contribuinte pessoa colectiva

O prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora de trabalho sobre a seguradora do veículo do responsável pelo acidente em relação aos valores indemnizatórios que pagou ao trabalhador sinistrado, conta-se, no caso das indemnizações por danos normativamente diferenciados e autonomizáveis, como os salários pagos durante o período da baixa e as despesas suportadas com tratamentos até à...

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação

O incidente de intervenção acessória não muda a causa de pedir ou o pedido da acção, esta não passa a ter também por objecto a relação que justifica o chamamento e, nela, o réu que fez o chamamento não pode formular pedidos contra o interveniente acessório, nem este pode ser condenado com fundamento na relação jurídica que funda o direito de regresso.

• Diário da República

I - O tribunal não pode conhecer do mérito da causa, logo após o fim dos articulados, se esse conhecimento depender de factos que nesse momento ainda são controvertidos. II - O réu em situação de revelia absoluta beneficia das contestações dos restantes réus relativamente aos factos por estes impugnados, situação que não se altera ainda que depois, em requerimento avulso e a convite do tribunal,...

I - Havendo dúvidas na interpretação da declaração de prestação da fiança, designadamente quanto à amplitude das obrigações garantidas, deve prevalecer o sentido mais favorável ao fiador. II - Nada se dizendo no termo de fiança, a fiança prestada para garantia das obrigações do sublocatário no contrato de sublocação não garante o pagamento das rendas relativas a meses anteriores à prestação da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Nas situações de revelia operante, o processo passa de imediato à fase das alegações escritas, não tendo lugar os termos da restante fase dos articulados ou da gestão inicial do processo, tal como não se realizam a audiência prévia ou a audiência de julgamento, mas, por força dos princípios que norteiam o processo civil, isso não impede o tribunal de praticar alguns actos processuais prévios,

I - A sentença arbitral pode ser anulada se no processo arbitral foi violado o direito ao contraditório e essa violação teve influência decisiva na resolução do litigio. II - Para o efeito é suficiente que se demonstre que se não tivesse ocorrido a violação, provavelmente a decisão teria sido diferente. III - Ocorre violação do principio do contraditório quando o árbitro toma em consideração na...

A errada ou incorrecta notificação prevista no artº 105º nº4 b) RGIT constitui irregularidade de conhecimento oficioso que afecta o valor do acto praticado.

I - Prescrito o direito cartular e apresentado o título de crédito como mero documento quirógrafo da obrigação exequenda, a causa de pedir da execução é a relação fundamental, razão pela qual para efeitos de oposição à execução é irrelevante a invocação da excepção do preenchimento abusivo do título de crédito. II - O preenchimento do título com um valor superior àquele para cujo pagamento o...

I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa e ocorre o facto translativo previsto na norma de incidência. Logo, sendo o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo (115.

I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

• Diário da República

I - No contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado (artigo 19.º/1 da Lei n.º 15/2013). II - Excepcionalmente a remuneração é devida, apesar de o negócio visado não se ter concretizado, se as partes tiverem acordado a exclusividade e o negócio visado no contrato de mediação não se concretizar por causa imputável

I - Definido que a acção tem como autora a herança ilíquida e indivisa e que esta, por já não ser jacente, não dispõe de personalidade judiciária, e tendo com esse fundamento sido absolvida da instância a ré, não pode admitir-se a reconvenção deduzida por esta contra os herdeiros da herança, por estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para

I - Os requisitos para o decretamento da decisão europeia de arresto são, em princípio, apenas os definidos no Regulamento n.º 655/2014, e a sua interpretação e aplicação deve guiar-se pelo objectivo especificamente prosseguido pelo Regulamento, independentemente dos termos em que o direito interno regula o procedimento cautelar de arresto. II - Para poder emitir a decisão europeia de arresto, o...

• Diário da República

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