crime injurias qualificado

Verifica-se acumulação real entre os crimes de sequestro e de roubo quando os arguidos, tendo já efectuado levantamentos na conta bancária da vítima através de multibanco, decidem manter esta privada da liberdade, até passar a meia-noite e poderem deslocar-se novamente a Multibancos para levantar mais dinheiro e só depois disso, é que libertam a ofendida

1 . Para efeitos de prescrição, em aplicação do ED/2008 - art.º 7.º, n.º 6 da Lei 58/2008, de 9/9 - apenas se pode levar em consideração o tempo decorrido depois da sua entrada em vigor, na medida em que inexistia norma igual ou semelhante à constante deste ED, traduzindo a norma em causa uma novidade em relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

I - O crime de Ameaça agravado, do art. 155.º do CP, tem natureza pública. II - As penas de multa (pena principal ou pena alternativa à prisão) e de multa de substituição (à pena principal de prisão) não se cumulam juridicamente.

A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...

A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...

É com o objectivo de garantir a imparcialidade do(s) julgador(es) que se verifica o impedimento da participação em novo julgamento, a efectuar por força do reenvio do processo, de juiz que haja participado no julgamento anterior (cfr. artigos 40º e 426º-A, do C. Proc. Penal). A omissão dessa exigência legal configura nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 119.º, alínea a), do...

1. A ofensa à integridade física de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedagógico, que é repudiado pela comunidade. 2. O referido ato ilícito e culposo, pela gravidade das suas consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando justa causa para despedimento.

I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal, quando nessa acção cível sejam partes (autores e réus) os que tiveram intervenção como sujeitos processuais (arguidos ou assistentes) no...

i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

I – A conduta típica da violência doméstica é descrita através do conceito de “maus-tratos físicos ou psíquicos”, que podem incluir, designadamente, “castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais”. II – Da actual descrição do tipo do artigo 152°, resultante da Lei 59/2007, de 4SET, resulta: a) a ampliação do âmbito subjectivo do crime, que...

I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - O acórdão recorrido efectuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, mesmo tendo...

No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do

1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova...

I - O concurso efectivo entre o crime de sequestro do art. 158.º, n.º 1, do CP e o de roubo (ou de violação), surge sempre que a privação da liberdade ambulatória da vítima está para além do estritamente necessário à subtracção (ou prática do outro crime em concurso). Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, quando o crime de sequestro aparece como crime meio, ao serviço da prática de

• Diário da República

1. É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Mº Pº. 2. Dizer que alguém praticou um crime de furto, por si só, não consubstancia a defesa de qualquer interesse legítimo

• Diário da República