convencões colectivas trabalho

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...

• Diário da República

I - Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. II - A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou

I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos que as subscreveram (ou com um dos sindicatos pertencentes à federação ou união que as subscreveu). II - A norma do n. 11 da Portaria 76/77 estabelece um modo de contagem de antiguidade e de fixação do

I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos que as subscreveram (ou com um dos sindicatos pertencentes à federação ou união que as subscreveu). II - A norma do n. 11 da Portaria 76/77 estabelece um modo de contagem de antiguidade e de fixação do

Tendo a trabalhadora exercido como verdadeira trabalhadora eventual por mais de dois anos as funções de guarda de passagem de nivel, e-lhe aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto n. 381/72, segundo o qual "o pessoal admitido com caracter eventual adquire ao fim de um ano de serviço consecutivo a qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições previstas...

Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação civil e a TAP-AIR Portugal, EP, suscitando-se, também, a inconstitucionalidade de tal norma, o Tribunal "a quo" não deveria decidir, como decidiu, no saneador da...

Tendo a trabalhadora exercido como verdadeira trabalhadora eventual por mais de dois anos as funções de guarda de passagem de nivel, e-lhe aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto n. 381/72, segundo o qual "o pessoal admitido com caracter eventual adquire ao fim de um ano de serviço consecutivo a qualidade de permanente, desde que se encontrem preenchidas as demais condições previstas...

Os direitos e garantias conferidos pela Lei n. 2127 não podem ser contrariados por Convenções Colectivas de Trabalho, ainda que de conteúdo mais favorável ao trabalhador.

Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação civil e a TAP-AIR Portugal, EP, suscitando-se, também, a inconstitucionalidade de tal norma, o Tribunal "a quo" não deveria decidir, como decidiu, no saneador da...

I - As cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho que contrariam o disposto no artigo 4, alínea e) do Decreto- -Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, e no artigo 6 do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro são nulas, sendo aplicável a essa nulidade o regime previsto no artigo 286 do Código Civil. II - O regulamento

I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê-la revogar ou reformar. O Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida II - No caso vertente, os...

I - Pelo n. 1 da cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologada em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas nos Boletins do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reformas...

I - Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. II - A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou

I - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva não podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - À Relação cabe em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto no n 2 do citado...

I - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva não podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - À Relação cabe em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, salvo o caso excepcional previsto no n 2 do citado...

I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias. II - Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva.

I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias. II - Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva.