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Acórdão nº 001324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1986 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução24 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DE DIR ADM 7ED PAG545. RDES ANOXVIII 1 2 3 E 4 PAG331. P LIMA E A VARELA NOÇÕES FUNDAM DE DIR CIV 4ED PAG181.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24. DL 452/74 DE 1974/09/13 ART1 N2 ART2 N1 ART40 N2. DL 644/75 DE 1975/11/15. CCIV66 ART12 N2. LCT69 ART82 N3. LOBP75 ART62. NIVELAMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS DO SECTOR BANCARIO IN BMT N43 DE 1975/11/22. RGU DO CREDITO A HABITAÇÃO PARA O SECTOR BANCARIO APROVADO POR DESP DO SUB-SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO DE 1977/08/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC729 DE 1984/12/14. AC STJ DE 1985/05/17 IN BMJ N317 PAG259. AC STA DE 1943/05/25 IN COL AC PAG332. AC STA DE 1943/06/04 IN COL AC PAG385. AC STA DE 1943/10/15 IN COL AC PAG557. AC STA DE 1971/07/02 IN AD N114 PAG931. AC STJ PROC1018 DE 1985/10/10. AC STA DE 1971/03/02 IN AD N114 PAG934.

Sumário : I - A retribuição, e aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e que compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas, feitas em dinheiro ou em especie. II - Se o emprestimo constituisse "retribuição" não teria que ser reembolsado pelo trabalhador a entidade patronal mutuante. III - Isto basta para afastar a presunção do n. 3 do artigo 82 da L.C.T. que, naturalmente, pressupõe a natureza de prestação...

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