Acórdão nº 0056384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 19/82 DE 1982/01/29. DL 56/85 DE 1985/03/04 ART2. AE ENTRE SIND NAC PESSOAL VOO AVIAÇÃO CIVIL E TAP - AIR PORTUGAL EP CLAUS46 N7. PORT 408/87 DE 1987/05/14. CONST82 ART189 N5 ART207 ART280 N5 ART286. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N1.

Sumário: Tendo sido intentada acção declarativa especial de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, pedindo-se que o Tribunal interprete o n. 7 da claúsula 46 do AE entre o sindicato do pessoal de voo da aviação...

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