Acórdão nº 9110627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C ART646 N4 ART511 N1. CCIV66 ART334.

Sumário: I - Não pode ser considerada como não escrita a resposta a um quesito cuja questão nem é matéria de direito nem representa uma conclusão. II - Não pode basear anulação de julgamento, nem é deficiente, obscura ou contraditória, a resposta de " não provado " a um quesito...

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