Acórdão nº 0000132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO SALGUEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J CAMPERS-P MAGALHÃES IN RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO PAG16.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9.

Sumário: I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações...

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