correspondência inviolabilidade
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Acórdão nº 039592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. II - A vida intima ou privada abrange o conjunto de actividades, situações, atitudes ou comportamentos individuais que, não tendo relação com a vida publica, respeitam estritamente a vida individual e familiar da pessoa. III - Se a pessoa ja não dorme...
... : I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar ... -
Acórdão nº 3920/07.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I- A actividade de bar com aparelhos de som e música, junto a residências privadas, especialmente com carácter habitual, nas horas consagradas ao descanso reparador da generalidade das pessoas, é, ainda que potencialmente, gravemente lesiva do sono dos habitantes de tais residências e, consequentemente, do seu indeclinável direito ao descanso e à saúde, como integrantes do direito à vida e à...
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao repouso essencial à existência ... -
Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... funcionam como garantias deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art.34°), da proibição de ... -
Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
... a) Aos membros da equipa de inspecção será concedida a inviolabilidade de que gozam os agentes diplomáticos, em conformidade com o artigo 29.º ... c) Os documentos e a correspondência, incluindo arquivos, da equipa de inspecção gozarão da inviolabilidade ...
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Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2006
... preceitos, na intercepção dos contentores que são correspondência/encomendas. Não teve, porém, em conta que Portugal e os Países ... Canotilho (Constituição Anotada, 1978, p. 102) a inviolabilidade da correspondência está relacionada com o direito à intimidade pessoal, ...
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Acórdão nº 680/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... e da Vida Privada e Familiar, bem como o Princípio da Inviolabilidade do Domicilio, da Correspondência e das Telecomunicações e o Dever de ...
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Acórdão nº 595/07.8TMBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
I – A CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida privada. II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula entidades públicas (a começar pelos tribunais) e privadas. III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão
... física e moral das pessoas, a vida privada ou familiar, a inviolabilidade do domicílio, da correspondência ou das comunicações, o sigilo ... -
Acórdão nº 347/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
... por violação das garantias de defesa do arguido e da inviolabilidade das comunicações enunciadas respectivamente no artigo 32º, nº. 1 e ... se compreendem nos conceitos de "vida privada" e de "correspondência", considerando ainda - no primeiro - que, em geral, a mera possibilidade ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... correspondência necessária com valores essenciais do Direito e com as suas ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, ... 1996, p. 13, se «a dignidade humana é a ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... correspondência necessária com valores essenciais do Direito e com as suas ... de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal , Coimbra Editora, 1996, p. 13, se « a ... dignidade humana é a ...
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Acórdão nº 0645919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Para efeito do art. 356º do CP95, da eventual ilegalidade do arresto, não resultará a licitude da acção de quebra de marcas ou selos.
... forma de marcação aposta precisamente para assegurar a inviolabilidade de tais objectos e assim do prédio em causa ... 34. Não obstante tal ... éria de facto, com aditamento, ainda, dos nºs 3 e 4, sem correspondência na redacção anterior ... Exige-se agora que quando impugne a matéria ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 9. Nenhuma causa pode ser subtraída ao ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da ...
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Acórdão nº 528/03 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2003
... 34º da Constituição que "O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis", ... ?abusiva intromissão ( ... ) nas telecomunicações?, a inviolabilidade do sigilo da correspondência ?e dos outros meios de comunicação ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...