedimentos de seleção e colocação e ...
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Portaria n.º 145/90, de 21 de Fevereiro de 1990
... érios a que deve obedecer o processo de admissão dos candidatos aos cursos de promoção, amente para subchefe-ajudante e subchefe principal, de modo a ... ANEXO I Regulamento de admissão e frequência do curso de promoção ...
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Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... extintos os postos de chefe de esquadra, subchefe principal, subchefe-ajudante, primeiro-subchefe, ... Ciências Policiais desde que aprovado em curso de formação de acesso ao posto de ... CAPÍTULO III Admissão de pessoal Artigo 5.º Formas de provimento 1 - A ... de selecção adequado, nos termos de regulamento" aprovado por portaria do Ministro da Administraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... entrado em funcionamento, no ano de 1984, o curso de formação de oficiais de polícia, em 1989 a ... ; c) Emitir parecer sobre processos de admissão aos cursos de formação de harmonia com as ... que não exerça funções de comando; Subchefe" principal mais antigo da PSP que não exerça fun\xC3" ...
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Acórdão nº 2070/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... a concurso aos Oficiais não titulares de Curso de Licenciatura em Ciências Policiais” ... ao pessoal oriundo da carreira de subchefe não detentor de licenciatura conferida pelo ... Regulamento de Concursos de Pessoal com Funções Policiais, ... decidido pelo STA, no Acórdão de admissão da revista datado de 27/09/2019, Processo n.º ...
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Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... somente pelos oficiais oriundos do curso de formação de oficiais de polícia. Estes ... competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - ... ; m) O subcomissário mais antigo; n) O subchefe principal mais antigo; o) O guarda principal mais ... ; d) Emitir parecer sobre o processo de admissão aos cursos de formação e de promoção, de ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto ... çáo que regule as condiçóes de acesso ao Curso de Formaçáo de Oficiais de Polícia e ao Curso ... habilitados com o curso de promoçáo a subchefe principal previsto no n. 3 do artigo 82. do ...
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Portaria n.º 937/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000
... ário ao pessoal oriundo da carreira de subchefe não detentor daquela licenciatura, mediante a rovação em curso de formação, requerendo a admissão à ... ção Interna, que seja aprovado o Regulamento do Concurso para Admissão ao Curso de Formação ...
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Decreto-Lei n.º 37/87, de 26 de Janeiro de 1987
... o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento da Escola Prática de Polícia, anexo ao presente ... corpo de alunos (CA); c) Os directores de curso e estágios; d) Um coordenador dos grupos de ... principal; c) Curso de promoção a subchefe; d) Curso de promoção a subchefe principal ... SECÇÃO II Alunos Artigo 16.º Admissão de alunos 1 - A admissão de alunos na EPP para ...
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Portaria n.º 938/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000
... º, que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes, de tre agentes principais habilitados com curso de formação adequado ministrado pela Escola ... serviço no posto, requerendo a admissão à frequência do curso um processo de selecção adequado, nos termos de regulamento a aprovar por portaria do Ministro da ...
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Portaria n.º 968/2007, de 08 de Novembro de 2007
... O conteúdo funcional do posto de subchefe da Polícia de Segurança Pública, constante do ... métodos de selecçáo constantes do regulamento do concurso para admissáo ao curso de formaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho de 1989
... , que integra os postos de segundo-subchefe, primeiro-subchefe, subchefe-ajudante e subchefe ... ência, com aproveitamento, de tirocínio ou curso de formação, nos termos do regulamento interno ... 11.º Os critérios de selecção para admissão aos cursos, tirocínios e estágios, o conteúdo ...
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Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
... ao aproveitamento do 1º período , do 2º Curso de Formação de Subchefes , da Escola ... Director da EPP sobre o historial do Regulamento de Frequência e Avaliação dos alunos do Curso ... º , que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de ... novo critério classificativo , após a admissão dos alunos ao curso , poderia significar que esse ... -
Decreto-Lei n.º 119/80, de 15 de Maio de 1980
... última categoria frequentando apenas um curso de reciclagem a designar pelo Comando-Geral da ... da PSP, mas com dispensa das provas de admissão ... 4 - Não poderá beneficiar das condições ... classe de comportamento, face ao regulamento disciplinar da PSP ... Art. 4.º Caso no quadro ... vagas para guarda ou as existentes para subchefe não absorvam a totalidade dos agentes, os ...
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Acórdão nº 0551/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
I - O princípio da transparência, conexionado com o da imparcialidade, imparcialidade consagrado no nº 2, do artigo 266º da CRP e também no artigo 6º do CPA, postula uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente. II - Assim, relativamente a um curso de formação de subchefes da PSP (cuja titularidade possibilita o recrutamento para esta classe profissional, segundo a ordem de classificaç
... ) que havia mantido a decisão de não admissão de frequência do 2º período de avaliação do Curso (2º) de Formação de Subchefes, da Escola ... os artigos 7°, 8.° e 10.0 do regulamento de frequência e avaliação do curso de ... que o recrutamento para o posto de Subchefe, é feito de acordo com as vagas existentes de ... -
Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ... como condição de promoção a subchefe serão progressivamente elevadas até ao ano ... - A frequência com aproveitamento do actual curso de promoção a subchefe considera-se equivalente ... d) Emitir parecer sobre os processos de admissão aos estágios e cursos de formação; e) ...
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Acórdão nº 07562/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.
... 28°, alínea b), 44° e 85° do seu regulamento, não é uma "área consolidada", mas sim uma ... ser executadas obras de ampliação sem admissão de comunicação prévia", descritas conforme ... da Policia Marítima, chefiada pelo SubChefe Pereira e composta por 4 elementos ... 6.4. De ... : a) O embargo das obras actualmente em curso, nos termos do Art.° 102.°, n.°1, alínea a) ... -
Acórdão nº 4250/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003 (caso NULL)
Acordam em conferência no TCA: A ... , subchefe da Polícia de Segurança Pública (PSP), a ... de classificação final no concurso de admissão ao 32º curso de promoção a chefe de esquadra, ... : Nos termos do artigo 18º, b), do Regulamento do concurso - Portaria n.º 785/98 (2ª Série) ...