costumes de portugal

I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...

I - Não obstante constar de pacto social que a remuneração dos gerentes tem de ser fixada pela assembleia geral, esta pode ser dispensada se houver deliberação por escrito de todos os sócios. II - Tendo havido deliberação, unânime mas verbal, de todos os sócios e se, a sociedade, ao cumprir sempre essa deliberação, criou num sócio a convicção de que não utilizaria a causa de invalidade dessa...

i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

1. A invocação da violação da lei processual no recurso de revista depende de a mesma comportar, autonomamente, nos termos das normas relativas à respectiva admissibilidade, o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. Questões processuais novas em recursos são os pontos essenciais de facto ou de direito fundamento essencial das pretensões das partes, incluindo as excepções, não...

I - Não pode ser considerada como não escrita a resposta a um quesito cuja questão nem é matéria de direito nem representa uma conclusão. II - Não pode basear anulação de julgamento, nem é deficiente, obscura ou contraditória, a resposta de " não provado " a um quesito, por ser uma mera afirmação de desconhecimento relativa à afirmação do facto. III - Para se considerar abusivo o exercício de um...

I - Pode dizer-se que há (alguma) contradição entre os fundamentos e a decisão, quando neles se põe uma restrição à procedência do pedido no que respeita estritamente à restituição de posse e na parte decisória não se fez constar expressamente essa restrição. II - Se no caso couber recurso, pode este ter como fundamento a invocação dessa nulidade. III - Não tendo sido suscitada na primeira instânc

I- A conduta do trabalhador que exerce o direito que a lei lhe confere (art. 395º nº 1 do Código do Trabalho) de fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, não é abusiva uma vez que não excede (muito menos "manifestamente") os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (art.º 334.º do C. Civil). II -A cessação do acordo de...

I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente. 2

I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

I - Em processo de trabalho, as nulidaes da sentença e, portanto, do acórdão (que é uma sentença de um tribunal colectivo) têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações. II - Não é qualquer excesso do trabalhador, como membro de comissão de classe, que justificará o seu despedimento; só haverá, para o efeito, justa causa, quando o acto ofenda grosseira e...

I- Os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados são ineficazes em relação ao exequente, mas validos "inter partes". II- Não pode ser oposta a execução a existencia de propriedade horizontal constituida apos penhora de imoveis que ai passaram a integrar fracções autonomas. III- Numa arrematação em hasta publica o arrematante, ao exercer o poder legal de licitação e arrematação nos...

I - Estando a compradora de cortiça obrigada a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais a totalidade do preço convencionado, só tal depósito a liberava "da obrigação do pagamento do preço" ex vi do art. 9 do DL 260/77, de 21-06. II - O pagamento de parte desse preço à Comissão de Trabalhadores é ineficaz perante o Estado-credor, não se extinguindo a...

I - O dever de vigilancia deve ser entendido em face das circunstancias de cada caso. II - As concepções dominantes e os costumes influem na maneira de exercer a vigilancia de modo a ter de se excluir a culpa de quem, de acordo com aqueles costumes ou concepções, deixa certa liberdade a pessoa cuja vigilancia lhe compete.

I - O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade, e a consequente restituição da coisa que lhe pertence, a qum a detém sem título (art.º 1311 C. Civ). II - Na acção de reivindicação compete ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado; e compete ao...

1. Para haver abuso de direito não é necessária a consciência de que se excedem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito porque a concepção adoptada de abuso de direito é a objectiva e não a subjectiva. 2. No abuso de direito protege-se a tutela da confiança, base de toda a convivência pacífica e da cooperação entre os homens. 3. O...

I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se...

1. Para aferir da legitimidade ou ilegitimidade do exercício de um direito, fornece a lei três conceitos: boa fé, bons costumes e o fim social e económico do direito. 2. A manifestação mais clara do abuso do direito é a chamada conduta contraditória (venire contra factum proprium) em combinação com o princípio da tutela da confiança. 3. A "neutralização do direito" é considerada, em geral,...

I - A excessividade da usura partilha a censura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes. II - Não pode deixar de chocar pessoas honestas, correctas, de boa fé, ou seja, a moral predominante, a conduta do Réu marido de cobrança de juros de 10% ao mês relativos a dinheiro que tinha emprestado aos Autores, num processo que culminou com a venda por estes, ao mesmo Réu, do