Acórdão nº 001751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução30 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: D 381/72 DE 1972/10/09 ART3 N1 N2 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1638 DE 1987/07/03. AC STJ PROC1478 DE 1987/03/06. AC STJ DE 1984/06/16 IN BMJ N338 PAG293. AC STJ PROC748 DE 1984/10/10.

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