costumes brasileiros
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Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
... portuguesa ou que demonstre conhecimentos arreigados dos usos e costumes, da história e da geografia de Portugal, ao ponto de se poder concluir ... Sobre este artigo, hoje, alguns comentadores brasileiros dizem o seguinte: «O parágrafo 1º introduziu o sistema da carga ... -
Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... , o Recorrente tem que se dirigir com a solenidade própria aos costumes forenses ao julgador do Tribunal a quo, indicar a espécie, o efeito e o ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, ¯os cidadãos brasileiros que desejem entrar no território da outra Parte Contratante para fins ... -
Acórdão nº 35/20.7SULSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023
I. O facto de o juiz de instrução, mediante despacho proferido em sede de 1.º interrogatório judicial, ter considerado válida uma busca domiciliária, essa decisão não se torna definitiva, não configura uma situação de caso julgado formal, não impede que o juiz, designadamente em sede de julgamento, aprecie a validade/nulidade da mesma diligência, se as questões concretamente apreciadas, num e...
... 4. Os dois arguidos afirmavam ser brasileiros e não terem qualquer problema em lhe tirar a vida caso a ofendida fizesse ... resguardo e melindre, como os sentimentos e afetos familiares, os costumes da vida e as vulgares práticas quotidianas, a vergonha da pobreza e as ... -
Despacho normativo n.º 5/2001, de 01 de Fevereiro de 2001
... pacífica entre comunidades portadoras de diferentes credos e costumes" ... Neste particular, o século que termina revelou que a civilizaç\xC3" ... brasileiros, cidadãos dos países da UE, enfim, cidadãos provenientes de todos os ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... ância e existência das decisões judiciais dos Tribunais brasileiros, as quais permitem concluir que o Recorrido-Trabalhador não adotou nenhum ... manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ... -
Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú ... Concluiu as suas alegações com as ... fls. 20] ... C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...
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Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú ... Concluiu as suas alegações com as ... fls. 20] ... C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...
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Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
... de Sergipe, República Federativa do Brasil, filha de pais brasileiros e residente em Aracajú ... Concluiu as suas alegações com as ... fls. 20] ... C) A ré não absorveu os costumes, referências e valores sociais e culturais da comunidade portuguesa ...
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Acórdão nº 02A447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- Constitui fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional, ligação esta que pode ser comprovada por documento, testemunhas ou qualquer outro meio legalmente admissível. II- Esta ligação não pode resultar, pura e simplesmente, da circunstância de a requerente, cidadã brasileira, estar casada com um...
... : A requerida é natural de Goiânia, Brasil, filha de pais brasileiros, onde nasceu em 25.12.74; Reside na Bélgica, na companhia do nacional ... residência, de conhecimento da língua portuguesa e dos nossos costumes, do relacionamento com as pessoas e frequência dos lugares que estas ... -
Acórdão nº 08174/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
I - A acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam, face ao disposto no art. 343º, nº 1 do CC, segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção que é consequência...
... os conceitos e valores, aculturou-se segundo as tradições e costumes da sociedade brasileira, nesta cresceu e desenvolve toda a sua vida ... ãos portugueses, enquanto a Recorrente é filha de cidadãos brasileiros ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... Introdução in : Os Novos Idosos Brasileiros : Muito Além dos 60?, Organizadora: CAMARANO, Ana Amélia. Rio de ... a partir de suas próprias normas, como função social, bons costumes e boa fé. Eis as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados serão ... -
Prefácio do Livro: Segurança Alimentar da autoria da Prof. Ângela Maria Marini Simão Portugal
É com muita honra e prazer que apresento a publicação no Brasil do novo livro da Professora Ângela Maria Marini Simão Portugal. Profissional reconhecida em todo o mundo, é portuguesa de nascimento, mas brasileira de coração. Engajada na proteção dos consumidores e na melhoria da qualidade de vida das populações, tanto na Europa, quanto no Brasil, a autora, nesta obra, mais uma vez nos...
... como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade." Assim, se estamos diante de um dano à integridade física ... que causou dano aos consumidores, afinal os consumidores brasileiros não são consumidores de "terceiro mundo", sua dignidade e os cuidados ... -
Acórdão nº 07829/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... a comunidade nacional portuguesa, aos conhecimentos que tem dos costumes portugueses, da sua história, das instituições portuguesas, etc ... o facto de o menor ter nascido brasileiro em 1994, filho de brasileiros, e depois (em 2008) se ter tornado filho de uma cidadã brasileira que se ...
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Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... juridicamente, desde que não contrariem a lei, os bons costumes e os princípios gerais de direito ... Determinados contratos, face ... ser pleiteados, transmitiram a credibilidade necessária aos brasileiros, que, em momento anterior, não confiavam no sistema ... Dois ... -
Acórdão nº 03B3941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Procede a oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa de uma cidadã brasileira, casada com português e vivendo no Brasil onde tem amigos portugueses e onde participa nas actividade de uma associação de amizade Luso-Brasileira, por falta de ligação à comunidade nacional.
... A, brasileira, nasceu a 27-3-62, no Brasil, seus pais sendo brasileiros ... 2. B, nasceu a 12-8-62, no Brasil, sendo nacional português, filho de ... , como a residência em Portugal, o conhecimento dos nossos costumes e da língua portuguesa, falada em família e entre amigos, a existência ... -
A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do direito contratual à luz do princípio da socialidade
PALAVRAS-CHAVE: Revisão contratual Teoria da imprevisão - Socialidade Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, não mais identificados como pólos estanques de um direito de crédito, mas, especialmente, reconhecendo que o contrato se caracteriza antes por ser uma situação jurídica subjetiva, patrimonial e existencial. Problematizaremos, assim,
... , a teoria das obrigações, originária da Europa, derivava dos costumes germânicos. A responsabilidade pelo descumprimento confundia-se com a ... O julgado a seguir exemplifica a posição dos tribunais brasileiros ... -
Lei n.º 15/2005
... e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições ... profissionais lhe impõem ... 2 — A honestidade, ... 2 — Os advogados brasileiros diplomados por qual- ... quer faculdade de direito do Brasil ou de ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade” ... Art. 7°, parágrafo único, do CDC (Brasil): ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... ção ao Código Civil referentes ao fim social da Lei e aos bons costumes, o STJ concedeu a ordem de liberação da paciente. Finalmente, em ... o Direito Anglo-Saxónico, é de escassa utilização entre brasileiros e portugueses, ao menos no campo da vasta contratação por adesão ... -
Acórdão nº 02B1645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - O requerente da nacionalidade portuguesa terá que demonstrar uma "ligação efectiva" à comunidade portuguesa. II - Não assumem pendor significativo / decisivo para a existência de tal "ligação" as circunstâncias de o requerente haver casado com uma portuguesa - no Brasil onde reside -, possuir número fiscal, conta bancária ou ser proprietário em Portugal, ter frequentado, durante um ano, e...
... necessária à convivência social, ligada pela raça, pelos costumes, pelos cultos, pela história, pela língua, pela tradição, enfim - sem ... que decorrem do Estatuto de Igualdade entre Portugueses e Brasileiros (em especial, artigos 12º a 22º- entrada e permanência - e 23º a 48º ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os ... 2 - Os advogados brasileiros ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os ... 2 - Os advogados brasileiros ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os ... 2 - Os advogados brasileiros ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os ... 2 - Os advogados brasileiros ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... consignados neste Estatuto e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradições lhe impõem para com os outros advogados, a magistratura, os ... 2 - Os advogados brasileiros ...