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Acórdão nº 003482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VOLI PAG98 9ED. G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO ANOTADA PAG301 3ED.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LCT69 ART12 N2. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 N1 ART8 ART27 ART29. CCIV66 ART342 N1 N2 ART562 ART566 N1. CONST89 ART13 ART47 N1 ART55. CPC67 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/20 IN CJSTJ ANOI TI PAG238. AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ ANOI TIII PAG81. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG431.

Sumário : I - Consagra-se na lei o chamado princípio da filiação, por força do qual as cláusulas normativas das CCT se aplicam somente às relações de trabalho existentes entre trabalhadores e patrões inscritos nas associações outorgantes (e também aos empregados que celebrem directamente as CCT). II - Não tendo o autor alegado, a sua inscrição em associação sindical outorgante das CCTs cujas cláusulas pretende que lhe sejam aplicadas, não pode ele invocar a seu favor as disposições constantes das convenções colectivas. III - Mas se o...

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