Acórdão nº 039592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1988 (caso NULL)

Data25 Maio 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CONST82 ART26 N1 ART34 N1 N3. CP886 ART380. CP82 ART17 ART176 N2 ART177 ART185. CCIV66 ART82 ART483. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário : I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. II - A vida intima ou privada abrange o conjunto de actividades, situações, atitudes ou comportamentos individuais que, não tendo relação com a vida publica, respeitam estritamente a vida individual e familiar da pessoa. III - Se a pessoa ja não dorme na casa arrendada, nem ai come, nem nela recebe correspondencia nem visitas, mantendo nesse lugar apenas algumas roupas de cama vulgares, a entrada...

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