Acórdão nº 002544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1 ART82 ART87. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART41.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/05 IN BMJ N321 PAG322. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG214. AC STJ DE 1986/03/16 IN BMJ N355 PAG276. AC STJ PROC1884 DE 1988/07/08. AC STJ PROC2195 DE 1989/10/03. AC STJ PROC2405 DE 1990/09/26.

Sumário : I - Devem considerar-se como integradas na retribuição, as prestações que sejam efectuadas com caracter de regularidade e continuidade e sejam inerentes a prestação do trabalho, conferindo ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. II - A LCT 69 proibe a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamnete previstos na lei ou nas convenções colectivas do trabalho ou com o acordo do...

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